Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 674

Q3420666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420666 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.

Certo

Errado

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Q3420386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420386 Direito Administrativo

Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que explica os principais aspectos do Programa de Avaliação Probatória, previsto no Decreto n° 21.019/20. Durante a fase de perguntas, uma participante questiona sobre a possibilidade e impactos da nomeação de servidores em estágio probatórios para ocupar cargos em comissão e em função de confiança.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto n° 21.019/20, Fabio poderá responder, de forma correta, que

A

o servidor pode ocupar o cargo em comissão e função de confiança e, caso as atribuições do novo posto não sejam compatíveis com as atribuições do cargo em provimento efetivo, o período de contagem do estágio probatório será suspenso.

B

o servidor público em estágio probatório não pode ocupar cargos em comissão, pois precisa comprovar que preenche os requisitos necessários para adquirir estabilidade no serviço público.

C

o servidor pode ocupar cargo em comissão, desde que tenha relação com as atribuições de seu cargo originário, hipótese em que a contagem do estágio probatório não será suspensa.

D

o servidor pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança e o período de exercício será computado no estágio probatório, caso o seu chefe imediato declare que o exercício é compatível com as atribuições originais de seu cargo.

E

embora não possa ocupar cargo em comissão, o servidor pode ser provido em função de confiança e o período de exercício da nova atribuição será computado para fins de avaliação do estágio probatório, salvo se for exercido em ente federativo diverso do Município de Campinas/SP.

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Q3419461

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419461 Direito Administrativo

O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:

A

Recondução a pedido do servidor, condicionada à existência de vaga e interesse público, após parecer favorável da comissão de gestão de pessoas.

B

Readaptação em função compatível com a capacidade do servidor, mantido o nível de escolaridade exigido para o cargo original.

C

Aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

Reintegração ao quadro funcional, respeitando-se a ordem cronológica de afastamento e a necessidade de serviço da administração.

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Q3419460

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419460 Direito Administrativo

O Art. 20º da Lei 8112/90 discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

Pontualidade; conhecimento técnico; relacionamento interpessoal; eficiência administrativa; comprometimento institucional.

B

Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

C

Frequência regular; cumprimento de metas; adaptação ao ambiente organizacional; qualidade do trabalho; ética profissional.

D

Dedicação ao serviço; capacitação continuada; aptidão para o cargo; desempenho funcional; conduta moral.

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Q3419459

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419459 Direito Administrativo

Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:

A

O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência; caracteriza-se pela intenção de atingir fim contrário ao interesse público ou quando o administrador busca finalidade, ainda que de interesse público, não amparada pela norma.

B

O desvio de poder caracteriza-se exclusivamente pela ausência de motivação expressa no ato administrativo; constitui vício sanável mediante posterior apresentação dos fundamentos legais que justifiquem a decisão tomada pelo agente público no exercício de suas atribuições.

C

O desvio de poder representa erro técnico na aplicação da lei ao caso concreto; manifesta-se quando o administrador, mesmo agindo com boa-fé, interpreta incorretamente as normas que regem sua competência funcional ou desconhece precedentes vinculantes.

D

O desvio de poder configura-se pela incompetência absoluta do agente que pratica o ato; ocorre quando o servidor público extrapola suas atribuições legais ou atua em matéria reservada a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

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Q3419457

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419457 Direito Administrativo

Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Os atos administrativos discricionários estão integralmente excluídos do controle jurisdicional, sendo passíveis de revisão apenas no âmbito interno da Administração Pública.

B

O controle jurisdicional limita-se à anulação dos atos administrativos ilegais, não se admitindo, em hipótese alguma, a convalidação ou preservação dos efeitos já produzidos.

C

O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação da legalidade do ato, não se admitindo revisão quanto ao mérito administrativo realizado pela Administração Pública.

D

A revisão jurisdicional dos atos administrativos permite ao Poder Judiciário substituir integralmente as decisões administrativas, inclusive quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.

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Q3419456

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419456 Direito Administrativo

Sobre o conceito e visão de hierarquia no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A

O conceito de hierarquia aplica-se às relações entre diferentes entidades administrativas autônomas, permitindo a supervisão direta por parte dos órgãos centrais.

B

A hierarquia administrativa limita-se ao poder disciplinar, restringindo-se à imposição de penalidades aos servidores subordinados.

C

Na Administração Pública direta, inexiste o princípio da hierarquia, prevalecendo somente relações de coordenação e cooperação entre seus agentes e órgãos administrativos.

D

A hierarquia administrativa caracteriza-se pela subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa, permitindo controle, revisão e supervisão das atividades praticadas pelos subordinados.

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Q3419412

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419412 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo combater a corrupção e promover a boa gestão pública, regulamentando a responsabilidade dos servidores e dos agentes públicos pelos atos ilícitos que venham a ser praticados. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
II Está sujeito às sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa aquele que exerce qualquer tipo de função pública, desde que esta seja remunerada e permanente.
III A pessoa jurídica de direito privado que firma convênio com a administração pública e recebe repasse de recursos públicos está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV Para a configuração do ato ilícito, nos casos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública, não é necessário que ocorra o enriquecimento ilícito do agente público.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e III.

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Q3419411

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419411 Direito Administrativo

O processo licitatório é um procedimento administrativo formal, utilizado pelo poder público para comprar produtos, contratar serviços ou executar obras. Em relação a esse processo, analise alguns objetivos explicitados nos itens abaixo.

I Garantir, em qualquer resultado de contratação para a Administração Pública, a seleção da proposta menos custosa a fim de que seja observado o princípio do menor preço.
II Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes bem como a justa competição.
III Evitar contratações com preços manifestamente exequíveis ou que gerem baixo faturamento para a administração pública.
IV Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

São objetivos do processo licitatório os que estão nos itens

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3419407

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419407 Direito Administrativo

O caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública no Brasil. Eles são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira justa e em benefício da sociedade. Nesse contexto, esse dispositivo constitucional estabelece, expressamente, o princípio da

A

segurança.

B

impessoalidade.

C

supremacia.

D

confiança.

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Q3419399

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419399 Direito Administrativo

As contratações públicas são processos essenciais para a execução de políticas governamentais e a prestação de serviços à população, regidos por normas rígidas que buscam assegurar a integridade e a eficácia das transações. Desse modo, a fiscalização desses contratos é de suma importância, uma vez que garante o cumprimento das obrigações contratuais, previne fraudes e atos de corrupção, assegura a eficiente aplicação dos recursos públicos bem como promove a qualidade e a transparência de serviços e de obras realizadas. Sobre fiscalização de contratos, analise as afirmativas abaixo.

I O fiscal de contrato deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.
III O fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, designando ao seu superior qualquer ação que demandar decisão ou providência.
IV O fiscal deve assumir a função de preposto, designada pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representar o contratado durante a execução do contrato.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e II.

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Q3419397

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419397 Direito Administrativo

No Brasil, as modalidades de licitação são estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, e cada uma tem características específicas que determinam seu uso conforme o valor, a natureza do objeto e a forma de execução. Uma dessas modalidades é denominada Pregão, que consiste em uma ferramenta importante para a gestão pública na busca por economicidade e eficiência. Acerca do Pregão, analise as afirmativas abaixo.

I Seu critério de julgamento é a melhor técnica ou o conteúdo artístico.
II É admitida sua aplicação no caso de alienações de bens móveis inservíveis ou apreendidos.
III É uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns.
IV Será adotado sempre que o objeto tiver padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

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Q3419393

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419393 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, estabelece regras e procedimentos que visam à criação de uma gestão pública mais moderna e eficiente, incentivando o uso de tecnologias para melhorar a experiência do cidadão, reduzir custos e aumentar a transparência no serviço público. Acerca desse decreto, analise as afirmativas abaixo.

I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3419386

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419386 Direito Administrativo

A reitoria, como órgão executivo superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, supervisiona as atividades de todas as demais unidades da instituição. Quanto a esse órgão, o Estatuto da UFRN determina que

A

a administração da universidade dar-se-á de forma centralizada, por meio da gestão concentrada no gabinete do reitor.

B

os atos do reitor não são passíveis de recurso interposto por qualquer outro órgão da universidade.

C

as pró-reitorias e as secretarias podem ser criadas, desmembradas e extintas por meio de ofício expedido pelo Reitor.

D

o vice-reitor substitui o reitor em seus impedimentos e em suas ausências eventuais, mas não o sucede nos casos de vaga.

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Q3419385

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419385 Direito Administrativo

Jonatas é servidor público federal e está interessado em informações mais detalhadas sobre o seu vencimento. Consultando a tutela da Lei nº 8.112/90 acerca desse tema, Jonatas obteve a informação de que

A

as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.

B

o servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

C

a retribuição recebida por um servidor, pelo exercício de função de direção, é excluída do teto de remuneração.

D

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter transitório, é irredutível.

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Q3419384

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419384 Direito Administrativo

Josias é servidor público federal e foi transferido para um setor que trata de questões relativas ao provimento. Ao se atualizar acerca das disposições legais da Lei nº 8.112/90 sobre esse assunto, Josias constatou que

A

o servidor estável, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, será reintegrado ao cargo de origem.

B

o servidor em disponibilidade, ao ser aproveitado, terá sua disponibilidade cassada e o aproveitamento tornado sem efeito se não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

C

a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

a recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q3419383

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419383 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida, está estabelecido que

A

o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.

B

a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

C

o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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Q3419382

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419382 Direito Administrativo

Antenor foi aprovado em concurso público para preenchimento de cargo no Poder Executivo. Visando encontrar informações sobre os dispositivos que regulamentam a posse e o exercício, à luz da Lei nº 8.112/90, Antenor ficou ciente de que

A

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado, no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promove o servidor.

B

o servidor removido para outro município terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo para a retomada do desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

o servidor será exonerado se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

D

o afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, poderá ser concedido ao servidor em estágio probatório, ficando vigente a contagem do estágio probatório durante esse período.

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Q3419381

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419381 Direito Administrativo

A servidora pública federal Kleciane realizou uma reunião com sua equipe para ressaltar a importância da prestação eficiente do serviço público aos usuários, baseada no correto desempenho dos deveres do servidor, conforme definidos na Lei nº 8.112/90. Dentre os deveres previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Kleciane ressalta o de

A

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

exercer função de gerência ou participar da administração de sociedade privada, seja ela personificada ou não personificada.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

manter, sob sua chefia imediata em cargo ou em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3419380

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419380 Direito Administrativo

Josemário, servidor público federal, é incumbido de informar outros servidores acerca dos casos legais de licenças que podem ser concedidas. Pautando-se na Lei nº 8.112/90, uma das informações sobre licenças a ser fornecida por Josemário é a de que

A

o afastamento do exercício do cargo efetivo poderá ser concedido ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, por até seis meses, mantendo-se a remuneração, caso seja para participar de curso de capacitação profissional, havendo interesse da Administração.

B

o afastamento para o trato de assuntos particulares poderá ser concedido ao servidor em estágio probatório, a critério da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

C

a licença que for concedida ao servidor no prazo de até sessenta dias contados a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada prorrogação.

D

a licença remunerada poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

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