Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2199

Q1947732

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947732 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as peculiaridades dos contratos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) São as chamadas cláusulas exorbitantes.
( ) Excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.
( ) Também seria lícita num contrato privado, porque igualaria as partes na execução do avençado.
( ) Visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – F – F.

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Q1947731

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947731 Direito Administrativo

Na ____________ ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniência e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, para extinguir o ato anterior.
Assinale a alterativa que preenche corretamente a lacuna.

A

anulação

B

revogação

C

dispensa

D

discricionaridade

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Q1947730

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947730 Direito Administrativo

É o que provém da autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. Trata-se do ato

A

pendente.

B

perfeito.

C

consumado.

D

válido.

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Q1947729

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947729 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os agentes públicos, pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, repartem-se inicialmente em categorias, que são:

I. agentes políticos.
II. agentes administrativos.
III. agentes honoríficos.
IV. agentes delegados.
V. agentes credenciados.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e V estão corretas.

C

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1947728

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947728 Direito Administrativo

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal. Assinale a alternativa que corresponde à definição.

A

Órgãos públicos.

B

Administração pública.

C

Entidades políticas.

D

Agentes administrativos.

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Q1947275

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Economista |

Q1947275 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.

( ) Não se subordinam ao regime desta lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

( ) Dentre as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, está na Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 4º), que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Uma das disposições a que se refere o caput deste artigo (Art. 4º), que estabelece dispensa em licitações e contratos administrativos às microempresas e empresas de pequeno porte, não são aplicadas no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q1947273

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Economista |

Q1947273 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Título II, Das Licitações, Capítulo I, do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

De acordo com Art. 12, um dos itens a observar-se é o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo.

C

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestadamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

No processo licitatório, conforme o Art. 12, os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.

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Q1947253

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947253 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

B

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

C

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

D

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

E

Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.

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Q1947246

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947246 Direito Administrativo

Marcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabilizado por esta conduta? Se sim, há direito de regresso? Analise a situação e marque a alternativa que responde corretamente à questão proposta:

A

O Estado não será responsabilizado, pois quem cometeu o ato foi um agente pessoa física, cabendo a ele ser julgado.

B

O Estado será responsabilizado, porém não há direito de regresso visto que a sua responsabilidade é objetiva, cabendo somente a ele ser julgado pelos atos dos seus agentes.

C

O Estado será responsabilizado devido a sua responsabilidade ser, em regra, objetiva e cabe ao Estado o direito de regresso, visto que o agente agiu com dolo.

D

O Estado será responsabilizado devido a sua responsabilidade ser, em regra, objetiva, porém não cabe ao Estado o direito de regresso, visto que o agente agiu sem dolo.

E

O Estado não será responsabilizado, pois o agente agiu sem dolo, não cabendo também o direito de regresso.

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Q1947243

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947243 Direito Administrativo

Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:

A

A indisponibilidade de bens é uma sanção que pode ser decretada por processo administrativo, visando garantir ao Poder Público o ressarcimento ao erário.

B

A indisponibilidade de bens é uma sanção que deve ser decretada pelo juiz quando comprovada a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo protegido o bem de família.

C

A indisponibilidade de bens pode ser decretada por processo administrativo ou judicial, podendo recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, devido ao ato ter lesionado a Administração Pública.

D

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.

E

A indisponibilidade de bens é uma sanção decretada pelo juiz que visa assegurar apenas o ressarcimento dos valores ao erário, não podendo custear a multa civil e nem dispor do bem de família que fica protegido por ter prerrogativas especiais.

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Q1947240

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947240 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação lesiva ajuizou ação de improbidade contra João e a Administração Pública federal, de forma paralela, instaurou processo administrativo disciplinar.
A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado.
Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:

A

A demissão de servidor por improbidade administrativa é possível por processo administrativo disciplinar.

B

A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso.

C

A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial transitado em julgado.

D

A demissão do servidor por improbidade administrativa depende de ambos os julgamentos, administrativo e judicial.

E

Não é possível a demissão do servidor público, pois ele é estável e tem garantia de emprego.

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Q1947239

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947239 Direito Administrativo

O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços e obras.

B

15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

C

30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada, no caso de serviços e obras.

D

30 (trinta) dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.

E

60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada, no caso de serviços e obras.

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Q1947238

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947238 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:

A

coordenar o alinhamento institucional à estratégia governamental.

B

acompanhar as políticas e diretrizes da União para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Estados e do Distrito Federal quanto às políticas de incentivo ao investimento estrangeiro.

C

a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.

D

transmitir as instruções emanadas pelo Governador do Estado, controlando-as administrativamente.

E

auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal.

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Q1947236

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947236 Direito Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:

A

O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

B

O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

C

O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.

D

O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

E

O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.

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Q1947235

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947235 Direito Administrativo

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:

A

Sim, porque há previsão legal para que o edital de licitação seja feito conforme a necessidade do Estado.

B

Sim, porque há previsão legal para que se estabeleçam critérios de classificação na escolha de licitantes em credenciamento.

C

Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

D

Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação é ilegal em qualquer fase da licitação, ferindo assim, o princípio de igualdade entre os participantes.

E

Não, porque o estabelecimento de critérios não é atributo relativo à licitação, não sendo reconhecido por lei.

Q1947233

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947233 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:

A

O processo licitatório será indeferido quando pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

B

No processo licitatório necessita-se o reconhecimento dos documentos, por firma, para que tenham validade perante a administração.

C

A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

O credenciamento é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

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Q1947231

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947231 Direito Administrativo

A respeito das compras governamentais (Lei nº14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alternativa correta é a seguinte:

A

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo semestral da Administração Pública.

B

No pregão, o licitante que der o maior lance será o vencedor.

C

Na aplicação do princípio do parcelamento deverá ser considerada a divisão do objeto em lotes.

D

A compra governamental é considerada a aquisição remunerada de bens para fornecimento, sendo imediata aquela com prazo de entrega de até 45 (quarenta e cinco) dias da ordem de fornecimento.

E

Em casos emergenciais, os contratos poderão ser prorrogados e fornecedores recontratados, devendo contemplar as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Q1947227

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947227 Direito Administrativo

A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:

A

As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas por necessidade, ou transferidas de uma a outra das referidas entidades.

B

Verificando urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las.

C

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá três Livros do Tombo, sendo eles: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

D

No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.

E

As coisas tombadas poderão ser pintadas sem a necessidade de aviso prévio ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pois caracteriza-se como uma restauração do bem.

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Q1947226

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947226 Direito Administrativo

As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A

A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

B

No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

C

Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.

D

O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

E

A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

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Q1947225

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947225 Direito Administrativo

Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio não prestou contas de como esse dinheiro foi utilizado.
Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.
Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.
Sendo assim, a ação deverá ser proposta:

A

na Justiça Estadual por se tratar de crime praticado por Prefeito de Município.

B

na Justiça Federal por se tratar de crime contra convênio com órgão federal.

C

pela Justiça Estadual pelo fato de a União não ter manifestado interesse em intervir na causa.

D

no STJ pelo fato de envolver entes municipais e federais.

E

perante o STF pelo fato de se tratar de conflito de competência estadual e federal.

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