Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3983495
Direito Administrativo
De acordo com as Disposições Gerais da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, que institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública, nos processos de licitação, poderá haver preferência para:
Q3983487
Direito Administrativo
Sobre a estabilidade do servidor público, marque a alternativa correta.
Q3983486
Direito Administrativo
No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto
nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
Q3983485
Direito Administrativo
Conforme as normas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas a elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, cujo prazo será de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
IV. A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Marque a alternativa correta.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas a elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, cujo prazo será de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
IV. A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Marque a alternativa correta.
Q3978574
Direito Administrativo
Uma servidora pública federal, concursada
e estável, que atuava no órgão X, foi afastada para
responder a um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que poderia culminar na sua demissão.
Ela sempre foi muito prestativa, pró-ativa; seus
colegas acreditavam que se tratava de uma perseguição da chefia para com ela.
Os autos do PAD contêm provas de que a servidora procedeu de forma desidiosa ao realizar um determinado serviço.
Antes mesmo dela esclarecer os fatos e se de fender, o órgão X publicou a sua demissão no Diário Oficial da União, enquadrando a sua demissão em vários incisos dos artigos 116 e 117, da Lei 8.112/1.990.
A servidora, então, recorreu judicialmente e o juiz determinou o retorno dela às atividades, bem como condenou o órgão X a pagar os vencimentos e os benefícios a ela, referentes ao período em que esteve desligada.
Diante do exposto, podemos afirmar que:
Os autos do PAD contêm provas de que a servidora procedeu de forma desidiosa ao realizar um determinado serviço.
Antes mesmo dela esclarecer os fatos e se de fender, o órgão X publicou a sua demissão no Diário Oficial da União, enquadrando a sua demissão em vários incisos dos artigos 116 e 117, da Lei 8.112/1.990.
A servidora, então, recorreu judicialmente e o juiz determinou o retorno dela às atividades, bem como condenou o órgão X a pagar os vencimentos e os benefícios a ela, referentes ao período em que esteve desligada.
Diante do exposto, podemos afirmar que:
Q3978572
Direito Administrativo
Embora o Estado tenha personalidade jurídica
própria, para alcançar seus objetivos se faz necessária a existência de agentes públicos; agentes estes
que, como administradores de coisas públicas, são
considerados autoridades e passam a possuir pode
res, deveres e responsabilidades inerentes à função.
Com relação aos três deveres principais dos administradores, podemos afirmar que:
Com relação aos três deveres principais dos administradores, podemos afirmar que:
Q3978569
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, trata das contratações de serviços e da
aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Ad
ministração Pública Federal Direta, Autárquica e
Funcional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente pela União.
Importante instrumento legal, é possível notar a
relevância deste Decreto quanto à viabilidade,
à eficiência e à economicidade nas aquisições
por parte da Administração Pública Federal. São
apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a
seguir:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
Q3978568
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público.
Isto porque a licitação de bens e serviços decorre
do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princípio da impessoalidade,
na dimensão da finalidade da atuação estatal. As
sim, o gestor público tem o dever de selecionar
a empresa e a proposta que melhor atendam ao
interesse público, afastando o interesse particular
e também buscando uma maior economicidade e
eficiência para a Administração Pública. A Lei nº
8.666/1993, de Licitação e Contrato, dispõe sobre
as normas a serem seguidas pelos órgãos públicos
e dá outras providências. Assinale a opção correta
de acordo com a referida lei:
Q3978562
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação:
Recentemente, foram nomeados três novos direto
res para as áreas de Administração, Gestão de Pessoal e Projetos no órgão A.
Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores (D1, D2 e D3) foram exonera dos dos cargos pelos motivos descritos a seguir:
• D1 era Diretora de Administração e foi acusa da de executar suas atribuições além do permitido pelas legislações vigentes.
• Enquanto D2, que era da área de Gestão de Pessoal, foi exonerado por ser omisso em situ ações cotidianas dentro do seu próprio setor e na instituição em geral.
• D3, que era Diretor de Projetos, utilizava seu cargo promovendo atividades distintas de suas responsabilidades, apesar de tais atividades não serem ilegais.
Diante do contexto acima e com relação ao abuso de poder, podemos afirmar que:
Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores (D1, D2 e D3) foram exonera dos dos cargos pelos motivos descritos a seguir:
• D1 era Diretora de Administração e foi acusa da de executar suas atribuições além do permitido pelas legislações vigentes.
• Enquanto D2, que era da área de Gestão de Pessoal, foi exonerado por ser omisso em situ ações cotidianas dentro do seu próprio setor e na instituição em geral.
• D3, que era Diretor de Projetos, utilizava seu cargo promovendo atividades distintas de suas responsabilidades, apesar de tais atividades não serem ilegais.
Diante do contexto acima e com relação ao abuso de poder, podemos afirmar que:
Q3976260
Direito Administrativo
É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos
como Poder Público:
Q3976259
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração
Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma
de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas.
Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de
uma das seguintes modalidades:
Q3976257
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de prestação de serviços
englobam diferentes tipos de atividades como, por exemplo:
Q3976256
Direito Administrativo
O Poder Público transfere a uma pessoa juridica ou
consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do
qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário por meio
de contrato
Q3976255
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado
apenas entre:
Q3976254
Direito Administrativo
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento de licitação, previsto em lei, será instruído, no que
couber, com elementos, como, por exemplo:
Q3976253
Direito Administrativo
A licitação é dispensada:
Q3976252
Direito Administrativo
Poderá ser estabelecida margem de preferência, no
processo de licitação, para produtos manufaturados e serviços
nacionais que:
Q3976251
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir às empresas públicas a
observancia do principio constitucional da:
Q3976250
Direito Administrativo
A designação mais genérica possível para fazer referência a
todas as pessoas que se relacionam com o Estado, exercendo
alguma de suas funções, independente da forma em que a ele se
vincula, ou até mesmo sem vinculo, é:
Q3976249
Direito Administrativo
Toda manifestação unilateral da vontade da administração
publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si propria é
chamada de:
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