Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q4082033
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a execução do contrato
deve ser acompanhada e fiscalizada por representantes da
Administração, designados formalmente, de modo a
assegurar que os resultados pretendidos pelo contrato
sejam alcançados.
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4082031
Direito Administrativo
A etapa de planejamento é considerada central no novo
regime jurídico das contratações públicas. Os normativos
internos normalmente estabelecem que nenhuma
contratação pode ser iniciada sem prévio planejamento
administrativo. Entre os principais instrumentos dessa fase
destacam-se, EXCETO:
Q4082030
Direito Administrativo
Acerca da gestão e fiscalização de contratos na
administração pública, julgue as frases abaixo.
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082026
Direito Administrativo
No âmbito da gestão administrativa do CAU/RO, o auxiliar
administrativo foi designado para acompanhar o processo
de aquisição de determinado serviço por dispensa de
licitação.
Entre as atividades abaixo, qual está alinhada às atribuições administrativas nesse tipo de procedimento?
Entre as atividades abaixo, qual está alinhada às atribuições administrativas nesse tipo de procedimento?
Q4082024
Direito Administrativo
Os contratos celebrados com a Administração Pública,
denominados contratos administrativos, constituem
instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza
a execução de políticas públicas, aquisição de bens e
serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo.
Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082023
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os instrumentos
utilizados para apuração de irregularidades funcionais
variam conforme a gravidade da conduta atribuída ao
servidor.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q4082022
Direito Administrativo
Durante a execução de obra pública, um agente estatal
causou danos materiais a um imóvel particular em razão de
falha na operação de equipamentos. O proprietário
ingressou com ação indenizatória contra o ente público,
comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a
atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a
Administração alegou que o evento decorreu
exclusivamente de comportamento imprudente do próprio
particular, o que teria contribuído decisivamente para a
ocorrência do dano.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q4082020
Direito Administrativo
O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos
do direito público, sendo responsável por disciplinar
juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de
controle da Administração Pública, tanto direta quanto
indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
Q4082019
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos
administrativos permite compreender suas diferentes
formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Q4082018
Direito Administrativo
A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado
brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a
adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do
interesse coletivo, observando os princípios constitucionais
previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988.
Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082017
Direito Administrativo
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro
dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
Já o abuso do poder configura-se quando:
Q4082016
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo
normativo que orienta e limita a atuação da Administração
Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de
princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de
direito privado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q4082015
Direito Administrativo
No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
um servidor público foi acusado de cometer infração
funcional relacionada ao descumprimento de deveres
previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de
processo administrativo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao
agente em razão da irregularidade constatada.
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Q4082014
Direito Administrativo
O processo administrativo consiste no conjunto ordenado,
sequencial e logicamente encadeado de atos e
procedimentos adotados pela Administração Pública, direta
ou indireta, com a finalidade de formar a vontade
administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e
juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4082013
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a
responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Conforme a redação atual da norma, a configuração desses
atos exige a presença de determinado elemento subjetivo
na conduta do agente.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q4082006
Direito Administrativo
O Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
estabelece a natureza institucional do sistema formado pelo
CAU/BR e pelos Conselhos dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:
De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081131
Direito Administrativo
Considerando o que traz o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício
de função de confiança, analise o que está presente nas
alternativas que seguem, e assinale aquela que apresenta
informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |
Q4080625
Direito Administrativo
Para elaboração dos documentos iniciais
para contratação de serviços de engenharia, a equipe
técnica de um órgão público estruturou o processo
licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei
nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a
adequada seleção da proposta, mas também a
regularidade e a eficiência da contratação. Considerando
os objetivos do processo licitatório previstos nessa
legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4080352
Direito Administrativo
Roberto, administrador do setor de licitações da
Secretaria de Educação, depara-se com dois processos
de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um
software fornecido por empresa exclusiva no país; o
segundo refere-se à locação de um imóvel cujas
características de instalação tornam estritamente
necessária sua escolha pela Administração. Ao
fundamentar as contratações, Roberto percebe a
necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento
adequado de cada situação, compreendendo as raízes
dogmáticas que diferenciam a dispensa da
inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de
Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta o correto enquadramento dos
processos aliado à distinção dos institutos:
Q4080351
Direito Administrativo
O concurso público constitui o principal mecanismo
formal de recrutamento externo na Administração
Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos
Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas
diretrizes foram estabelecidas para a provisão de
pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida
legislação, assinale a alternativa correta:
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