Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162527
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos
atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Ginecologista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Veterinário |
Q4162524
Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
assinalar a alternativa que apresenta um dever do servidor.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |
Q4162409
Direito Administrativo
Com base na Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre a
licença para desempenho de mandato classista, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |
Q4162400
Direito Administrativo
Um servidor público decide responder e-mails
institucionais apenas quando conhece o remetente,
ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual
dos seguintes princípios éticos do serviço público?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |
Q4162329
Direito Administrativo
Sobre os agentes públicos, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |
Q4162328
Direito Administrativo
O princípio da proporcionalidade exige adequação entre
meios e fins na atuação administrativa, encontrando
aplicação especialmente intensa nos poderes que envolvem
restrição de direitos e imposição de sanções. Nesse
contexto, assinalar a alternativa que apresenta os poderes
administrativos em que a proporcionalidade atua de forma
mais direta e característica.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |
Q4162323
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), quanto às modalidades, às fases
e aos objetivos da licitação e do processo licitatório,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |
Q4162322
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de
improbidade administrativa que importam enriquecimento
ilícito, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde - PSS |
Q4161737
Direito Administrativo
Sobre as atribuições e os requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, conforme a Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018, analise as assertivas abaixo.
I. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Constitui requisito para o exercício da atividade a residência do Agente Comunitário de Saúde na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
III. A Lei estabelece como requisito formativo a conclusão do ensino superior em curso de graduação na área da saúde, com registro no respectivo conselho profissional, antes da admissão.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |
Q4161562
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput,
vincula a administração pública direta e indireta aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |
Q4161432
Direito Administrativo
A administração tributária municipal apoia a sua atuação
fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas
pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas
prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Paracatu - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |
Q4161294
Direito Administrativo
Em uma licitação para contratação de serviço técnico especializado, o edital exige que a licitante comprove capacidade
técnico-profissional por meio de atestado que demonstre a participação do responsável técnico indicado na execução de
serviço compatível com o objeto licitado.
Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura do certame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestado já juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supria comprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura do certame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestado já juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supria comprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160973
Direito Administrativo
O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor
público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento
indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.
Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.
Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160972
Direito Administrativo
O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano
particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160963
Direito Administrativo
O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão
habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por
sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter
precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do
serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160945
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(__) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(__) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160876
Direito Administrativo
No que diz respeito às normas de gestão
fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal
nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse
regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do
consórcio público:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160874
Direito Administrativo
Na condução de um processo administrativo
para compra de materiais de escritório por dispensa de
licitação, os agentes de contratação de um consórcio
público formado por três Municípios notaram que o valor
estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o
agente responsável pelo processo relembrou aos demais
que a legislação lhes garante uma margem financeira
diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005,
qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa
de licitação?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160872
Direito Administrativo
Incapaz de honrar suas obrigações
financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção
de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos
em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o
secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as
atividades da entidade, amparando-se apenas na referida
ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o
procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n°
11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse
consórcio público depende de qual requisito essencial?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160871
Direito Administrativo
Enquanto transcorria a execução regular de
um contrato voltado à instalação de estruturas metálicas
gerido sob as regras da Lei nº 14.133/2021, a equipe de
fiscalização constatou que, devido a uma omissão no
projeto básico original, o instrumento deixou de prever
um item indispensável à perfeita execução do objeto. Com
o propósito de sanar a falha técnica por meio da inclusão
do item totalmente novo, a Administração planejou
realizar uma modificação qualitativa unilateral que elevará
o valor do contrato em 28% em relação ao montante inicial
atualizado, intenção que, de acordo com as normas de
regência, deve ser declarada:
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