Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.218 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951523
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951397
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os interessados possuírem domicílio incerto e
não sabido, a intimação dos atos do processo
administrativo será realizada mediante publicação
oficial.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951396
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a
interesses difusos são legitimadas para figurarem como
interessadas nos processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951395
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para atuarem como parte nos processos administrativos,
os administrados deverão fazer-se representar,
obrigatoriamente, por advogado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951394
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951393
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Considere-se que um servidor público, integrante dos
quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a
apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo
fixado pela Administração, sob o argumento de que não
teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser
punido com a pena de demissão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951392
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo
entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória será computado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951391
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configurará ato de improbidade administrativa a
mera indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte do agente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951390
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado
exclusivamente em caráter antecedente.
Q1951327
Direito Administrativo
Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados
Especiais Cíveis da Comarca de Anápolis na condição de
estagiário não remunerado, apropriou-se de um aparelho de
computador instalado na sala de audiências onde atuava. Ao final
do dia de audiências, com o auxílio de particulares que não
desempenhavam qualquer função pública, Flávio subtraiu o
aparelho integrante do acervo patrimonial do Poder Judiciário.
Apurou-se que o juiz leigo Ricardo, com quem Flávio trabalhava
diretamente, contribuiu, de maneira culposa, para o desfalque,
pois se esqueceu de trancar a sala de audiências conforme
orientação repassada pelo chefe da serventia e, assim, permitiu
que Flávio e seus comparsas deixassem as dependências do
Fórum sem serem vistos.
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1951326
Direito Administrativo
Igor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata
ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade
reincidente, e face ao conhecimento pessoal e direto da infração,
o superior hierárquico resolveu impor a Igor, imediatamente, a
penalidade de suspensão. Perplexo, Igor resolveu impugnar o ato
punitivo, sob as seguintes alegações: (i) para que se aplique
sanção disciplinar ao servidor, é indispensável a prévia realização
de sindicância para apurar as circunstâncias do fato; (ii) em
seguida, faz-se necessária a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD), com a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa; e (iii) finalmente, é preciso
que o servidor acusado seja assistido por advogado no curso do
PAD, sob pena de nulidade por afronta ao devido processo legal.
No cenário assim delineado, é correto afirmar que Igor:
Q1951325
Direito Administrativo
Enquanto dirigia seu veículo automotor, João foi abordado pelos
policiais militares Carlos e André, que empreendiam buscas nas
imediações à procura de um automóvel roubado. Convictos de
que o veículo conduzido por João era produto de crime, os
agentes públicos efetuaram sua prisão e o levaram para a
delegacia de polícia. Na unidade policial constatou-se que João
era o regular proprietário do automóvel, tendo os militares se
equivocado quanto aos dados do veículo efetivamente roubado.
Inconformado com o procedimento dos agentes públicos, que em
momento algum ouviram suas explicações e o submeteram a um
imenso e desnecessário constrangimento, João resolveu
responsabilizá-los pessoalmente. Propôs ação em face de ambos
os policiais em busca de compensação pelos danos morais
experimentados no episódio.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Q1951324
Direito Administrativo
Em seu trajeto para o trabalho, no interior de um ônibus da
sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de
transporte de pessoas no Município de Goiânia, Ana Maria foi
vítima de ato libidinoso praticado por um passageiro. Indignada,
ela resolveu ajuizar ação indenizatória em face da concessionária,
sob a alegação de que o fato de terceiro não elide a
responsabilidade do prestador do serviço público de transporte
pela reparação dos danos experimentados por passageiros. Na
petição inicial, Ana Maria alude à elevada incidência de episódios
de assédio sexual nos coletivos da cidade, conforme amplamente
divulgado pelo noticiário local. Invoca também a grande
aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico e a baixa
qualidade do serviço prestado – sobretudo a pouca quantidade
de ônibus postos à disposição do público – para concluir que a
prestação do serviço de transporte de passageiros vem
propiciando a ocorrência desses eventos, razão pela qual a
respectiva fornecedora deve ser responsabilizada.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
Q1951323
Direito Administrativo
No processo de modernização da Administração Pública
brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de
política econômica voltada à redução do aparato estatal, a
crescente transferência à iniciativa privada de atividades até
então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de
fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a
incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a
forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo
norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às
chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da
prestação de serviços públicos e do exercício de atividades
econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores
privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a
proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951230
Direito Administrativo
Segundo o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, o
procedimento licitatório previsto nesta lei, praticado em qualquer
esfera da Administração Pública, caracteriza:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951229
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia,
a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse
contexto, quando ocorrer igualdade de condições, como critério
de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços
produzidos:
Q1951079
Direito Administrativo
A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para
fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza
Q1951078
Direito Administrativo
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão
suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o
que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto
na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021,
Q1951077
Direito Administrativo
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos,
quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à
responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que
Q1951075
Direito Administrativo
A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um
particular em lhe vender sua propriedade consensualmente, observa encadeamento de atos praticados em sede administrativa e
judicial, assim resumidos:
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