As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar de Farmácia (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3948087
Direito Administrativo
As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 129: "A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave." Como o enunciado trata de condutas vedadas e de violação de deveres éticos e funcionais no exercício da função pública, a própria lei prevê consequência administrativa para essa inobservância, sem exigir tipificação penal nem dano material ao erário, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Responsabilização disciplinar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a responsabilização a condutas tipificadas como crime. A Lei nº 8.112/1990 admite infração administrativa autônoma: o art. 117 prevê proibições funcionais e o art. 129 autoriza advertência por violação dessas proibições e por inobservância de dever funcional. Logo, a sanção administrativa não depende de tipificação penal.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque corresponde ao regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990. O art. 117, caput, dispõe: "Ao servidor é proibido:"; o art. 127 estabelece: "São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada."; e o art. 129 prevê advertência por violação de proibição funcional e por inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna. Portanto, condutas vedadas ao servidor podem gerar consequências administrativas quando afrontam deveres funcionais e o interesse público, ainda que não constituam crime e ainda que não haja dano material ao erário.
C
Errada
Está errada porque cria requisito que a lei não exige. O art. 129 da Lei nº 8.112/1990 prevê penalidade por violação de proibição funcional e por inobservância de dever funcional, sem condicionar a punição à ocorrência de dano material ao erário. Assim, violações funcionais e éticas podem ser punidas administrativamente por si mesmas.
D
Errada
Está errada porque trata normas de conduta como meramente orientadoras, quando a Lei nº 8.112/1990 lhes confere força obrigatória e consequência sancionatória. O art. 117 contém proibições ao servidor, o art. 127 lista penalidades disciplinares e o art. 129 vincula a violação de deveres e proibições à aplicação de advertência, se não couber penalidade mais grave. Não há espaço para submissão à avaliação subjetiva do servidor quanto à aplicação dessas normas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ilícito administrativo e ilícito penal, além da falsa ideia de que só há sanção se existir dano ao erário. A questão se resolve pela Lei nº 8.112/1990, sem necessidade de exigir crime ou prejuízo material.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a lei prevê dever funcional, proibição e penalidade disciplinar próprios; isso basta para afastar a exigência de crime.
- Não acrescente requisito não previsto na norma, como dano material ao erário, para admitir responsabilização administrativa.
- Quando o enunciado falar em ética funcional, confirme se o regime disciplinar legal já prevê sanção por inobservância de dever funcional.
- Se a alternativa disser que a regra é apenas orientadora, confronte com os dispositivos que estabelecem proibições e penalidades expressas.
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