De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

A revogação da licitação poderá ocorrer a critério da Administração e independe de manifestação dos interessados. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de quaisquer bens ou serviços, cujo critério de julgamento poderá ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser maior retorno econômico. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administração Pública. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública não poderá rever os seus próprios atos de ofício, situação que dependerá de requerimento fundamentado do interessado. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A interposição de recurso administrativo constitui espécie de controle externo que a Administração Pública realiza sobre os atos de seus subordinados. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no contrato. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões no seu fornecimento não caracterizam a sua descontinuidade. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

As concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

Os serviços públicos de utilidade pública são indelegáveis aos particulares. 

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos particulares em prol do interesse público.