Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.218 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Financeiro |
Q1949282
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Financeiro |
Q1949281
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, considera-se prorrogado
o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948767
Direito Administrativo
A delegação contratual de prestação do serviço público, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é o que a legislação denomina:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948766
Direito Administrativo
De acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia
do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948765
Direito Administrativo
A contratação de parceria público-privada deve ser sempre precedida de processo de
licitação, em relação ao qual, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948763
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir a respeito das infrações e sanções administrativas a
que se refere a Lei de Licitações e Contratos:
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos. II. Ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, além da obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. III. No caso de aplicação de multa em valor que supere o montante necessário à reparação integral do dano causado à Administração Pública, fica excluída a necessidade da referida reparação.
Quais estão corretas?
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos. II. Ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, além da obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. III. No caso de aplicação de multa em valor que supere o montante necessário à reparação integral do dano causado à Administração Pública, fica excluída a necessidade da referida reparação.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948762
Direito Administrativo
Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e
Contratos estabelece que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948761
Direito Administrativo
A respeito da formalização dos contratos administrativos, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal. II. O contrato deve conter obrigatoriamente cláusula que indique o crédito pelo qual correrá a despesa, com a identificação da respectiva nota de empenho que contenha, pelo menos, o seu número, a data da sua emissão e o nome do ordenador da despesa. III. O contrato, desde que sua duração seja superior a um ano, deverá conter cláusula que estabeleça índice de reajustamento de preço, o qual não poderá ser substituído por qualquer outro índice específico ou setorial.
Quais estão corretas?
I. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal. II. O contrato deve conter obrigatoriamente cláusula que indique o crédito pelo qual correrá a despesa, com a identificação da respectiva nota de empenho que contenha, pelo menos, o seu número, a data da sua emissão e o nome do ordenador da despesa. III. O contrato, desde que sua duração seja superior a um ano, deverá conter cláusula que estabeleça índice de reajustamento de preço, o qual não poderá ser substituído por qualquer outro índice específico ou setorial.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948760
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações instituiu quais modalidades?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948759
Direito Administrativo
No processo licitatório, como se denomina o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos
e do prazo de execução, nos termos da Lei de Licitações e Contratos?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948758
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, pertinentes à modalidade de licitação denominada pela
legislação como Pregão:
I. As licitações na modalidade Pregão serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. II. Na aplicação da modalidade de licitação denominada Pregão, o único critério de julgamento admitido é o do menor preço. III. Para a aquisição de bens ou serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, é obrigatória a doção da modalidade denominada Pregão.
Quais estão corretas?
I. As licitações na modalidade Pregão serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. II. Na aplicação da modalidade de licitação denominada Pregão, o único critério de julgamento admitido é o do menor preço. III. Para a aquisição de bens ou serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, é obrigatória a doção da modalidade denominada Pregão.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948757
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros
requisitos, os seguintes:
I. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto ao controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. III. Os empregados ficam à disposição do contratante para a prestação dos serviços nas dependências do contratado.
Quais estão corretos?
I. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto ao controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. III. Os empregados ficam à disposição do contratante para a prestação dos serviços nas dependências do contratado.
Quais estão corretos?
Q1948659
Direito Administrativo
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições
quanto às alienações realizadas pela Administração
Pública; os contratos de locação de imóveis, no entanto,
estão fora de sua abrangência, sendo regulamentados
por norma específica.
Q1948658
Direito Administrativo
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 substitui a antiga
Lei n.° 8.666/1993, extinguindo as modalidades de
licitação convite e tomada de preços.
Q1948657
Direito Administrativo
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
admite hipóteses em que é dispensada a realização de
procedimento licitatório para certas aquisições; um
exemplo disso são os contratos de valor inferior a
R$ 100.000 relacionados a obras e serviços de
engenharia.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro
|
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |
Q1948596
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro
|
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |
Q1948595
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |
Q1948419
Direito Administrativo
O processo de licitatório tem a finalidade de buscar
conforme a Lei 14.133 de 1 de abril de 2021 atender o
interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o
objetivo das licitações:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |
Q1948418
Direito Administrativo
Dentro da lei de licitação existem várias modalidades que
apresentam conceitos distintos em relação ao tipo de
contratação. A modalidade de licitação que serve para
contratação de trabalho técnico, científico ou artístico é:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |
Q1948417
Direito Administrativo
Assinale abaixo o dever do poder Executivo Municipal:
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