Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 205

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Museólogo |

Q4089259 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atributos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são editados conforme figuras abstratas e admitem criação livre pelo administrador para atender demandas não previstas em lei específica.

B

O motivo é o elemento pelo qual os atos administrativos são justificados por pressupostos de fato e podem ser dispensados em atos discricionários em razão da autonomia de escolha do administrador.

C

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos são impostos unilateralmente a terceiros e dependem da concordância prévia do destinatário para produzir efeitos obrigatórios no mundo jurídico.

D

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos são executados diretamente pela Administração e dispensam previsão legal expressa ou situação de urgência para sua imposição coercitiva ao particular.

E

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados editados em conformidade com o direito e baseados em fatos verdadeiros até que se prove o contrário no processo.

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Q4089258

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Museólogo |

Q4089258 Direito Administrativo

A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por decreto do Poder Executivo para desempenhar atividades de interesse social que exijam patrimônio personalizado e finalidade não econômica.

B

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa para prestar serviços públicos essenciais sob regime exclusivo de direito público e sem fins lucrativos.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para explorar atividades econômicas sob regime integralmente estatutário e com capital social aberto à participação privada.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada e autônoma.

E

A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria que exercem o poder de polícia sobre os bens e os serviços prestados pelas autarquias situadas em municípios de fronteira.

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Q4089223

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089223 Direito Administrativo

Um ato administrativo do SAMAE foi praticado com todos os elementos formais presentes, mas o motivo declarado não corresponde à situação de fato que o precedeu. O beneficiário do ato já incorporou os efeitos à sua esfera jurídica há mais de dois anos. Sobre os atributos do ato administrativo e as consequências jurídicas da situação descrita, preencha as lacunas a seguir:

"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

A

Objeto − absoluta − legalidade estrita.

B

Motivo − relativa − hierarquia normativa.

C

Motivo − relativa − segurança jurídica.

D

Finalidade − relativa − segurança jurídica.

E

Motivo − absoluta − proporcionalidade.

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Q4089220

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089220 Direito Administrativo

Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4089219

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089219 Direito Administrativo

Durante fiscalização de contrato de fornecimento de material de escritório para o SAMAE, o assistente administrativo verifica que a entrega parcial realizada pela contratada está incompleta: 30% dos itens não foram entregues no prazo e 10% dos itens entregues apresentam especificação divergente do termo de referência. Considerando as atribuições de fiscalização contratual, assinale a alternativa correta:

A

Recusar integralmente a entrega, pois irregularidade parcial no lote compromete o recebimento de todos os itens apresentados pela contratada.

B

Atestar os itens entregues dentro da especificação e encaminhar diretamente o processo para pagamento proporcional, registrando as demais pendências em controle interno.

C

Registrar as ocorrências em relatório, recusar o recebimento definitivo dos itens divergentes, notificar formalmente a contratada e comunicar o gestor do contrato para providências cabíveis.

D

Aceitar os itens entregues e registrar apenas os itens faltantes como pendência, tratando a divergência de especificação como ocorrência de baixa materialidade.

E

Aceitar provisoriamente todos os itens entregues, inclusive os divergentes, e aguardar a entrega do saldo restante para conferência global da carga contratada.

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Q4089217

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089217 Direito Administrativo

O assistente administrativo do SAMAE recebe processo para instrução e verifica que o setor técnico tem prazo de 5 dias úteis para manifestação, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à juntada do último documento. A juntada ocorreu numa quinta-feira. Na semana seguinte, há feriado nacional na terça-feira.
Considerando a contagem em dias úteis, o último dia para cumprimento do prazo é:

A

Terça-feira da semana seguinte, pois feriados previamente conhecidos integram a contagem quando o prazo foi aberto antes de sua ocorrência.

B

Sexta-feira da semana seguinte ao feriado, pois a contagem inicia na sexta-feira, exclui o feriado e alcança o quinto dia útil nessa data.

C

Segunda-feira da semana seguinte ao feriado, pois o prazo administrativo é contínuo até o primeiro dia útil posterior à interrupção semanal.

D

Quarta-feira da semana seguinte ao feriado, pois o feriado apenas suspende o expediente, sem interferir na ordem dos dias úteis subsequentes.

E

Quinta-feira da semana seguinte ao feriado, pois a juntada na quinta-feira antecipa o termo inicial da contagem para o próprio dia do ato.

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Q4089163

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |

Q4089163 Direito Administrativo

Um auxiliar operacional de uma estação de tratamento de água, sem designação formal para tanto, assina sozinho uma ordem de serviço autorizando a interrupção do abastecimento em um bairro. Seu chefe imediato, ao tomar conhecimento, afirma que o ato é válido porque a finalidade era garantir a manutenção da rede, que é de interesse público. Considerando os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O servidor público tem o dever de agir sempre em prol da comunidade, sendo o poder de agir convertido em obrigação funcional, diferentemente do cidadão comum, para quem agir é uma escolha pessoal.
(__) O ato assinado pelo auxiliar operacional sem competência formal é válido, pois a finalidade de interesse público supre a ausência de designação legal para a prática do ato.
(__) A probidade administrativa exige que o servidor público oriente sua conduta não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela moral, distinguindo o honesto do desonesto no exercício de suas funções públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q4089103

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |

Q4089103 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil estatal, a Constituição estabelece regra específica sobre a obrigação de indenizar danos causados por agentes públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil estatal depende da verificação de nexo causal e da demonstração de culpa do agente, sendo o direito de regresso condicionado à prévia condenação judicial definitiva.

B

As entidades privadas prestadoras de serviços públicos sujeitam-se a regime de responsabilidade subjetiva, não se aplicando a elas o modelo constitucional de responsabilização objetiva previsto para o Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

D

A obrigação de indenizar por parte do Estado restringe-se às hipóteses em que demonstrada a conduta ilícita dolosa do agente público, sendo incabível o direito de regresso nas demais situações.

E

A responsabilização civil do Estado pelos danos causados por seus agentes exige a comprovação de culpa administrativa, admitindo-se responsabilidade subsidiária das entidades prestadoras de serviços públicos.

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Q4088983

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática |

Q4088983 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO

A

pregão.

B

concurso.

C

diálogo competitivo.

D

concorrência.

E

orçamento.

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Q4088953

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088953 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO

A

colaborar para o esclarecimento dos fatos

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

acatar com urgência as solicitações da Administração.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas.

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Q4088952

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088952 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.

B

As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.

C

O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.

D

Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados

E

A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.

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Q4088951

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088951 Direito Administrativo

Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera administrativa, o servidor pode responder se agiu com dolo ou culpa, no entanto a responsabilidade civil exige conduta dolosa para que gere responsabilidade do servidor.

B

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes, no entanto a responsabilidade administrativa será afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Caso a conduta do servidor cause dano a terceiro, eventual obrigação de reparar o dano não poderá alcançar seus sucessores, pois a responsabilidade do servidor é personalíssima.

D

A responsabilidade penal atribuída ao servidor público abrangerá os crimes que lhe forem imputados nessa qualidade, excluídas as contravenções penais.

E

A ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, nos casos em que a conduta irregular do servidor causar dano a terceiro, exige que o servidor tenha agido com dolo, não bastando mera culpa.

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Q4088950

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088950 Direito Administrativo

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

B

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, vedada a prorrogação e, excedendo esse prazo, sem remuneração, por até noventa dias.

C

Em eventual licença concedida pelo prazo de noventa dias, se consecutivos, não haverá remuneração, mas, se usufruída de forma não consecutiva, dentro do período de doze meses, não ensejará prejuízo à remuneração.

D

Quando concedida a licença por sessenta dias consecutivos, nova licença só poderá ser deferida após o decurso do período de vinte e quatro meses de findo período da primeira licença.

E

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.

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Q4088949

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088949 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO

A

readaptação.

B

demissão.

C

aposentadoria.

D

ascensão

E

promoção.

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Q4088948

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088948 Direito Administrativo

João é servidor público federal e realiza jornada diária de 8 horas. A chefia imediata de João o convocou para a realização de serviço extraordinário de 4 horas em um único dia, visando cobrir a ausência dos demais servidores, com a justificativa da necessidade urgente do setor onde atua. Diante desse cenário e com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O serviço extraordinário pode ser prestado por João sem limitação diária, desde que a remuneração observe o acréscimo de 50% previsto em lei.

B

Já que foi a solicitação foi feita pela chefia imediata, João deverá cumprir serviço extraordinário até a realização completa do trabalho pendente, sem limite de horas por jornada, em situações excepcionais e temporárias.

C

Diante da situação excepcional e temporária, João poderá cumprir apenas 2 horas de serviço extraordinário por jornada e, por isso, deverá ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

D

Como a lei proíbe serviço extraordinário para servidores federais, admitindo apenas compensação por banco de horas, João não deve realizar o serviço extraordinário.

E

Se João realizar serviço extraordinário que extrapole 2 horas por jornada, sua remuneração deve observar o acréscimo de 50% em relação à hora normal.

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Q4088947

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088947 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO

A

os aspectos remuneratórios dos cargos.

B

as peculiaridades dos cargos.

C

o grau de responsabilidade dos cargos.

D

a natureza e a complexidade dos cargos.

E

os requisitos para a investidura.

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Q4088902

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088902 Direito Administrativo

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a empresa Beta para exploração econômica de um imóvel urbano pertencente ao ente público, destinado à instalação de um centro cultural e comercial. O bem havia sido anteriormente usado como prédio administrativo, mas encontrava-se desativado há anos, sem destinação específica formalmente definida em lei.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

O imóvel, por não estar afetado a finalidade pública no momento da contratação, era bem dominical e, portanto, plenamente alienável, penhorável e passível de hipoteca pela empresa concessionária.

B

A ausência de afetação formal retira do bem sua natureza pública, permitindo sua livre circulação no comércio jurídico, inclusive por particulares.

C

A posterior afetação do bem à finalidade pública não altera os atos jurídicos anteriormente praticados, tornando válida a hipoteca constituída pela empresa Beta.

D

Ainda que dominical, o bem público permanece fora do comércio jurídico em sentido estrito, sendo insuscetível de penhora e de constituição de direitos reais por particulares sem autorização legal.

E

A tentativa de penhora é válida, pois o bem estava sob posse da empresa privada, o que o equipara a bem particular para fins de responsabilidade patrimonial.

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Q4088883

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088883 Direito Administrativo

As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa, visando à celebração de contrato administrativo de parceria público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.

A

Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.

B

Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.

C

Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.

D

Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

E

Seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

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Q4088839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088839 Direito Administrativo

Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma

B

A revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.

C

O novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.

D

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.

E

A caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).

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Q4088832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088832 Direito Administrativo

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

A

tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.

B

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.

C

a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.

D

os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

E

em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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