Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409167
Direito Administrativo
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409166
Direito Administrativo
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Agente Administrativo |
Q3409094
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 11 da Lei nº
8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma
das seguintes condutas, entre outras;
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Agente Administrativo |
Q3409089
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações de vontade
unilaterais da administração pública, que produzem
efeitos jurídicos imediatos e têm como objetivo
satisfazer o interesse público. São regulados pelo Direito Administrativo e submetidos ao controle do
Poder Judiciário.
Considerando as espécies do Atos Administrativos, assinale:
1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
5. Atos punitivos.
( )Imponham sanções aos administrados ou servidores. Ex: penalidades disciplinares.
( )Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex: instruções, circulares, avisos.
( )Atos gerais e abstratos que regulam a conduta da administração e dos administrados. Ex: decretos, resoluções, regulamentos.
( )Aqueles em que há um acordo entre a administração e o administrado. Ex: licenças, autorizações, permissões.
( )A administração certifica ou atesta um fato. Ex: atestados, certidões.
Assinale sequência CORRETA:
Considerando as espécies do Atos Administrativos, assinale:
1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
5. Atos punitivos.
( )Imponham sanções aos administrados ou servidores. Ex: penalidades disciplinares.
( )Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex: instruções, circulares, avisos.
( )Atos gerais e abstratos que regulam a conduta da administração e dos administrados. Ex: decretos, resoluções, regulamentos.
( )Aqueles em que há um acordo entre a administração e o administrado. Ex: licenças, autorizações, permissões.
( )A administração certifica ou atesta um fato. Ex: atestados, certidões.
Assinale sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408851
Direito Administrativo
Texto associado
Durante plantão judiciário no tribunal de justiça,
um agente da polícia judicial foi informado por servidores do
setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava
ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a
uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O
agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da
supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos
“para refletir”. Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas
verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408785
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408783
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408782
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992,
julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética
no setor público.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408781
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408779
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei
n.º 8.112/1990).
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3408404
Direito Administrativo
Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o funcionamento administrativo. Para isso,
adota as seguintes medidas; analise-as.
I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica.
II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica.
III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica.
Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica.
II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica.
III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica.
Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3408403
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, determinados servidores da Câmara Municipal de Mariana praticaram os seguintes atos de improbidade administrativa; analise-os.
I. Alberto percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Bruna frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.
III. Carlos frustrou a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
IV. Diego percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que os seguintes servidores estão sujeitos à pena de suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
I. Alberto percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Bruna frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.
III. Carlos frustrou a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
IV. Diego percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que os seguintes servidores estão sujeitos à pena de suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3408402
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise os casos hipotéticos a seguir.
I. Maria, técnica em administração da Câmara Municipal de Mariana, apesar de ser obrigada a prestar contas sobre o uso de verbas destinadas a eventos institucionais e dispor das condições para isso, deliberadamente, deixou de fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, pois sabia que os relatórios financeiros continham inconsistências que poderiam gerar questionamentos sobre sua gestão, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário.
II. Paulo, técnico em informática da Câmara Municipal de Mariana, ao realizar uma manutenção no sistema eletrônico, obteve acesso a dados sigilosos internos, sobre os quais deveria permanecer em segredo, mas revelou tais informações a um empresário local, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, sem, no entanto, receber qualquer vantagem financeira em troca.
Diante das circunstâncias apresentadas, qual(is) servidor(es) cometeu(ram) ato de improbidade administrativa?
I. Maria, técnica em administração da Câmara Municipal de Mariana, apesar de ser obrigada a prestar contas sobre o uso de verbas destinadas a eventos institucionais e dispor das condições para isso, deliberadamente, deixou de fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, pois sabia que os relatórios financeiros continham inconsistências que poderiam gerar questionamentos sobre sua gestão, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário.
II. Paulo, técnico em informática da Câmara Municipal de Mariana, ao realizar uma manutenção no sistema eletrônico, obteve acesso a dados sigilosos internos, sobre os quais deveria permanecer em segredo, mas revelou tais informações a um empresário local, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, sem, no entanto, receber qualquer vantagem financeira em troca.
Diante das circunstâncias apresentadas, qual(is) servidor(es) cometeu(ram) ato de improbidade administrativa?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3408401
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Mariana pretende contratar um serviço de tecnologia inovador para modernizar a análise de dados
do município e subsidiar novos projetos legislativos. Como o servidor Rodrigo, técnico de informática, atestou que não há
solução pronta no mercado e que as especificações técnicas são impossíveis de serem definidas com precisão suficiente pela
administração, Gabriel, chefe do setor responsável, decidiu utilizar uma modalidade de licitação que permita interagir com
os licitantes antes de definir a proposta final. Considerando o caso hipotético, assinale a modalidade de licitação que deverá
ser escolhida por Gabriel.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |
Q3408345
Direito Administrativo
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de
semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores
públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |
Q3408344
Direito Administrativo
O município de Mariana pretende contratar uma empresa para realizar o serviço de manutenção preventiva de sua frota de
veículos oficiais. O orçamento estimado para o serviço é de R$ 45.000,00. A administração municipal, buscando celeridade e
eficiência, avalia a possibilidade de realizar a contratação sem licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |
Q3408339
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Mariana celebrou contrato com uma empresa para a prestação contínua de serviços de limpeza e
conservação. Após um ano de execução do contrato, a empresa solicitou reajuste no valor do serviço, alegando aumento
significativo dos custos operacionais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |
Q3408338
Direito Administrativo
Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade negada pela
administração municipal. Inconformado, o vizinho decide interpor recurso administrativo, alegando que a decisão também afeta a
valorização de seu próprio imóvel. De acordo com a legislação vigente sobre recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408237
Direito Administrativo
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios
básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de
invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408236
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
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