Comentário do Gabarito – Organização Administrativa

Tema central: A questão aborda centralização, descentralização e entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), conceitos fundamentais em Direito Administrativo.

Legislação aplicável: Destaca-se a Lei nº 13.303/2016, art. 3º:
“Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”

A jurisprudência do STF (RE 407.099) reforça o caráter de direito privado e a necessidade de autorização legal para a criação de empresas públicas.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, empresas públicas possuem capital exclusivamente público e personalidade de direito privado, destinando-se à atividade econômica ou prestação de serviço público.

Exemplo prático: A Caixa Econômica Federal é empresa pública com patrimônio próprio e capital pertencente integralmente à União, prestando serviços bancários e sociais.

Análise das alternativas:

Alternativa C (correta): Descreve fielmente a empresa pública. Tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital integralmente público. A criação depende de lei autorizadora e sua finalidade pode envolver exploração de atividade econômica, conforme previsto na Lei 13.303/16.

Alternativa A (incorreta): Erro! A delegação de competência é, sim, instrumento de descentralização, podendo ser utilizada para transferir funções a outras pessoas jurídicas.

Alternativa B (incorreta): Autarquia é entidade da administração indireta criada para atividades típicas do Estado (ex: previdência, regulação), não atividades atípicas, e tem autonomia descentralizada, não centralizada.

Alternativa D (incorreta): Incorreta ao afirmar que descentralização se resume à transferência para entidades privadas; pode-se descentralizar também para pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), não apenas privadas.

Dica de prova: Atenção aos conceitos técnicos – empresa pública exige capital 100% público, enquanto descentralização pode ocorrer tanto para entes públicos quanto privados.

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Uma empresa pública é uma sociedade controlada pelo estado. Ou seja, uma pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.

Gab: Letra C

Ao meu ver, o gabarito está errado, visto que empresa pública não é criada por lei. A lei apenas autoriza a criação de empresa pública.

Quando se trata de atividade econômica tem que ser criado por lei. Porém a redação da alternativa ficou confusa.

criadas por lei é autarquias e nn empresas públicas.

meu Deus, questão totalmente capiciosa. O examinador não sabe que Empresa Pública é autorizada por lei e não criada.

-> a única criada por lei é a autarquia.