Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 77

Q4254595

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254595 Direito Administrativo

Conforme disposto no Estatuto do Magistério do Município de Santa Amélia - Estado do Paraná, o estágio probatório

A

possui duração de quarenta e oito meses, prorrogável por igual período.

B

pode ser interrompido quando o servidor estiver em período de férias regulamentares.

C

fica suspenso quando o servidor assume cargo público eletivo.

D

dispensa avaliações de desempenho quando o servidor tiver mais de dez anos de experiência docente.

E

permite promoção horizontal automática após dezoito meses de exercício.

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Q4254500

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254500 Direito Administrativo

Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração de bens será atualizada:

A

a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

B

anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

C

na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

D

a cada três anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Q4254495

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254495 Direito Administrativo

Segundo o art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até

A

5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.

B

3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

C

1 (um) dia útil antes da data de abertura do certame.

D

5 (cinco) dias úteis após da data de abertura do certame.

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Q4254494

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254494 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. Segundo o art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
II. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento.
III. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
IV. atualização periódica dos preços registrados.
V. inexistência de período de validade do registro de preços.
VI. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e exclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

A

Apenas V e VI estão incorretas.

B

Apenas III e IV estão incorretas.

C

Apenas I e II estão incorretas.

D

Apenas III e V estão incorretas.

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Q4254491

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254491 Direito Administrativo

O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada integral.

C

tarefa.

D

empreitada por preço global.

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Q4254489

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254489 Direito Administrativo

Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atributo do ato administrativo?

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q4254488

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254488 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
São características do poder __________ a __________.

A

de polícia / discricionariedade e a coercibilidade

B

hierárquico / discricionariedade e a autoexecutoriedade

C

de polícia / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

D

disciplinar / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

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Q4254487

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254487 Direito Administrativo

Apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Trata-se do Princípio da

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Razoabilidade.

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Q4254486

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254486 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os municípios e o Distrito Federal. A definição de Meirelles (2015) se refere à

A

entidades estatais.

B

órgãos públicos.

C

governo.

D

administração pública.

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Q4254448

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |

Q4254448 Direito Administrativo

O planejamento das aquisições no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com o novo marco regulatório da Lei nº 14.133 de 2021, exige que a escolha de equipamentos de infraestrutura tecnológica e softwares seja fundamentada em estudos técnicos preliminares abrangentes. Na busca pela melhor relação custo-benefício, o agente público responsável pela elaboração do Termo de Referência deve superar a análise meramente restrita ao valor de aquisição imediata do bem. De acordo com as diretrizes de governança de compras públicas brasileiras, a avaliação do menor dispêndio para a Administração deve considerar variáveis complexas que se estendem ao longo do tempo, garantindo que a tecnologia selecionada seja financeiramente sustentável e perfeitamente adequada às demandas operacionais e à realidade orçamental da instituição legislativa. Diante das normas que regulam o critério de julgamento por menor preço e a mensuração de custos sob a ótica da eficiência, marque a alternativa correta.

A

O julgamento por menor preço de plataformas digitais limita-se à verificação do custo de aquisição inicial constante nas propostas, sendo vedado ao gestor legislativo estipular exigências técnicas acessórias que onerem o preço final sob o pretexto de analisar o ciclo de vida útil.

B

A contratação de softwares e equipamentos deve utilizar exclusivamente os parâmetros estabelecidos para o setor privado, desobrigando a comissão de contratação de justificar a não adoção do catálogo eletrônico de padronização nas compras diretas por dispensa de valor.

C

O levantamento de mercado para softwares legislativos exige a preferência por ferramentas desenvolvidas sob encomenda, invalidando o uso de sistemas prontos de prateleira devido à impossibilidade técnica de dimensionar a depreciação patrimonial antecipada.

D

As diretrizes de sustentabilidade socioambiental nas compras tecnológicas aplicam-se apenas à fase pós-contratual, de modo que os editores de softwares licitados ficam dispensados de comprovar a conformidade com as políticas de descarte eletrônico no ato de julgamento.

E

A definição do menor dispêndio nas aquisições de soluções tecnológicas pode considerar os custos indiretos vinculados ao ciclo de vida do bem, incluindo gastos com manutenção, utilização, reposição, depreciação e o impacto ambiental do objeto licitado.

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Q4254137

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254137 Direito Administrativo

As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

A modalidade de concorrência é utilizada para contratos de quaisquer valores, dispensando a publicação de edital.

C

A modalidade de pregão destina-se apenas à contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado.

D

A dispensa de licitação nunca pode ser justificada pelo baixo valor da contratação, pois a lei exige licitação para todos os casos.

E

O procedimento licitatório pode ser adaptado livremente pelo gestor, desde que haja anuência da autoridade superior.

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Q4254067

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Serviços Gerais |

Q4254067 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios éticos.

A

De acordo com o Princípio da Publicidade, em regra, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos.

B

De acordo com o Princípio da Eficiência, se impõe a todo o agente público que realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional.

C

Conforme o Princípio da Legalidade, para o servidor público, só é permitido aquilo que está previsto em lei, suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.

D

De acordo com o Princípio da Proporcionalidade, no desempenho das funções públicas requer-se o tratamento indistinto a todos os administrados “sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.

E

Em razão do Princípio da Moralidade, o servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente, entre o honesto e o desonesto.

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Q4254066

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Serviços Gerais |

Q4254066 Direito Administrativo

Quanto à ética profissional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O servidor público realiza ações importantes, não em seu próprio nome, mas em nome de uma coletividade.
( ) O servidor público, no exercício das suas atribuições deve dar tratamento igual a todos os administrados.
( ) Os servidores públicos devem obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.
( ) O servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

A

V – V – V – V.

B

F – V – V – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q4254023

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254023 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos deveres funcionais e relacionamento profissional no ambiente das repartições públicas.
I. O servidor público não deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.
II. O servidor público não deve apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
III. O servidor público não pode favorecer qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
IV. É proibido ao servidor público desviar-se da sua função para atendimento de interesse particular.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4254021

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254021 Direito Administrativo

Quanto à ética profissional do servidor público no ambiente de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor público não pode decidir somente sobre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

B

A função pública precisa ser vista como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

C

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

D

A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre exclusivamente o interesse da administração pública.

E

Em regra, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.

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Q4253973

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253973 Direito Administrativo

A Cesama precisa contratar a elaboração de um parecer técnico especializado. A diretoria da companhia apurou que existe uma empresa de notória especialização, com atuação nacional comprovada e equipe de especialistas renomados, de extensa experiência na área e reconhecida no mercado por publicações e estudos técnicos. Nesse contexto, com base na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que a contratação do serviço

A

dependerá de escolha do Conselho de Administração pela realização de licitação ou pela contratação direta.

B

exigirá autorização do Poder Executivo local, já que a realização do serviço interessa ao Município.

C

deverá ser precedida de licitação, pois é vedada a contratação direta por empresa pública.

D

independerá de licitação, que, no caso, é inexigível diante da inviabilidade de competição.

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Q4253972

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253972 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A

Sociedade de economia mista.

B

Subsidiária de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

C

Empresa pública.

D

Pessoa jurídica controladora de sociedade de economia mista ou de empresa pública.

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Q4253809

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253809 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.

Certo

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Q4253802

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253802 Direito Administrativo

Texto associado

Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo de prestação de serviços, com vigência de 12 meses. Durante a execução, o fiscal do contrato identificou reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento de cláusulas relativas à qualidade exigida.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A multa aplicada à contratada não impede a rescisão unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.

Certo

Errado

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Q4253801

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253801 Direito Administrativo

Texto associado

Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo de prestação de serviços, com vigência de 12 meses. Durante a execução, o fiscal do contrato identificou reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento de cláusulas relativas à qualidade exigida.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A rescisão unilateral do contrato pela administração, motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, configura modalidade de rescisão administrativa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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