Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 126

Q4143507

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143507 Direito Administrativo

Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:

A

O servidor público deve ser assíduo no trabalho e cortês com os usuários do serviço público.

B

Todos os deveres estão consubstanciados em três fundamentos: o moral, o ético e o religioso.

C

A relação entre os servidores públicos deve ser pautada no coleguismo social, sendo inexigíveis os deveres de amizade, de lealdade ou de corporativismo.

D

O servidor público deve cumprir suas atribuições no tempo que seu superior hierárquico determinar, estando, portanto, desvinculado a trabalhar com eficiência.

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Q4139492

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139492 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um atributo dos Atos Administrativos.

A

Tipicidade.

B

Motivo.

C

Forma.

D

Objeto.

E

Competência.

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Q3998658

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998658 Direito Administrativo

Das asserções abaixo, qual a que descreve de modo mais preciso o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?

A

A exigência de que todos os atos administrativos sejam realizados com base em preferências pessoais dos agentes públicos.

B

A obrigatoriedade de que as ações administrativas visem ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações.

C

A centralização das decisões em um único órgão para evitar conflitos.

D

A possibilidade de os agentes públicos agirem conforme seus interesses particulares, desde que respeitem a legislação.

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Q3998651

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998651 Direito Administrativo

Qual o princípio da Administração Pública garante que todas as ações sejam conduzidas em conformidade com as leis e regulamentos, evitando que os gestores ajam fora dos parâmetros legais estabelecidos?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q3993553

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993553 Direito Administrativo

São princípios fundamentais da Administração Pública Federal:

I. Coordenação;
II. Controle;
III. Cidadania;
IV. Soberania
V. Descentralização.
VI. Planejamento.
VII. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Estão INCORRETAS as alternativas:

A

I, II, III e VI

B

III, IV e VII

C

II, V e IV

D

V, IV e VII

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Q3993548

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993548 Direito Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública, direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Da cidadania, dos direitos humanos e da legalidade.

B

Da não-intervenção, defesa da paz, igualdade entre os Estados.

C

Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Da legalidade, soberania nacional, cidadania e pluralismo jurídico.

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Q3988564

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988564 Direito Administrativo

Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.

II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.

III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.

IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3988346

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988346 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de 1988), está CORRETO o que se afirma em:

A

Os princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública em todos os níveis de governo são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

C

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade.

D

Legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e economicidade são os princípios que devem orientar a Administração Pública em todos os níveis de governo, segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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Q3984376

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984376 Direito Administrativo

Para Marçal Justen Filho, configura como dever de previsão das ações futuras, abrangendo inclusive eventos não relacionados diretamente à atuação administrativa, de modo a adotar as providências mais adequadas e satisfatórias para a realização das finalidades pretendidas. Tal conceito é traduzido pelo Princípio da:

A

Eficiência

B

Planejamento

C

Segregação de Funções

D

Economicidade

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Q3984180

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984180 Direito Administrativo

A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

A

Finalidade, Motivação, Razoabilidade

B

Justiça, Legalidade, Ineficiência

C

Interesse Particular, Segurança Jurídica

D

Ilegalidade, Ampla Defesa e Contraditório

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Q3983889

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983889 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública, exceto:

A

Moralidade.

B

Pessoalidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

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Q3982730

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982730 Direito Administrativo

São Diretrizes da Lei de Acesso à informação, EXCETO:

A

Inobservância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3969753

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969753 Direito Administrativo

Acerca do Acesso à Informação, nos termos da Lei n.° 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa CORRETА.

A

O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, visto que se exclui as informações de interesse particular em posse da Administração, posto que o acesso não compreende essas informações de interesse pessoal.

B

O cidadão não precisa explicar a razão do seu pedido ou dizer o que fará com a informação, visto que pedir é seu direito, não importa o porquê.

C

Podem ser solicitadas informações produzidas pela própria Administração, exceto aquelas produzidas por terceiros, mas acumuladas pela Administração.

D

A LAI, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, deixou de fornecer aos cidadãos um instrumento para conhecer mais as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.

E

A Transparência passiva ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, como ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.

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Q3969743

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969743 Direito Administrativo

O princípio da ___________estabelece que as decisões administrativas devem ser fundamentadas. incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. Isso permite que sua conformidade com as leis e os principios juridicos seja avaliada. Além disso, a _________ das decisões ajuda a garantira imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por órgãos competentes e pela sociedade em geral.
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:

A

motivação.

B

impessoalidade.

C

hierarquia.

D

eficiência.

E

proporcionalidade.

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Q3969720

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969720 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.

A

Atendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3969698

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969698 Direito Administrativo

A determinação de que os órgãos e as entidades devem criar Serviço de Informação ao Cidadão, com objetivos como atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, surge através da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:

A

Transparência de sigilo.

B

Transparência ativa.

C

Transparência qualitativa.

D

Transparência quantitativa.

E

Transparência passiva.

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Q3969665

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969665 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao princípio que satisfaz o dever de conduzir ao conhecimento de terceiros, o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da Administração Pública.

A

Principio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Principio da Eficiência.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3969647

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969647 Direito Administrativo

O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades e os objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam características desse princípio?

I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3968713

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968713 Direito Administrativo

Após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis. Entretanto, em determinadas situações, o servidor público estável perderá o cargo, as quais são:

I. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, desde que ainda não tenha transitado em julgado;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas a assertiva II.

C

Apenas as assertivas I e IIІ.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

As assertivas I, II е III.

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Q3968711

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968711 Direito Administrativo

Sabe-se que, conforme o Decreto n.° 6.029/2007, as Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou da entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Sigilo.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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