Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público. 

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

Devido a problemas no transporte público, um Coveiro tem chegado atrasado com frequência. Para compensar, ele costuma pular o horário de almoço ou sair mais tarde por conta própria, sem avisar, formalmente, a administração. Sobre a assiduidade e pontualidade, é CORRETO afirmar que:

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).

Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

No contexto da gestão de contratos voltados ao abastecimento da rede pública de saúde, um órgão governamental celebrou contrato administrativo para o fornecimento contínuo de materiais hospitalares essenciais ao funcionamento de suas unidades. Ao longo da execução contratual, o fiscal designado passou a registrar atrasos reiterados nas entregas e formalizou as ocorrências em relatórios encaminhados ao gestor do contrato. Diante dessas informações, o gestor procedeu à análise dos registros, avaliou os reflexos do descumprimento na prestação do serviço público e passou a adotar as providências administrativas compatíveis com a situação verificada. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir, relativas às atribuições do gestor de contratos, e assinale a alternativa CORRETA.

I.Analisar os registros encaminhados pelo fiscal do contrato, avaliando seus impactos na prestação do serviço público.

II.Adotar providências administrativas cabíveis a partir das informações formalmente registradas no processo contratual.

III.Aplicar penalidades à contratada de forma imediata, sempre que houver atraso reiterado nas entregas.

IV.Exercer diretamente atividades típicas de fiscalização técnica, substituindo o fiscal designado.

V.Subsidiar a autoridade competente com informações e relatórios para eventual apuração de responsabilidade contratual.

Assinale a alternativa CORRETA.

À medida que os sistemas informatizados utilizados nas atividades finalísticas do órgão se mantinham indispensáveis ao funcionamento regular da Administração, a proximidade do término da vigência de um contrato de serviços de tecnologia passou a demandar análise administrativa específica. Diante da continuidade da necessidade institucional e da avaliação preliminar quanto à manutenção de condições contratuais vantajosas, o gestor responsável iniciou a apreciação da possibilidade de prorrogação do ajuste, observando os limites e requisitos previstos na legislação aplicável. À vista dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Após a emissão de recomendação formal pelo órgão de controle interno, no contexto da análise de procedimentos relacionados à execução contratual, o gestor de contratos de um órgão público promoveu a revisão de rotinas administrativas e a adequação das práticas adotadas, de modo a alinhar a gestão contratual às normas vigentes e às orientações técnicas expedidas. Essa atuação teve como objetivo aprimorar a conformidade administrativa e prevenir falhas futuras na condução dos contratos. Diante desse cenário, considerando a atuação dos órgãos de controle, assinale a alternativa CORRETA.

No curso da execução de contrato administrativo destinado à prestação de serviços de vigilância patrimonial em instalações públicas, a empresa contratada protocolou reclamação formal alegando a existência de custos adicionais que, segundo seu entendimento, não teriam sido previstos quando da celebração do ajuste. Ao receber a demanda, o gestor de contratos procedeu à abertura de análise administrativa, examinando a documentação apresentada pela contratada, confrontando as alegações com as cláusulas contratuais vigentes e observando os trâmites formais exigidos para a apreciação de pleitos dessa natureza. À luz desse cenário, considerando os procedimentos adequados aplicáveis à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA.

Após a publicação de convenção coletiva de trabalho que alterou significativamente os encargos incidentes sobre a mão de obra, uma empresa contratada para a execução de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de trabalhadores, protocolou pedido formal de repactuação junto a um órgão público. Recebida a solicitação, o gestor do contrato passou a examinar a documentação apresentada, confrontando os novos custos com aqueles originalmente pactuados e avaliando os impactos financeiros decorrentes da alteração normativa superveniente, à luz das disposições legais aplicáveis. Diante desse cenário, com base na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito das ações permanentes de conservação da rede estadual de ensino, uma secretaria estadual firmou contrato administrativo para a execução contínua dos serviços de limpeza em diversas unidades escolares. Ao longo da vigência contratual, o gestor de contratos passou a acompanhar de forma sistemática a execução do objeto, promovendo reuniões periódicas com o fiscal designado, verificando o cumprimento das cláusulas pactuadas e determinando o registro formal de ocorrências relevantes para a Administração. Essa atuação buscou assegurar a adequada prestação do serviço público e a observância dos deveres administrativos inerentes à função. Diante desse contexto, considerando as noções de Direito Administrativo aplicadas à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA quanto à finalidade principal da atuação do gestor de contratos.

A partir da constatação de demanda superveniente relacionada à execução de uma obra pública, a Administração identificou a necessidade de promover alteração quantitativa no objeto originalmente contratado, com o objetivo de atender de forma mais adequada ao interesse público. Diante dessa situação, o gestor responsável passou a examinar os limites legais aplicáveis e as exigências de formalização do ajuste, a fim de assegurar a regularidade do procedimento e a observância da legislação pertinente. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)A alteração quantitativa do contrato pode ser promovida pela Administração, desde que observados os limites legais e o interesse público.

(__)A alteração quantitativa exige formalização por meio de termo aditivo ou instrumento equivalente, devidamente motivado.

(__)Apenas a contratada possui legitimidade para solicitar alterações quantitativas no contrato administrativo.

(__)As alterações contratuais dispensam justificativa técnica e administrativa quando decorrem de necessidade superveniente.

(__)Após a assinatura do contrato, fica vedada qualquer alteração do objeto originalmente pactuado.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Com o objetivo de modernizar seus sistemas internos e ampliar a segurança da informação, um órgão público federal deu início a procedimento administrativo para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, observando rigorosamente as fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. Ao longo da tramitação, houve a atuação coordenada de servidores de áreas distintas, responsáveis pela elaboração dos estudos técnicos, pela tomada de decisão administrativa e pelo posterior acompanhamento da execução do contrato. Essa participação envolveu funções claramente delimitadas, com atribuições específicas ao longo de todo o ciclo contratual. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos envolvidos na gestão contratual segundo a legislação vigente.

No âmbito da execução de uma obra pública destinada à melhoria da infraestrutura urbana, um município firmou contrato administrativo para a realização de serviços de engenharia. Desde o início da execução, o gestor do contrato estabeleceu procedimentos formais para acompanhamento das atividades, determinando que todas as ocorrências relevantes fossem devidamente registradas no processo administrativo e que as ordens de serviço fossem expedidas por escrito, com numeração sequencial e controle rigoroso dos prazos estabelecidos. Essa sistemática foi adotada com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade dos atos administrativos e segurança na gestão da execução contratual. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Concluída a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços, a Administração procedeu à avaliação final do ajuste, verificando o cumprimento integral do objeto contratado, a regularidade da documentação apresentada e a inexistência de pendências a serem solucionadas. Após essa conferência, o gestor responsável passou a adotar as providências necessárias para o encerramento formal do contrato, observando os procedimentos administrativos cabíveis. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

Mesmo após sucessivas notificações formais expedidas pela Administração, uma empresa contratada para o fornecimento de bens continuou a descumprir cláusulas consideradas essenciais ao adequado atendimento do interesse público. Diante da reiteração das falhas verificadas na execução contratual, o gestor de contratos instaurou procedimento administrativo com a finalidade de apurar os fatos e avaliar a eventual aplicação de sanção, observando os trâmites legais pertinentes. À luz desse contexto, com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA. 

No decorrer da execução de um contrato administrativo destinado à prestação de serviços de apoio administrativo em um órgão público, o gestor responsável pela condução do ajuste estabeleceu procedimentos formais de acompanhamento, determinando a emissão de ordens de serviço numeradas, bem como o registro sistemático de todas as ocorrências relevantes em sistema eletrônico próprio. Essa metodologia foi adotada com a finalidade de assegurar histórico documental confiável, facilitar o controle da execução e subsidiar eventuais decisões administrativas ao longo da vigência contratual. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)O controle formal da execução contratual subsidia a tomada de decisões administrativas e a eventual aplicação de sanções.

(__)O uso de sistemas eletrônicos para registro de ocorrências é compatível com as boas práticas de gestão contratual e possui validade administrativa.

(__)As ordens de serviço devem ser formalizadas, permitindo rastreabilidade e controle da execução do contrato.

(__)O registro de ocorrências é facultativo quando se tratar de contrato de serviços contínuos.

(__)O controle de prazos contratuais é atribuição exclusiva da empresa contratada.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados firmado por um órgão estadual, a empresa contratada apresentou requerimento formal alegando a ocorrência de aumento significativo e imprevisível de encargos legais supervenientes à celebração do ajuste, sustentando que tal fato teria impactado a equação econômico-financeira originalmente pactuada. Diante da solicitação, o gestor de contratos determinou a instauração de processo administrativo específico, com a finalidade de analisar tecnicamente o pleito, verificar a existência de nexo causal e avaliar a compatibilidade do pedido com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I.O reequilíbrio econômico-financeiro pressupõe a comprovação de fato superveniente à celebração do contrato.

II.A caracterização do reequilíbrio exige demonstração de que o evento alegado era imprevisível ou de consequências incalculáveis.

III.O simples aumento da expectativa de lucro da contratada é suficiente para justificar a recomposição do equilíbrio contratual.

IV.A análise do pedido de reequilíbrio deve ocorrer em processo administrativo formalmente instruído.

V.O reequilíbrio econômico-financeiro substitui automaticamente os mecanismos de reajuste contratual previstos no contrato.

Assinale a alternativa CORRETA.