Suponha que fiscais de determinada Fundação Pública intervieram, de imediato, ao constatarem que
uma empresa privada fraudava dados estatísticos oficiais
para maximizar seus lucros. Visando cessar a lesão ao interesse coletivo, os agentes públicos da Fundação embargaram a atividade ilícita e aplicaram multas pecuniárias à
empresa, efetivando tais medidas de forma sumária e
prescindindo de prévia autorização jurisdicional. Tendo
como base as prerrogativas da Administração, as referidas
providências configuram o regular exercício do: