Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |
Q4196379
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270
Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais
municipais de vigilância sanitária comparecem a um
mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis
armazenados em freezers desligados desde a
madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens
danificadas e risco de consumo por moradores que
buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura
do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a
aplicação de multa dependeria de processo judicial
prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe
sobre os limites do poder de polícia administrativa,
distinguindo providências urgentes de sanções
definitivas e avaliando a necessidade de motivação,
proporcionalidade e processo administrativo posterior.
Julgue as assertivas a seguir:
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196268
Direito Administrativo
Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio
porte, chega consulta formulada pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento
concedido há quatro anos a uma empresa de
armazenamento químico em área predominantemente
residencial. O processo administrativo originário continha
parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou
que o parecer partiu de planta apresentada com
metragem incorreta e omitiu a existência de escola
municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196267
Direito Administrativo
O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma
administrativa para reorganizar serviços de saúde,
saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria
uma autarquia para regulação de serviços públicos,
autoriza a instituição de empresa pública para
desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma
fundação pública de direito privado em órgão da
Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia
mista municipal tratamento tributário próprio, sem
equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da
Procuradoria solicita exame preventivo de
constitucionalidade, pois o projeto será enviado à
Câmara com pedido de tramitação prioritária. O
procurador responsável deve avaliar a forma adequada
de criação das entidades, a distinção entre
desconcentração e descentralização, bem como os
limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais
exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens
como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196266
Direito Administrativo
No centro histórico do Município, um casarão particular
foi tombado por sua relevância arquitetônica e por
integrar conjunto urbano protegido. O proprietário,
alegando alto custo de manutenção e interesse em
construir estacionamento, inicia demolição parcial sem
autorização do órgão competente. A fiscalização
embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em
sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou
integralmente seu direito de propriedade e que, por isso,
poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata.
O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser
utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas
fachada e volumetria, e que a demolição compromete a
integridade do conjunto protegido.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196265
Direito Administrativo
Em contrato municipal de manutenção predial
continuada, a empresa contratada atrasou a substituição
de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto
atendimento. O fiscal do contrato relata risco de
interrupção parcial do serviço, divergência sobre
responsabilidade por evento previsível no termo de
referência e necessidade de aplicar penalidade. O
Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato,
ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar
valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer
medida, a Procuradoria recomenda identificar
corretamente cada instituto contratual, pois o uso
inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar
nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio
econômico-financeiro indevido. Considerando os
institutos aplicáveis aos contratos administrativos,
relacione corretamente as colunas:
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196264
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra
ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele
autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem
pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico
conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não
houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não
identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a
conduta foi gravemente negligente e que, por si só,
demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a
Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de
Improbidade Administrativa e a necessidade de
diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave,
dolo e prejuízo efetivo.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196262
Direito Administrativo
Um particular ocupa há mais de vinte anos área
pertencente ao Município, originalmente destinada à
implantação de equipamento comunitário, mas nunca
utilizada. No local, construiu moradia simples, paga
contas de energia e água e afirma que todos os vizinhos
o reconhecem como dono. Ao ser notificado para
desocupar a área, apresenta requerimento administrativo
de reconhecimento de usucapião, alegando posse
mansa, pacífica, contínua e função social da moradia. A
Secretaria de Habitação demonstra preocupação social,
mas a Procuradoria deve esclarecer a diferença entre
política pública de regularização, autorização de uso,
concessões especiais eventualmente cabíveis e
aquisição originária da propriedade por usucapião de
bem público.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196261
Direito Administrativo
Um aluno da rede municipal sofre lesão durante
atividade esportiva organizada pela escola, após queda
de estrutura móvel instalada para evento interno. A
família ajuíza ação indenizatória contra o Município,
alegando falha na manutenção do equipamento e
ausência de isolamento da área. A Secretaria de
Educação informa que o equipamento havia sido
montado por servidor municipal sem treinamento
específico, mas sustenta que o Município só responderia
se ficasse comprovado dolo do agente público. O
Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade
civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe
ação regressiva e se a apuração disciplinar deve
aguardar o término da ação indenizatória proposta pela
família.
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196256
Direito Administrativo
Uma empresa de transporte escolar foi autuada por
operar veículos sem vistoria municipal regular. No
processo administrativo, a defesa alegou que não foi
intimada para apresentar documentos complementares,
que a decisão sancionatória apenas repetiu a conclusão
do fiscal e que a multa foi aplicada no valor máximo sem
explicar a gravidade concreta da infração. O Secretário
entende que a Administração não precisa motivar
decisões quando o auto de infração é claro. A
Procuradoria é instada a revisar o procedimento antes da
inscrição em dívida ativa, pois eventual nulidade
administrativa poderá comprometer futura execução
fiscal e gerar condenação por honorários em ação
anulatória. Julgue os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196253
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Obras pretende contratar
consultoria especializada para revisar projeto estrutural
de ponte urbana, após surgirem fissuras em laudos de
inspeção e risco de interdição parcial da via. A equipe
técnica informa que o serviço demanda análise técnica
especializada em engenharia de estruturas e
responsabilidade profissional individualizada. Três
empresas atuam no mercado regional, mas apenas uma
possui equipe com experiência comprovada em pontes
com o mesmo método construtivo, publicações técnicas
e atestados compatíveis. O Secretário deseja contratar
diretamente essa empresa, sem licitação, alegando
urgência política e confiança pessoal no engenheiro
responsável. O processo ainda não contém estimativa de
preço, justificativa de escolha, demonstração da notória
especialização nem razão da inviabilidade de
competição.
Considerando as exigências da Lei nº 14.133/2021 para a contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as exigências da Lei nº 14.133/2021 para a contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196251
Direito Administrativo
O Município possui três imóveis em situação distinta:
uma praça central utilizada pela população há décadas;
um prédio ocupado por escola pública em
funcionamento; e um terreno sem destinação específica,
recebido por dação em pagamento de contribuinte
inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende
vender os três bens para custear a construção de uma
nova unidade administrativa, argumentando que todos
pertencem ao Município e, portanto, integram livremente
o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de
alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a
classificação dos bens públicos, a necessidade de
desafetação e a compatibilidade da venda com o regime
jurídico aplicável.
Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195763
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195723
Direito Administrativo
A contratação direta no regime contemporâneo das
licitações públicas demanda acurada distinção entre
hipóteses de inviabilidade de competição e situações em
que, embora possível a disputa, o ordenamento admite a
não realização do certame, exigindo do intérprete análise
técnico-jurídica dos elementos do caso concreto, da
estrutura do mercado e da natureza do objeto contratual.
À luz da disciplina normativa da inexigibilidade de
licitação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Configura-se a inexigibilidade de licitação na hipótese de aquisição de bens fornecidos por agente econômico exclusivo, sendo suficiente, para sua caracterização, a indicação formal de exclusividade pelo fornecedor ou por entidade representativa do setor, desde que haja coerência com as condições gerais de mercado.
(__)A contratação de profissional do setor artístico pode ocorrer por inexigibilidade, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que haja consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo a avaliação da inviabilidade de competição vinculada às características do mercado artístico e à natureza da apresentação.
(__)A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura hipótese de inexigibilidade, desde que evidenciada a singularidade do objeto, entendida como a necessidade de solução diferenciada que dificulte a comparação objetiva entre propostas.
(__)A inexigibilidade de licitação demanda processo administrativo formal que evidencie a inviabilidade de competição, incluindo a justificativa do preço compatível com o mercado e a motivação da escolha do contratado, admitindo-se, quando necessário, o uso de parâmetros comparativos indiretos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Configura-se a inexigibilidade de licitação na hipótese de aquisição de bens fornecidos por agente econômico exclusivo, sendo suficiente, para sua caracterização, a indicação formal de exclusividade pelo fornecedor ou por entidade representativa do setor, desde que haja coerência com as condições gerais de mercado.
(__)A contratação de profissional do setor artístico pode ocorrer por inexigibilidade, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que haja consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo a avaliação da inviabilidade de competição vinculada às características do mercado artístico e à natureza da apresentação.
(__)A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura hipótese de inexigibilidade, desde que evidenciada a singularidade do objeto, entendida como a necessidade de solução diferenciada que dificulte a comparação objetiva entre propostas.
(__)A inexigibilidade de licitação demanda processo administrativo formal que evidencie a inviabilidade de competição, incluindo a justificativa do preço compatível com o mercado e a motivação da escolha do contratado, admitindo-se, quando necessário, o uso de parâmetros comparativos indiretos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195716
Direito Administrativo
Os princípios expressos e implícitos da Administração
Pública conformam não apenas a validade e a eficácia
dos atos administrativos, mas também estruturam os
regimes de transparência ativa e passiva, influenciando
diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na
aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua
densificação normativa e das hipóteses de restrição ao
acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195561
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada
pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções
aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos
em atos de improbidade administrativa, prevendo
medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195513
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada
pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções
aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos
em atos de improbidade administrativa, prevendo
medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fonoaudiólogo |
Q4195460
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a
sequência lógica das fases do procedimento licitatório, organizando o processo de contratação pública de forma
a assegurar transparência, competitividade e eficiência
administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial
para a análise da regularidade do certame e para a
correta aplicação das normas legais ao caso concreto.
Cada fase possui função específica e se conecta
diretamente com a etapa subsequente, formando um
encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Civil |
Q4194363
Direito Administrativo
A INFRA S.A. abriu licitação com vistas a contratar empresa especializada para a construção de um sistema ferroviário que conectará quatro unidades federativas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Devem constar como cláusulas obrigatórias do contrato a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194268
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa confere à
Administração Pública a prerrogativa de limitar ou
condicionar o exercício de direitos individuais em
benefício do interesse da coletividade. No que tange aos
atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios,
assinale a alternativa correta.
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