Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 71

Q4173531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173531 Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4173530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173530 Direito Administrativo

Um dos objetivos do processo licitatório é obter a contratação mais vantajosa à Administração Pública. No entanto, a consideração sobre a vantajosidade depende do critério de julgamento selecionado pela Administração ainda na fase preparatória do certame. Considerando o exposto, acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. II. O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4173526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173526 Direito Administrativo

Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4173525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173525 Direito Administrativo

Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação, a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que a conduta da empresa:

A

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, que produzirá efeitos em todos os entes federativos, pelo prazo máximo de cinco anos.

B

Constitui infração administrativa, mas a falsificação documental não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a aplicação de sanção restritiva do direito de licitar, cabendo apenas multa e advertência.

C

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

D

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos em toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4173524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173524 Direito Administrativo

Determinada prefeitura de um município de médio porte pretende contratar empresa especializada para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios públicos municipais, incluindo limpeza, troca de filtros, reposição de peças e ajustes elétricos, com o objetivo de preservar as características originais dos equipamentos. O edital prevê especificações técnicas detalhadas e objetivas para a execução dos serviços. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão:

A

Poderá ser utilizado, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação, hipótese em que a modalidade se torna facultativa.

B

Não pode ser utilizado, pois a manutenção de aparelhos de ar-condicionado classifica-se como serviço de engenharia, vedado para essa modalidade, independentemente da natureza do serviço.

C

Não pode ser utilizado, pois a lei veda a aplicação dessa modalidade a qualquer serviço prestado por profissional habilitado em engenharia, ainda que se trate de serviços de manutenção rotineira.

D

Poderá ser utilizado, pois a legislação autoriza expressamente a contratação de serviços comuns de engenharia por meio dessa modalidade, quando objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade e destinados à manutenção com preservação das características originais dos bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4173519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173519 Direito Administrativo

Genivaldo é servidor público efetivo lotado no departamento de licitações de uma autarquia federal. Durante a fase de habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de limpeza, Genivaldo, por descuido ao digitar os dados de um dos licitantes no sistema informatizado, registrou incorretamente a documentação apresentada, o que levou à inabilitação equivocada da empresa que, tecnicamente, havia cumprido todos os requisitos. Em consequência do erro, sagrou-se vencedor o licitante classificado originalmente em segundo lugar, gerando um prejuízo de R$ 10.000,00 aos cofres públicos, em razão da diferença de preços entre as propostas. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor:

A

Configura ato de improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de culpa em sentido amplo para responsabilização por ato de improbidade.

B

Configura ato de improbidade administrativa, enquadrando-se no art. 10 da lei, que trata de atos que causam prejuízo ao erário, independentemente da presença de dolo, bastando a mera voluntariedade do agente.

C

Não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo doloso, exigido pela lei para caracterização dos atos de improbidade, sendo o mero erro ou culpa insuficiente para responsabilização.

D

Não configura ato de improbidade administrativa, pois o prejuízo de R$ 10.000,00 está abaixo do limite mínimo legal para caracterização de improbidade, sendo caso de mera irregularidade administrativa sujeita a sanções disciplinares internas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4173515

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173515 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, na qual o Crefito-5, como autarquia federal, está inserido. À luz da referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em observância ao princípio da oficialidade, o processo administrativo deverá ser iniciado de ofício pela autoridade competente, não sendo admitida a iniciação de processo administrativo a pedido de interessado não integrante da Administração Pública. ( ) Desde que com a devida publicação em meio oficial, poderão ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Ainda, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4173509

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |

Q4173509 Direito Administrativo

Em relação ao conteúdo da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas as a seguir.
I. O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. II. No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. III. Julgamento, recursal e divulgação do edital de licitação são fases do processo licitatório. IV. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes não pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Está correto que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III, IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4172964

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172964 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção administrativa a uma empresa contratada após regular processo administrativo. Inconformada, a empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia impor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, a Administração sustentou que os atos administrativos possuem características próprias que lhes permitem produzir efeitos independentemente de autorização judicial prévia.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade consiste na possibilidade de o ato administrativo impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, quando amparado pela ordem jurídica.

B

A presunção de legitimidade permite que a Administração pratique atos sem qualquer fundamento legal ou motivação.

C

A autoexecutoriedade significa que todo ato administrativo pode ser executado pela Administração desde que aprovado por decisão judicial.

D

A tipicidade autoriza a Administração a criar livremente novas espécies de atos administrativos conforme a conveniência do caso concreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4172963

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172963 Direito Administrativo

Um servidor recém-empossado recebeu a incumbência de analisar determinado ato administrativo praticado por autoridade competente. Durante a análise, verificou que o ato possuía finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo existente e objeto juridicamente possível. Contudo, constatou que o agente responsável pela sua edição não possuía atribuição legal para praticálo. Diante dessa situação, surgiu discussão sobre a validade do ato e sobre os elementos necessários à sua formação.
Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de competência não interfere na validade do ato administrativo, desde que estejam presentes os demais requisitos legais.

B

A competência é atributo do ato administrativo e pode ser livremente dispensada quando houver interesse público relevante.

C

O vício de competência afeta apenas a eficácia do ato, permanecendo íntegra sua validade jurídica.

D

A competência constitui requisito do ato administrativo, de modo que sua ausência compromete a validade do ato praticado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4172956

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172956 Direito Administrativo

Em uma contratação de grande vulto, a Administração Pública exigiu dos licitantes a prestação de garantia de proposta, justificando que a complexidade e o elevado valor estimado do objeto recomendavam mecanismo apto a assegurar a manutenção das condições apresentadas pelos participantes durante o certame. Um dos licitantes questionou a legalidade da exigência, alegando que a Lei nº 14.133/2021 não admite garantias antes da celebração do contrato.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de proposta é vedada pela Lei nº 14.133/2021, podendo ser exigida apenas garantia contratual após a assinatura do ajuste.

B

A garantia de proposta pode ser exigida em qualquer licitação, sem limite de valor e independentemente de previsão no edital.

C

A garantia de proposta somente pode ser exigida nas hipóteses de contratação integrada ou semi-integrada.

D

A garantia de proposta poderá ser exigida nas licitações, desde que prevista no edital, não podendo exceder um por cento do valor estimado para a contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4172955

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172955 Direito Administrativo

Durante a análise de um procedimento licitatório, verificou-se que a Administração optou por realizar o julgamento das propostas antes da fase de habilitação. Um dos licitantes impugnou o procedimento, alegando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece obrigatoriamente a habilitação como etapa anterior ao julgamento. Em resposta, a comissão responsável sustentou que a ordem das fases do certame admite exceções expressamente previstas na legislação.
Considerando as regras da Lei nº 14.133/2021 sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta:

A

A habilitação deve sempre anteceder a apresentação de propostas e o julgamento, sendo nulo qualquer procedimento que adote sequência diversa.

B

A fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital.

C

A inversão das fases somente é admitida na modalidade diálogo competitivo, em razão de suas peculiaridades procedimentais.

D

A habilitação poderá ocorrer após a homologação da licitação, desde que a Administração realize posterior conferência documental do vencedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4172954

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172954 Direito Administrativo

Em determinado processo licitatório, a Administração pretendia contratar um serviço altamente complexo e inovador, cuja solução não estava disponível de forma claramente definida no mercado. Durante a fase interna, verificou-se que não era possível estabelecer com precisão suficiente as especificações técnicas do objeto nem identificar previamente a melhor estrutura jurídica e financeira para a futura contratação. Diante desse cenário, surgiu discussão acerca da modalidade licitatória mais compatível com a situação apresentada.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

Deve ser adotado o pregão, pois a existência de inovação tecnológica não afasta sua utilização quando houver disputa por menor preço.

B

Deve ser adotada a concorrência, pois é a modalidade aplicável a toda contratação de objeto complexo, independentemente da possibilidade de definição prévia da solução.

C

Deve ser adotado o diálogo competitivo, modalidade destinada a situações em que a Administração necessita desenvolver, juntamente com licitantes previamente selecionados, alternativas aptas a atender suas necessidades.

D

Deve ser adotado o concurso, por se tratar de modalidade voltada à seleção de soluções técnicas para objetos cuja especificação não possa ser previamente definida pela Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4172953

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172953 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, uma equipe de planejamento discutia a elaboração dos documentos necessários para instruir o processo licitatório. Um dos servidores afirmou que determinado documento constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, tem a finalidade de caracterizar o interesse público envolvido, identificar a melhor solução para o problema a ser enfrentado e servir de base para a elaboração de outros instrumentos técnicos da contratação. Outro servidor sustentou que essa descrição corresponderia ao termo de referência.
Considerando as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

O documento descrito corresponde ao projeto básico, responsável por caracterizar o interesse público e definir a melhor solução antes da análise de viabilidade da contratação.

B

O documento descrito corresponde ao termo de referência, que constitui a primeira etapa do planejamento da contratação e antecede a avaliação da viabilidade técnica e econômica.

C

O documento descrito corresponde ao projeto executivo, que tem por finalidade demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a definição do objeto licitado.

D

O documento descrito corresponde ao estudo técnico preliminar, que caracteriza o interesse público envolvido, identifica a melhor solução e fornece base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4172786

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172786 Direito Administrativo

João, servidor efetivo de uma Câmara Municipal, é acusado de faltar ao serviço sem justificativa por diversos dias. Após a instauração regular do processo disciplinar, os autos seguem para a fase em que serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e assegurada a defesa do acusado. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE em qual etapa do processo disciplinar essa fase de instrução probatória ocorre especificamente.

A

Instauração.

B

Julgamento.

C

Sindicância.

D

Audiência.

E

Inquérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4172784

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172784 Direito Administrativo

Durante a rotina administrativa de determinada Câmara Municipal, o chefe da seção de pessoal lavrou uma certidão declarando que determinado servidor não responde a nenhum processo disciplinar. No mesmo dia, o Presidente da Câmara, diante do pedido de um vereador, exarou uma licença para que o vereador se afastasse do cargo por motivos particulares, pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração. Por fim, o Plenário da Câmara Municipal editou uma resolução estabelecendo a nova estrutura organizacional da Casa e os procedimentos gerais para a concessão de diárias aos servidores. Com base na classificação das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que classifica CORRETA e respectivamente os atos citados.

A

Ato ordinatório, ato negocial e ato normativo.

B

Ato enunciativo, ato negocial e ato normativo.

C

Ato declaratório, ato ordinatório e ato negocial.

D

Ato negocial, ato normativo e ato enunciativo.

E

Ato ordinatório, ato enunciativo e ato punitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4172781

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172781 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu novas diretrizes para o processo licitatório, unificando modalidades e introduzindo conceitos específicos para a modernização das compras públicas. Algumas dessas inovações, diz respeito aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

AAdministração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de registro cadastral, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

B

O credenciamento pode ser utilizado para contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

C

No sistema de registro de preços a apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

D

A pré-qualificação para contratação referente ao comércio eletrônico ocorre no caso em que a Administração visa contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).

E

O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento técnico-administrativo para selecionar licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4172774

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172774 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os elementos acidentais (ou acessórios) são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato administrativo, sendo aplicáveis apenas aos atos discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta tais elementos.

A

Termo, condição e modo.

B

Modo, encargo e finalidade.

C

Forma, motivo e objeto.

D

Encargo, competência e motivo.

E

Competência, finalidade e forma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4171627

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171627 Direito Administrativo

No âmbito da execução contratual regida pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve designar formalmente agente responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, enquanto a empresa contratada indica representante para interlocução com o poder público. Em relação às atribuições de cada um, é correto afirmar que o fiscal do contrato:

A

Exerce o acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, registra ocorrências, comunica irregularidades à autoridade competente e adota providências previstas em lei, enquanto o preposto representa a contratada perante a Administração, acompanhando a execução e prestando informações formais.

B

Atua como representante da contratada perante a Administração, sendo responsável pela defesa de seus interesses e pela negociação de ajustes contratuais, enquanto o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa, sendo responsável por aplicar sanções e validar as medições dos serviços executados.

C

Compartilha com o preposto a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto e ao equilíbrio econômico-financeiro, já o preposto da contratada representa a mesma, sendo responsável por acompanhar técnica e administrativamente a execução contratual e adotar providências previstas em lei.

D

Representa a contratada perante a Administração, sendo responsável pelos seus interesses, além de dividir com o preposto da contratada a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto, já o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa na aplicação de sanções e na validação das medições de serviços executados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4171626

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171626 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LIA) estabelece diferentes regimes de execução contratual, que influenciam a forma de remuneração, a alocação de riscos e o controle da Administração sobre a execução do objeto. O regime de execução em que o contratado assume a responsabilidade pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela execução de obras e serviços de engenharia, mediante remuneração ajustada após a conclusão dos projetos, denomina-se:

A

Tarefa.

B

Empreitada integral.

C

Contratação integrada.

D

Empreitada por preço global.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.100 questões