Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.438 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309836
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A aprovação das contas do agente público pelo tribunal ou conselho de contas impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos examinados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309835
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que uma comissão processante instaure procedimento administrativo para apurar ato de improbidade. Nesse caso, é correto afirmar que a comissão processante deverá dar conhecimento da existência do procedimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo qualquer um deles, a requerimento, designar representante para acompanhá-lo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309834
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que a empresa Alfa tenha incorporado a empresa Beta e, sem simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovados, estivesse respondendo por ato de improbidade praticado por Beta antes da incorporação. Nesse caso, é correto afirmar que, além da reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, poderão ser aplicadas à Alfa as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309833
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado, dolosamente, bens às formalidades legais aplicáveis, um veículo público a uma instituição filantrópica de atendimento a crianças vulneráveis, causando perda patrimonial efetiva e comprovada. Nesse caso, é correto afirmar que a finalidade assistencial da instituição não afasta a configuração de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309832
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O desvio de finalidade configura-se apenas quando o agente público pratica o ato administrativo para satisfazer interesse particular seu ou de terceiro, não se caracterizando quando a conduta, ainda que alheia à finalidade específica prevista na norma que autoriza o ato, atenda a alguma outra finalidade de interesse público.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308990
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308989
Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que
é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É CORRETO
afirmar que o referido prazo prescricional corresponde a:
Q4308462
Direito Administrativo
A Fundação de Previdência Complementar do Estado
de São Paulo (Prevcom) pretende contratar consultoria atuarial diretamente relacionada ao cumprimento de
suas finalidades institucionais. A demanda não constou
do Planejamento Anual de Contratações, mas tornou-se
necessária em razão de mudança superveniente na
regulamentação do setor.
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
Q4308461
Direito Administrativo
A Administração contratou serviço contínuo considerado
essencial à manutenção de suas atividades. Durante a
execução, avaliou que a continuidade do ajuste permanece vantajosa, que há disponibilidade orçamentária e
que o contratado mantém as condições de habilitação e
apresenta desempenho satisfatório.
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre duração contratual, a prorrogação
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre duração contratual, a prorrogação
Q4308460
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório, a Administração verificou
que a proposta mais bem classificada atendia aos requisitos técnicos, mas apresentava preço global acima do
orçamento estimado. O edital permitia negociação, e
havia possibilidade concreta de obtenção de condição
mais vantajosa.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá
Q4308459
Direito Administrativo
Uma fundação pública pretende contratar solução técnica predominantemente intelectual. Há diferentes metodologias disponíveis, e a Administração entende que a
qualidade técnica das propostas possui relevância substancial, embora o custo da contratação também deva ser
ponderado.
Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por
Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por
Q4308458
Direito Administrativo
Durante o planejamento da contratação de uma plataforma informatizada, a equipe técnica identificou três
soluções disponíveis no mercado, com diferentes modelos de licenciamento, custos de implantação e riscos de
dependência tecnológica. Antes da elaboração definitiva
do termo de referência, a autoridade competente solicitou
documento capaz de demonstrar o problema a ser resolvido e avaliar a solução mais adequada sob os aspectos
técnico e econômico.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse documento é o
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse documento é o
Q4308457
Direito Administrativo
O Estado pretende ampliar a capacidade operacional de
determinada política pública. Para isso, avalia duas alternativas: distribuir novas competências entre secretarias
já existentes ou transferir a execução especializada para
uma entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública indireta.
A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.
A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.
Q4308456
Direito Administrativo
A direção de determinado órgão estadual propôs a criação de uma estrutura especializada, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprios e
capacidade de autoadministração, destinada ao desempenho descentralizado de atividade administrativa típica
de Estado. Pretende-se, contudo, preservar o controle
estatal quanto ao cumprimento das finalidades institucionais estabelecidas no ato de criação.
Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de
Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |
Q4308448
Direito Administrativo
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa
deve observar um conjunto de princípios que orientam a
condução dos procedimentos licitatórios e contratuais. O
princípio que impõe a adequação entre meios e fins, de
modo a evitar exigências excessivas e restrições indevidas
à participação dos interessados, corresponde à
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Motorista Legislativo |
Q4308420
Direito Administrativo
No exercício das atividades de motorista legislativo, o
registro adequado das informações de deslocamento é
fundamental para o controle administrativo da frota e da
prestação do serviço público. Ao final de uma viagem oficial,
o procedimento correto quanto ao relatório de viagem e
controle de quilometragem é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Motorista Legislativo |
Q4308417
Direito Administrativo
Durante o transporte institucional de passageiros, o
motorista legislativo recebe solicitação para realizar uma
parada não prevista no roteiro de serviço, sem autorização
da chefia responsável. Qual deve ser o procedimento
adotado pelo condutor?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |
Q4308151
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Ipameri estabelece normas
para a gestão e a alienação de seus ativos. Ao tratar do
patrimônio imobiliário, a legislação determina que o
Município, prioritariamente em relação à venda ou à doação
de seus bens imóveis, outorgará
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |
Q4308148
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Ipameri organiza o
patrimônio municipal em diferentes categorias de acordo
com a sua destinação. As estradas municipais, as vias
urbanas, as praças e os parques são classificados como
bens de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |
Q4308142
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei
Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de
1990, com suas alterações posteriores), a administração
dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles que lhe pertencerem ou que estejam sendo
utilizados em seus serviços, cabe ao
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