Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 47

Q4303781

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303781 Direito Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considera-se regular o exercício do poder de polícia quando a atividade administrativa

A

exerce atividade administrativa destinada a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade mediante atuação desvinculada do interesse público.

B

decorre do poder discricionário da Administração Pública, independentemente dos limites estabelecidos em lei.

C

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, desde que exercida pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

autoriza a Administração Pública a restringir direitos sem observância dos limites legais.

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Q4303769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303769 Direito Administrativo

De acordo com o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a regra de aferição dos limites para dispensa de licitação prevista no § 1º não se aplica às contratações de até

A

R$ 8.000,00 para aquisição de peças destinadas à manutenção de veículos automotores, independentemente da contratação do serviço.

B

R$ 10.000,00 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

C

R$ 10.478,74 para aquisição de peças destinadas à manutenção de veículos automotores, independentemente da contratação do serviço.

D

R$ 13.098,41 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

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Q4303737

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303737 Direito Administrativo

Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta:

A

A divulgação do contrato no PNCP é facultativa para a Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui autonomia administrativa e não se submete às regras gerais de publicidade das contratações públicas.

B

A divulgação do contrato no PNCP é obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo dispensada para os Municípios e para as respectivas Câmaras Municipais.

C

A divulgação do contrato no PNCP é condição indispensável para a sua eficácia, pois o Portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

D

A divulgação do contrato no PNCP substitui a necessidade de processo administrativo de contratação, dispensando a Câmara Municipal de manter documentos como termo de referência, propostas, pareceres e ato de homologação.

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Q4303512

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303512 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A motivação das decisões administrativas é obrigatória exclusivamente nos casos em que o ato importe na anulação, revogação ou suspensão de direitos anteriormente concedidos.

B

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são matérias passíveis de delegação a órgãos não subordinados, visando à celeridade do processo.

C

Os atos administrativos podem se qualificar como instrumentos secundários de regulação, cuja validade e conteúdo material estão condicionados à fiel execução dos comandos previstos em lei.

D

O processo administrativo federal se subordina ao princípio do formalismo rígido, de modo que os atos processuais dependem de forma determinada e específica sob pena de nulidade.

E

A desistência do pedido formulado pelo interessado gera a extinção automática do processo administrativo, ficando a Administração impedida de prosseguir com a instrução do feito.

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Q4303509

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303509 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A validade do contrato administrativo se fundamenta na liberdade de forma, de modo que os ajustes celebrados entre o Poder Público e o particular prescindem de documentação escrita ou ritos solenes para a produção de efeitos jurídicos.

B

Os contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

O regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 possui aplicação subsidiária obrigatória às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito.

D

A natureza contratual da concessão de serviço público é descaracterizada pelo fato de a titularidade do serviço permanecer com o Poder Público, o que impede a formação de um acordo de vontades bilateral entre as partes.

E

A prerrogativa de selecionar a proposta mais conveniente ao interesse público autoriza Administração, em situações devidamente motivadas, a flexibilizar os critérios previamente estabelecidos no procedimento licitatório para a definição da futura contratada.

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Q4303351

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303351 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação é destinada ao planejamento da contratação e deve observar uma série de atos e documentos prévios. Considerando as disposições legais relativas à fase preparatória do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fase preparatória deve ser caracterizada pelo planejamento da contratação, com a elaboração do estudo técnico preliminar, quando cabível, e do termo de referência ou projeto básico, conforme o objeto a ser contratado.

B

A fase preparatória compreende a verificação da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes interessados.

C

Compete à fase preparatória a definição da modalidade de licitação, do critério de julgamento, da estimativa do valor da contratação e da fonte de recursos orçamentários que suportará a despesa.

D

A fase preparatória deve assegurar a compatibilidade da contratação com o plano de contratações anual, quando houver, bem como a adequação orçamentária e financeira da despesa.

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Q4303135

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303135 Direito Administrativo

Sobre as disposições da Lei n.º 14.133/2021, relativas à gestão por competências e à segregação de funções, avalie os requisitos indispensáveis para a designação de agentes públicos incumbidos das funções essenciais à execução do certame.

I- Sejam servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II- Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder público.
III- Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II.

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Q4303134

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303134 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece procedimentos auxiliares das licitações e das contratações necessários à celeridade e ao aumento de eficiência nos processo de compra pública. Assim sendo, qual alternativa apresenta um desses procedimentos?

A

Divulgação do edital.

B

Julgamento.

C

Sistema de registro de preços.

D

Estudo técnico preliminar.

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Q4303133

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303133 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação integrada.

C

Contratação semi-integrada.

D

Fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q4303132

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303132 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, indique a alternativa correta.

A

Ao aplicar as sanções previstas, a autoridade deve considerar, sob um prisma individualizado, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer, ilicitamente, estão sujeitos às penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, para além da obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

A denunciação caluniosa de improbidade contra agente público, ou terceiro, configura infração administrativa sujeita à detenção de seis a dez meses e multa.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q4303131

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303131 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores ou terceiros contratados por essas entidades.
Considerando-se essa norma, assinale a alternativa que descreva uma conduta passível de punição, nos termos do inciso IV, do art. 9º.

A

Um secretário de obras e infraestrutura que determina que servidores públicos façam reforma de telhado de sua residência privada durante o horário de trabalho.

B

Um contador concursado da Secretaria da Fazenda Municipal, responsável por analisar pedidos de isenção de ISS para grandes empresas, abre uma consultoria privada e aceita um contrato de assessoramento com a finalidade de instaurar processos de contestação de impostos que tramitam na secretaria onde ele trabalha.

C

Um secretário de saúde que utiliza um veículo oficial da prefeitura para realizar reunião de emergência em uma cidade vizinha.

D

Um contador que utiliza, em sua residência, notebook da prefeitura para execução de atividades de interesse da Secretaria da Fazenda Municipal.

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Q4303102

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303102 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e:

A

tomada de preços.

B

convite.

C

diálogo competitivo.

D

credenciamento.

E

carta-convite.

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Q4303095

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303095 Direito Administrativo

Com base nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), associe cada espécie de ato de improbidade da Coluna I à respectiva conduta, descrita conforme o texto legal, na Coluna II.

Coluna I

1. Ato que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°).
2. Ato que causa lesão ao erário (Art. 10).
3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11).

Coluna II

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1°.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2 - 1 - 3

B

1 - 2 - 3

C

3 - 1 - 2

D

2 - 3 - 1

E

1 - 3 - 2

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Q4303094

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303094 Direito Administrativo

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme o Art. 1° da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V

B

V - V - V

C

F - V - F

D

V - V - F

E

F - F - V

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Q4303085

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303085 Direito Administrativo

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme as definições das modalidades de licitação previstas no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021:

( ) Nos termos do inciso XLI, pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Nos termos do inciso XL, leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor lance.
( ) Nos termos do inciso XLII, diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F- V

B

V - V - V

C

F - V - F

D

V - V - F

E

F - F - V

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Q4302697

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302697 Direito Administrativo

Acerca da ética no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

No serviço público, admite-se que o interesse particular do agente prevaleça sobre o interesse público.

B

O comportamento do agente público deve ser pautado não apenas pela legalidade, mas também pela honestidade, pela boa-fé, pelo decoro e pela busca do interesse público, podendo uma conduta ser legal e, ainda assim, antiética.

C

O dever de agir eticamente aplica-se apenas aos agentes investidos em cargos efetivos, não alcançando ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

D

A ética no serviço público limita-se à observância das normas jurídicas vigentes, de modo que condutas não proibidas em lei são, necessariamente, consideradas éticas.

E

A conduta ética do agente público restringe-se ao estrito cumprimento da lei, sendo irrelevantes aspectos relacionados à moralidade administrativa.

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Q4302695

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302695 Direito Administrativo

Em relação às responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a apuração de responsabilidade administrativa.

B

O servidor responde administrativamente apenas quando sua conduta também configurar crime.

C

A responsabilidade civil do servidor depende, necessariamente, da aplicação prévia de penalidade administrativa.

D

A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser apurada após decisão judicial definitiva.

E

O servidor pode ser responsabilizado por ação ou omissão praticada no exercício de suas atribuições.

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Q4302673

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |

Q4302673 Direito Administrativo

Um servidor municipal praticou um ato administrativo com erro formal. A apuração demonstrou que ele agiu por descuido, sem vontade consciente de alcançar resultado ilícito, sem obter vantagem e sem produzir perda patrimonial efetiva para o Município. Mesmo assim, foi proposta sua responsabilização por improbidade com base exclusivamente na irregularidade constatada.

Considerando a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de qualquer irregularidade administrativa permite reconhecer improbidade, ainda que não esteja demonstrada conduta dolosa.

B

O erro formal, isoladamente considerado, não configura improbidade quando não há comprovação de conduta dolosa dirigida à obtenção do resultado ilícito previsto em lei.

C

A ausência de prejuízo patrimonial impede apenas o ressarcimento, mas torna automática a caracterização de ato contra os princípios da Administração.

D

A responsabilização por improbidade depende da demonstração de culpa, sendo dispensável investigar a finalidade pretendida pelo agente.

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Q4302671

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |

Q4302671 Direito Administrativo

Para reorganizar a área de gestão de pessoas, a Prefeitura precisa identificar, no quadro vinculado à Lei Municipal nº 2.169/2010, a natureza e as características do cargo de Diretor de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, criado pela Lei Complementar nº 2.871/2025.

Com base nessa alteração legislativa, é CORRETO afirmar que:

A

o cargo foi incluído no Anexo II, relativo aos cargos de provimento em comissão, com referência 26 e dedicação integral.

B

o cargo foi incluído no Anexo I, como cargo de provimento efetivo, com ingresso obrigatório por concurso público específico.

C

a lei criou duas vagas para o cargo, com jornada semanal limitada a vinte horas e provimento temporário.

D

a função foi inserida exclusivamente no anexo remuneratório, sem descrição das respectivas atribuições administrativas.

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Q4302634

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4302634 Direito Administrativo

Uma pane elétrica inutilizou os equipamentos de refrigeração do abrigo, comprometendo a conservação de alimentos e medicamentos. A coordenação informou ao setor competente que os reparos precisam ser realizados imediatamente. Um servidor sugeriu contratar diretamente uma empresa conhecida e regularizar os documentos após a execução, sob o argumento de que a urgência afastaria as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

A

A situação emergencial transfere ao coordenador do abrigo a competência para selecionar o fornecedor e autorizar verbalmente a despesa, desde que os preços sejam posteriormente ratificados.

B

A urgência pode fundamentar contratação direta, mas não elimina a necessidade de processo formal, caracterização da emergência, justificativa da escolha, compatibilidade do preço e limitação do objeto ao necessário para enfrentar a situação.

C

A contratação direta não pode ser empregada para reparar ou substituir equipamentos essenciais, devendo a Administração aguardar a conclusão de procedimento competitivo, ainda que haja risco de perda de alimentos.

D

A contratação emergencial permite incluir serviços de manutenção futura e aquisição preventiva de equipamentos, mesmo sem relação imediata com a pane, para evitar nova interrupção do atendimento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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