Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 73

Q4167409

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167409 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela reparação depende da comprovação de culpa da concessionária, considerando que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

B

A responsabilidade do Estado decorre da eventual falha na fiscalização do contrato, sendo necessária a demonstração de sua conduta para que haja dever de indenizar.

C

O Estado responde de forma objetiva e primária pelos danos causados ao particular, em razão da titularidade do serviço público, independentemente da atuação da concessionária.

D

O dano decorrente da prestação de serviço público configura risco administrativo, o que afasta a responsabilidade do Estado e da concessionária quando não há comprovação de intenção do agente.

E

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, na condição de responsável primária, cabendo ao Estado responsabilidade subsidiária, a ser acionada em caso de insuficiência patrimonial daquela.

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Q4167408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167408 Direito Administrativo

José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.

A

Publicidade; legalidade; e eficiência.

B

Segregação de funções; motivação; e celeridade.

C

Impessoalidade; equilíbrio institucional; e publicidade.

D

Eficiência; transparência operacional; e vinculação ao edital.

E

Vinculação ao edital; boa gestão administrativa; e moralidade.

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Q4167407

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167407 Direito Administrativo

Fernanda foi convocada para atuar como mesária durante o período eleitoral, exercendo funções relacionadas à organização e condução dos trabalhos nas seções de votação. Diante da situação hipotética, passou a questionar se poderia ser considerada agente pública, tendo em vista que sua atuação ocorreu de forma temporária e sem vínculo permanente com a Administração Pública. À luz do conceito de agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Fernanda pode ser considerada agente pública, pois é classificada como agente político em razão de sua atuação no processo eleitoral.

B

Fernanda não pode ser considerada agente pública, pois sua atuação não possui natureza política nem vínculo jurídico com a Administração.

C

Fernanda não pode ser considerada agente pública, pois essa condição é restrita aos servidores ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

D

Fernanda pode ser considerada agente pública, pois exerceu, ainda que temporariamente, função estatal, enquadrando-se na categoria de agente honorífica.

E

Agentes políticos e servidores públicos podem ser considerados agentes públicos, excluindo-se os particulares convocados para funções específicas e sem vínculo permanente.

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Q4167406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167406 Direito Administrativo

Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública. Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento, passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência, ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é do arquiteto urbanista, não cabendo responsabilização do município.

B

O município não deve ser responsabilizado, pois a conduta dos comerciantes foi a única causa do dano.

C

O município deve responder integralmente pelos danos, independentemente da conduta dos comerciantes.

D

Não há responsabilidade a ser atribuída, pois o evento decorre de fatores naturais que afastam o dever de indenizar.

E

Verifica-se culpa concorrente; os prejuízos devem ser repartidos proporcionalmente entre o município e os comerciantes.

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Q4167403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167403 Direito Administrativo

A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação, evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A economicidade sobrepõe-se à publicidade nos atos de gestão interna, porém, a contratação direta da empresa do familiar configura, ao menos, quebra do princípio da isonomia; ainda que o irmão seja sócio minoritário.

B

Por arrecadarem verbas de natureza privada (anuidades), os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à regra de obrigatoriedade de licitar, ressalvadas as exceções constitucionais. De todo modo, é ilícita a contratação pela não publicação do respectivo contrato administrativo.

C

O presidente está amparado pela Constituição, pois o princípio da eficiência autoriza a dispensa de licitação em conselhos de classe profissional. Se comprovadas a real economia para o erário e a imparcial relação de confiança do CAU com a empresa do irmão, não haverá óbice para a contratação.

D

Para o caso, o princípio da impessoalidade não foi descumprido, pois o orçamento estava na média de mercado, garantindo a ausência de dano ao erário. A rigor, não há ofensa à publicidade, que é requisito de validade dos contratos com a Administração Pública, exceto para autarquias e fundações.

E

A contratação direta da empresa do parente e a ausência de publicação oficial violam, simultaneamente, os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. A regra geral da obrigatoriedade de licitação também é válida para os conselhos profissionais em caso de contratação de serviços e obras.

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Q4167401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167401 Direito Administrativo

A organização orgânico-institucional da Administração Pública brasileira bifurca-se em Administração direta e indireta. No escopo da descentralização administrativa federal, figuram as autarquias e as fundações públicas, ambas dotadas de regimes e características peculiares. À luz do ordenamento jurídico-constitucional e do posicionamento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diferenças e semelhanças entre essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto as autarquias quanto as fundações públicas, independentemente da personalidade jurídica que adotarem, possuem seus bens classificados como bens públicos, pois o patrimônio decorre de dotação do ente federativo criador.

B

A personalidade jurídica formal da fundação pública de direito privado tem início com a lavratura da respectiva escritura pública, não sendo obrigatória sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas por tratar-se de entidade estatal.

C

As autarquias e as fundações públicas de direito público gozam das mesmas prerrogativas processuais e tributárias, destacando-se que ambas são criadas diretamente por meio de lei específica, dispensando-se a inscrição de seus atos constitutivos em registro público civil.

D

As autarquias e as fundações públicas federais são juridicamente subordinadas aos ministérios de Estado correspondentes à sua área de atuação, havendo, por conseguinte, relação de hierarquia funcional direta e irrestrita entre a entidade da Administração indireta e o respectivo ministério.

E

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, enquanto todas as fundações instituídas pelo poder público ostentam, obrigatoriamente e por força de previsão legal expressa, personalidade jurídica de direito privado para permitir sua atuação no fomento social.

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Q4165840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165840 Direito Administrativo

Um Município celebrou um instrumento de cessão de uso de imovel público para uma entidade privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação originalmente prevista, instaurou-se procedimento para apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos, relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

2 - 3 - 1.

B

1-2-3.

C

3-2-1.

D

2-1-3.

E

1-3-2.

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Q4165836

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165836 Direito Administrativo

O Prefeito autorizou a contratação administrativa com fundamento em situação emergencial. Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha falhas formais, mas inexistiu demonstração de enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente. De acordo com a Lei no 8.429/1992, com a Constituição Federal e com o regime jurídico da responsabilização administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4165834

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165834 Direito Administrativo

Dois Municípios instituíram um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos. De acordo com a Lei no 11.107/2005 e com o regime dos serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4165829

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165829 Direito Administrativo

O município concedeu autorização precária para utilização especial de área pública destinada a um evento temporário. Encerrado o interesse administrativo, o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas

D

Apenas I está correta.

E

I, Il e III estão corretas.

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Q4165822

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165822 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, com o Codigo Civil e com o Código de processo Civil, um veículo oficial municipal colidiu com um automovel particular durante a prestação de serviço público. O Município reconhece o dano, mas sustenta que somente o agente público pode integrar o polo passivo. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O particular deve demandar exclusivamente o agente

B

O Município não responde por atos materiais.

C

A responsabilidade estatal pode ser discutida diretamente em face do ente público.

D

A responsabilidade do IVunicípio depende de prova de dolo.

E

A demanda exige litisconsórcio passivo necessário.

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Q4165368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo |

Q4165368 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contratante é o(a)

A

agente público dotado de poder de decisão.

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q4165367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo |

Q4165367 Direito Administrativo

Considerando o art. 6º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que relaciona INCORRETAMENTE as modalidades de licitações e os critérios de julgamento que poderão ser utilizados.

A

Pregão – menor desconto.

B

Leilão – maior lance.

C

Concorrência – maior retorno econômico.

D

Concurso – melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q4164562

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164562 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Com base no artigo 75 da Lei, assinale a alternativa que apresenta hipótese expressa de contratação com licitação dispensável.

A

Aquisição de quaisquer medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito privado externo, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

Contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda.

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Q4164561

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164561 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

São requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do artigo 68 da Lei e da Constituição Federal, EXCETO:

A

Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

B

Cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

D

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

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Q4164560

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164560 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Sobre a licitação na modalidade leilão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Exigirá registro cadastral prévio, que antecede a fase de habilitação.

B

O edital deverá especificar eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

C

Poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

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Q4164559

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164559 Direito Administrativo

Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.

A

Prescreve o escalonamento de atribuições entre os indivíduos e órgãos político-sociais.

B

Reforça o cumprimento de comandos jurídicos por meio da previsão de sanções para encorajar ou desencorajar determinadas condutas, utilizando sanções premiais (benefícios) ou sanções aflitivas (punitivas) em resposta à violação das normas.

C

Impõe ao poder central o dever de harmonizar divergências entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa quanto ao modo de interpretar ou aplicar disposições normativas a casos similares.

D

A Administração deve reagir adequadamente às demandas da sociedade.

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Q4164398

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164398 Direito Administrativo

Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse critério exige a:

A

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.

B

Exposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.

C

Indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referência aos fundamentos jurídicos.

D

Apresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente das circunstâncias concretas do caso.

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Q4164395

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164395 Direito Administrativo

Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores. Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:

A

A habilitação deve ocorrer após a homologação da licitação.

B

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a apresentação das propostas.

C

O julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

D

A Administração pode escolher livremente a ordem das fases em qualquer licitação.

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Q4164390

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164390 Direito Administrativo

Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A eficiência dos serviços públicos decorre fundamentalmente da observância dos padrões legais de adequação estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de modo que a satisfação concreta da necessidade do usuário constitui elemento desejável, porém não indispensável para a caracterização de um serviço eficiente.

B

A eficiência impõe que os serviços públicos sejam disponibilizados de forma contínua e acessível à população, sendo a efetiva produção de resultados um aspecto complementar que pode variar conforme as limitações operacionais da Administração.

C

A eficiência consiste na conjugação entre legalidade, economicidade e regularidade da prestação do serviço, sendo possível considerá-la atendida quando a Administração demonstra diligência na execução de suas atribuições, ainda que os objetivos do serviço sejam alcançados apenas parcialmente.

D

A eficiência representa um requisito que ultrapassa a mera adequação formal do serviço público, exigindo que a necessidade que justificou sua criação seja efetivamente atendida no caso concreto.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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