Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417123
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas por um órgão centralizador para garantir a padronização dos procedimentos de fiscalização.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417122
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417121
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417120
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
O edital de licitação deve conter, obrigatoriamente, cláusulas que assegurem o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho e à proteção ambiental.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417036
Direito Administrativo
Texto associado
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP
constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público
produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a
devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a
autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular
e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417035
Direito Administrativo
Texto associado
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP
constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público
produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a
devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a
autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular
e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417033
Direito Administrativo
Texto associado
Durante a análise de um processo de autorização de
operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico
da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por
autoridade competente, mas sem a devida motivação formal
exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de
qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417032
Direito Administrativo
Texto associado
Durante a análise de um processo de autorização de
operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico
da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por
autoridade competente, mas sem a devida motivação formal
exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de
qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |
Q3413383
Direito Administrativo
Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e
obrigações que pertencem ao poder público e existem
para atender ao interesse coletivo. Em outras palavras,
tudo aquilo que a prefeitura ou a câmara municipal
possui – de um prédio escolar a um notebook usado no
setor administrativo – faz parte do patrimônio público.
Quando a classificação do patrimônio público,
assinale:
1. Bens móveis.
2. Bens imóveis.
3. Bens intangíveis.
4. Bens de uso comum do povo.
5. Bens dominicais.
( ) Praças, ruas, calçadas e estradas.
( ) Softwares, aplicativos, marcas registradas e direitos autorais adquiridos pelo município.
( ) Cadeiras, mesas, equipamentos de som. notebooks, veículos e equipamentos de som.
( ) Terrenos ociosos, imóveis desocupados ou até materiais armazenados.
( ) Terrenos, prédios, escolas, hospitais e qualquer construção que esteja fixa ao solo.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Bens móveis.
2. Bens imóveis.
3. Bens intangíveis.
4. Bens de uso comum do povo.
5. Bens dominicais.
( ) Praças, ruas, calçadas e estradas.
( ) Softwares, aplicativos, marcas registradas e direitos autorais adquiridos pelo município.
( ) Cadeiras, mesas, equipamentos de som. notebooks, veículos e equipamentos de som.
( ) Terrenos ociosos, imóveis desocupados ou até materiais armazenados.
( ) Terrenos, prédios, escolas, hospitais e qualquer construção que esteja fixa ao solo.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |
Q3412512
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei nº
8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato
de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades
referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre
outros, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |
Q3412509
Direito Administrativo
A invalidação de um ato administrativo refere-se à
declaração de que um ato da administração pública é
considerado inválido, seja por ilegalidade ou
ilegitimidade, e, consequentemente, não produz efeitos
jurídicos.
Os tipos de Invalidação dos Atos Administrativos são:
I. ANULAÇÃO: É a declaração de que um ato ilegal é inválido desde a sua origem, produzindo efeitos retroativos.
II. REVOGAÇÃO: A revogação ocorre quando a administração, por conveniência ou oportunidade, revoga um ato legal que ainda esteja em vigor. Não retroage, ou seja, os efeitos da revogação são para o futuro (ex nunc).
III. INVALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos ilegais (auto-tutela). Também pode revogar atos discricionários por conveniência ou oportunidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Os tipos de Invalidação dos Atos Administrativos são:
I. ANULAÇÃO: É a declaração de que um ato ilegal é inválido desde a sua origem, produzindo efeitos retroativos.
II. REVOGAÇÃO: A revogação ocorre quando a administração, por conveniência ou oportunidade, revoga um ato legal que ainda esteja em vigor. Não retroage, ou seja, os efeitos da revogação são para o futuro (ex nunc).
III. INVALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos ilegais (auto-tutela). Também pode revogar atos discricionários por conveniência ou oportunidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |
Q3412506
Direito Administrativo
Sobre a gestão de pessoas no setor público, analise as
alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409635
Direito Administrativo
A Controladoria-Geral de determinado município realizou uma auditoria em contrato firmado entre o município e uma
pessoa jurídica privada, para a prestação de determinado serviço. A auditoria identificou algumas irregularidades, incluindo
superfaturamento e descumprimento parcial do objeto do contrato, que está presente, junto de indicação de provas, no
relatório da auditoria encaminhado ao gestor responsável. Considerando o fato hipotético narrado e os mecanismos de
controle da administração pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409634
Direito Administrativo
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos
públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam
alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao
contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal
respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409633
Direito Administrativo
Determinado município pretende contratar, para um caso específico, serviços advocatícios, utilizando-se da dispensa de licitação para esse fim. Considerando a normativa, bem como a sua interpretação pelos Tribunais brasileiros, para que tal fato
seja possível, legalmente, devem ser observados alguns requisitos; analise-os.
I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409627
Direito Administrativo
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos
culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas
públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa
parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade
privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409626
Direito Administrativo
“Helen, funcionária pública, foi convocada para atuar em um processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
Ela observou que o funcionário que está respondendo ao processo em questão é um amigo de infância; além disso, o irmão de seu
marido, Rodrigo, participa desse processo, enquanto perito, em favor do Réu. Frente aos dois fatos, pode-se afirmar que Helen é
_________________ por questão da amizade com o Réu e _________________ pelo fato de seu cunhado ser perito a favor do Réu
no processo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409625
Direito Administrativo
Certo município firmou contrato com empresa privada após processo licitatório. O contrato está em vigor, prevê prazo,
duração e exclusividade, para a prestação de determinado serviço. Após o início de vigência do contrato, a administração
pública entendeu ser do interesse público a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de oferecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Considerando que sejam respeitados os limites legais para alteração do valor dos contratos firmados com o poder público, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409624
Direito Administrativo
Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se
pela adoção do critério de julgamento por maior desconto, justificado pelo fato de que resultaria em economia para os cofres
públicos, segundo o entendimento da administração pública. Indicou-se a possibilidade de dispensa de licitação, para contratar de forma direta uma empresa local, uma vez que o valor previsto para as obras seria de R$ 750.000,00, estando dentro
dos parâmetros permitidos para tal modalidade, no caso de obras e serviços de engenharia. Considerando as normas legais
para licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409623
Direito Administrativo
Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
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