Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do d...

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Q1986470
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |
Q1986470 Direito Administrativo
Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença: 
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