Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194267
Direito Administrativo
As medidas repressivas e acautelatórias são
instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper
atividades irregulares e garantir a adequação das
construções às leis municipais. Considerando os
procedimentos formais para a aplicação de sanções
administrativas durante a vistoria de uma obra
clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.
Está correto o que se afirma em:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194263
Direito Administrativo
O exercício da fiscalização de construções pelo
Município exige a observância estrita dos princípios que
regem a conduta do agente público no desempenho de
suas funções. No que se refere ao dever de motivação
dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de
Atividades Municipais ao constatar irregularidades em
um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.
Q4193512
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e
o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos,
prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento
ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
Q4193510
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi sancionada
para modernizar e unificar o regime de compras públicas no Brasil. Ela substitui progressivamente leis
anteriores, como as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de
Contratações (RDC). Em abril de 2026, a norma completou cinco anos de vigência. Atualmente, sua aplicação
é obrigatória para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios. Sobre as modalidades de licitação, analise as asserções.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
IV. Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
IV. Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q4193506
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela
estabelece as normas básicas para proteger os direitos dos cidadãos (administrados) e garantir que o poder
público cumpra suas funções com transparência e de forma justa. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo e a revisão, analise as asserções.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Alimentos
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4193415
Direito Administrativo
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo. Sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas, assinale a alternativa
incorreta de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Alimentos
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4193411
Direito Administrativo
Em outubro de 2026, milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o presidente da República,
governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais. Os servidores públicos podem
concorrer a cargos eletivos, desde que cumpram regras de desincompatibilização (afastamento do cargo) e
prazos definidos na legislação eleitoral. Sobre o mandato eletivo de servidor eleito, analise as asserções.
I. Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo.
II. Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo.
III. Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
I. Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo.
II. Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo.
III. Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193182
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos
próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção
de atos administrativos é essencial para a análise da
validade e da permanência destes atos no ordenamento
jurídico, especialmente no que se refere ao controle de
legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:
Coluna 01:
(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.
Coluna 02:
I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:
Coluna 01:
(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.
Coluna 02:
I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193177
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193176
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193080
Direito Administrativo
Durante treinamento promovido para novos técnicos
administrativos de uma universidade pública federal, os
participantes receberam material contendo exemplos de
atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano
da instituição. O objetivo da atividade era relacionar
corretamente cada atributo às suas respectivas
características práticas, considerando situações como
aplicação imediata de sanções administrativas,
presunção de legitimidade dos atos expedidos e
possibilidade de execução direta pela Administração em
hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a
Coluna I à Coluna II.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193074
Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com
determinada autarquia federal para prestação de
serviços de manutenção predial. Meses após o início da
execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos
indevidos à empresa mediante emissão de atestados
falsos de execução dos serviços. As investigações
demonstraram que o agente público recebeu vantagem
econômica para facilitar o esquema fraudulento,
causando prejuízo ao erário. Após a instauração do
procedimento cabível, a Administração Pública buscou
aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193073
Direito Administrativo
Uma servidora recém-empossada em uma autarquia
federal foi designada para auxiliar na tramitação de
processos administrativos relacionados à concessão de
autorizações para funcionamento de estabelecimentos
sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o
chefe do setor explicou que determinadas decisões da
Administração Pública possuem conteúdo previamente
definido em lei, não havendo liberdade para escolha da
solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um
caso concreto em que um cidadão preencheu
integralmente os requisitos legais para obtenção da
autorização administrativa, inclusive apresentando
documentação regular, comprovante de recolhimento
das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar
disso, um agente público recusou o pedido sem
apresentar motivação compatível com a legislação
vigente, alegando apenas conveniência administrativa
genérica.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193029
Direito Administrativo
Após auditoria realizada em uma fundação pública
estadual, constatou-se que diversos atos administrativos
haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão
disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer
técnico analisando a possibilidade de manutenção,
invalidação ou correção dos atos praticados. Durante
reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses
envolvendo revogação por interesse público, anulação
por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e
cassação decorrente do descumprimento de condições
impostas ao administrado.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192945
Direito Administrativo
A Lei de improbidade administrativa estabelece as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando as definições
sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as
afirmativas a seguir:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192943
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam a conduta do
Analista em Gestão Pública e garantem a validade dos
atos praticados no âmbito das secretarias e autarquias
municipais. Considerando as disposições constitucionais
sobre os princípios da Administração Pública direta e
indireta, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.
Está correto o que se afirma em:
I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192939
Direito Administrativo
O regime jurídico estatutário assegura aos servidores
municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de
infrações. Considerando as garantias do servidor e as
fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a
seguir:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192938
Direito Administrativo
A gestão pública municipal manifesta sua vontade por
meio de atos administrativos, que devem preencher
requisitos específicos para serem considerados válidos e
eficazes perante a sociedade. No que se refere à
extinção do ato administrativo por conveniência e
oportunidade da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192936
Direito Administrativo
A responsabilidade do Município por danos causados a
terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra
atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público.
Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192928
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 disciplina os atos de
improbidade administrativa, estabelecendo hipóteses
específicas em que o agente público aufere vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de suas
funções. O Art. 9º da referida lei trata dos atos que
importam enriquecimento ilícito, exigindo análise
cuidadosa das condutas para sua correta tipificação.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
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