Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163879
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.
Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio
da impessoalidade determina que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163878
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo,
voltada para o enfrentamento de necessidades que
exijam inovação tecnológica ou alta complexidade
técnica. No que tange à estruturação desse procedi
mento e às regras de condução pela Administração
Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163877
Direito Administrativo
O Código de Processo Ético-Profissional do
Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o
devido processo legal em âmbito administrativo.
No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale
a afirmativa técnica correta:
Q4163859
Direito Administrativo
A organização administrativa da União estrutura-se por meio
da distinção entre administração direta e administração
indireta, modelo concebido para garantir especialização
funcional, descentralização administrativa e maior eficiência
na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto,
julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Q4163858
Direito Administrativo
A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº
14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal
destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública, observando parâmetros de legalidade,
eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
Q4163857
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa brasileira,
determinadas entidades integrantes da Administração Indireta
adotam regime jurídico híbrido, submetendo-se
simultaneamente a princípios de direito público e a normas de
direito privado. Nessas entidades, o vínculo funcional
estabelecido com seus trabalhadores não decorre de estatuto
próprio, mas de relação contratual disciplinada
predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), embora o ingresso dependa, em regra, de prévia
aprovação em concurso público. O agente público descrito no
texto é denominado:
Q4163856
Direito Administrativo
A delegação dos serviços públicos representa mecanismo de
descentralização administrativa pelo qual o Estado transfere a
execução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidade
e do dever de fiscalização. Nesse contexto, há várias
modalidades de delegação. Sobre esse assunto, é correto
afirmar que:
Q4163847
Direito Administrativo
As reformas administrativas implementadas no Brasil nas
últimas décadas buscaram ampliar a capacidade de atuação
do Estado por meio da criação de novos arranjos institucionais
e mecanismos de cooperação com entidades não estatais. A
respeito dessas mudanças institucionais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163827
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do
administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163826
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como
VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (__) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (__) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é:
(__) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (__) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (__) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163824
Direito Administrativo
A atuação ética na Administração Pública relaciona-se à
observância de valores institucionais que asseguram
legitimidade, confiança social e estabilidade das relações
administrativas. Considerando os princípios éticos aplicáveis
ao serviço público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163823
Direito Administrativo
O Conselho Regional de Enfermagem (COREN) pretende
contratar empresa especializada para elaboração do projeto
executivo, modernização estrutural e implantação de soluções
tecnológicas em sua sede administrativa. Em razão da
natureza do objeto e da necessidade de avaliação técnica das
propostas, a comissão de contratação optou pela modalidade
concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos acerca da modalidade concorrência
e dos critérios de julgamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163822
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atividade ou conjunto
de atividades destinadas a obter determinada utilidade,
intelectual ou material, de interesse da Administração é
denominada:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163800
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.
O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.
O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163798
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.
Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.
Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163797
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.
Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.
Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163794
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Um empreendimento comercial concluiu a construção de seu prédio em Senador Canedo com base em projeto aprovado pelo órgão municipal. Após a vistoria final da obra, a empresa deseja iniciar o funcionamento da atividade no local, observando os procedimentos exigidos pela legislação urbana e de posturas.
A sequência de atos administrativos que respeita a lógica do licenciamento urbanístico e do exercício da atividade econômica é:
Um empreendimento comercial concluiu a construção de seu prédio em Senador Canedo com base em projeto aprovado pelo órgão municipal. Após a vistoria final da obra, a empresa deseja iniciar o funcionamento da atividade no local, observando os procedimentos exigidos pela legislação urbana e de posturas.
A sequência de atos administrativos que respeita a lógica do licenciamento urbanístico e do exercício da atividade econômica é:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163793
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação.
A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,
A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação.
A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163792
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em operação de rotina, a equipe de fiscalização de Senador Canedo visita obra de edifício multifamiliar com licença regularmente expedida. Durante a vistoria, constata-se que o projeto executado difere significativamente do aprovado: houve aumento da área construída, supressão de recuos laterais e mudança na disposição de vagas de estacionamento, sem qualquer pedido de alteração de projeto.
Do ponto de vista do procedimento administrativo adequado ao exercício do poder de polícia, a sequência de atos que melhor se coaduna com a situação é
Em operação de rotina, a equipe de fiscalização de Senador Canedo visita obra de edifício multifamiliar com licença regularmente expedida. Durante a vistoria, constata-se que o projeto executado difere significativamente do aprovado: houve aumento da área construída, supressão de recuos laterais e mudança na disposição de vagas de estacionamento, sem qualquer pedido de alteração de projeto.
Do ponto de vista do procedimento administrativo adequado ao exercício do poder de polícia, a sequência de atos que melhor se coaduna com a situação é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163786
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
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