Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão trata do regime jurídico administrativo e aspectos da gestão de pessoas no serviço público. Exige atenção à legalidade dos atos, acesso por concurso, estabilidade, remuneração e formas legítimas de exoneração.

Legislação aplicada:
Constituição Federal, Art. 41, caput e parágrafos. Destaca-se:
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

Análise da alternativa incorreta – Letra D:
A alternativa D afirma que “servidores públicos concursados possuem, mesmo antes de conclusão do estágio probatório, estabilidade no cargo”. Essa informação está errada:
Conforme a Constituição (Art. 41), a estabilidade só é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.
Exemplo prático: João ingressou por concurso. Se ele ainda não completou três anos e nem passou pela avaliação final, não possui estabilidade. Pode ser exonerado sem as garantias conferidas ao servidor estável.

Por que as demais alternativas estão corretas?

A) Afirma que atos do gestor devem respeitar o ordenamento jurídico. Correto: princípio da legalidade rege a administração pública.

B) Diz que ingresso se dá por concurso, processo impessoal. Correto. Administração não escolhe por subjetividade.

C) Remuneração e benefícios só podem ser definidos por lei. Correto; vedação a inovações discricionárias.

E) Demissão do servidor estável só pode ocorrer nos casos previstos em lei (CF/88, art. 41, §1º). Correto.

Pegadinha: A palavra “mesmo antes de conclusão” na alternativa D tenta confundir quem não memorizou o exato momento da aquisição da estabilidade. Atenção para não confundir nomeado por concurso com estável.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça: “A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho...”

Conclusão: A alternativa D está INCORRETA, pois estabilidade só ocorre após o estágio probatório e avaliação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito D

=> estabilidade => após 3 anos + aprovação em avaliação Especial de Desempenho.

CF88 => Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E) Os gestores só podem demitir um servidor nos casos específicos estabelecidos na Constituição Federal (decisão judicial, sanção disciplinar ou baixo desempenho, conforme regulamentação).

Baixo desempenho não seria exoneração??

Não entendi