Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2076

Q2020476

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020476 Direito Administrativo

Se uma determinada unidade administrativa do Estado do Espírito Santo possui um número de CNPJ próprio, logo:

A

É um órgão da administração direta.

B

É uma entidade da administração indireta.

C

Pode ser uma fundação da administração direta.

D

Pode ser um órgão ou uma entidade da administração.

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Q2020392

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020392 Direito Administrativo

No processo licitatório, serão desclassificadas as propostas que? Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Contiverem vícios insanáveis.

B

Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

C

Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

D

Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

E

Obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

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Q2020391

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020391 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, EXCETO:

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Diálogo impeditivo.

E

Pregão.

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Q2020390

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020390 Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situações que:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.

B

Estejam expressas em lei.

C

Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

D

Oponham resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

E

Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

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Q2020389

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020389 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 é aplicada a: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

B

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2020388

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020388 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/92, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é chamado de:

A

Projeto Geral.

B

Projeto Legal.

C

Projeto Executivo.

D

Projeto Específico.

E

Projeto de Obras.

Q2020387

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020387 Direito Administrativo

No contexto da Lei 8.666/92, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos, é chamado de:

A

Seguro Complementar.

B

Seguro de Obra.

C

Seguro Alienação.

D

Seguro Direto.

E

Seguro Garantia.

Q2020386

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020386 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros, é chamada de:

A

Compra.

B

Serviço.

C

Empreitada.

D

Alienação.

E

Obra.

Q2020385

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020385 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando? Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

B

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

C

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

D

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

E

Existir uma expectativa de liberação orçamentaria para execução da obra ou serviço.

Q2020384

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020384 Direito Administrativo

São Princípios Básicos, no direito administrativo, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Pessoalidade.

E

Legalidade.

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Q2020383

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020383 Direito Administrativo

O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:

A

Efetividade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2020374

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020374 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

C

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

Contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.

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Q2020373

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020373 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/21, o agente público dotado de poder de decisão, é corretamente chamado de:

A

Autoridade.

B

Técnico.

C

Contratado.

D

Licitante.

E

Órgão.

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Q2020190

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil |

Q2020190 Direito Administrativo

ALei 8666/93 estabelece as cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos da Administração Pública. Algumas dessas cláusulas são apresentadas nas alternativas a seguir, exceto:

A

os casos de rescisão

B

os direitos e as responsabilidades das partes

C

as garantias para execução da obra ou serviço

D

os regimes de execução ou as formas de fornecimento

Q2020029

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020029 Direito Administrativo

ALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo licitatório, deve-se prever:

A

a descrição da necessidade da contratação dispensando o estudo técnico preliminar, incorporando-o em uma das etapas contratadas

B

a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso

C

orçamento detalhado com valores projetados, considerando o prazo final previsto do serviço

D

a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual exclusivamente para obras de engenharia

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Q2019850

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Junior |

Q2019850 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a preservação da organização funcional do Poder Executivo.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade administrativa.

C

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2019723

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |

Q2019723 Direito Administrativo

Quanto à Licença para Tratamento de Saúde (LTS) para servidor efetivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Para concessão de LTS será indispensável a realização de inspeção médica para emissão de laudo médico e a presença de pelo menos, uma ocorrência como por exemplo risco para terceiros

B

Durante a Inspeção Médica o perito poderá, a critério clínico, solicitar a realização de exames e testes complementares que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada

C

Para a realização de avaliação pericial de capacidade laborativa, o servidor deverá apresentar comprovante de tratamento de saúde original que fundamente o requerimento, emitido pelo médico assistente ou odontólogo. Nesse comprovante, a conduta terapêutica deve obrigatoriamente estar incluída

D

O servidor efetivo detentor de dois cargos deverá se afastar de ambos

E

Os prazos máximos de LTS é de 60 dias (inicial ou prorrogação) quando a avaliação se der em uma Regional de Perícia

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Q2019721

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |

Q2019721 Direito Administrativo

Alguns profissionais estarão obrigados a realizar novo exame médico pré-admissional. Analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quando estará ou não obrigado a realizar novo exame admissional.
( )Candidato que for nomeado em concurso público.
( )Servidor designado que tiver se afastado do trabalho por motivo de saúde ou recebido auxílio-doença por período superior a 15 dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato.
( )Servidor que tenha interrompido o contrato após um ano da realização do exame médico pré-admissional.
( )Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em cargo de provimento em comissão da mesma natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

V - V - V - V

C

F - F - V - F

D

V - V - V - F

E

V - V - F - F

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Q2018933

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2018933 Direito Administrativo

Entende-se por Gestão Associada:

A

a gestão comum de serviços públicos por associações de classe ou categorias específicas de trabalhadores

B

a reunião periódica entre municípios vizinhos, para deliberar sobre assuntos comuns

C

a criação de instâncias cooperativadas para promoção de gestão complementar de serviços públicos

D

a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação

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Q2018900

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018900 Direito Administrativo

Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública. II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado. III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas III está correta.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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