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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257872
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que, em apuração administrativa,
tenha sido comprovada a conduta dolosa de um
agente público. Entretanto, não foi identificado
enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda
patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou
conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art.
11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar
que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta
para caracterizar ato de improbidade administrativa.