As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar de Saúde Bucal (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3948461
Direito Administrativo
As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 129: "A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave." Como o enunciado trata de condutas vedadas no exercício da função pública, esse dispositivo mostra que a violação de proibições funcionais e de deveres funcionais gera consequência administrativa, sem exigir dano material ao erário nem tipificação penal.
Tema central: Regime disciplinar do servidor público federal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque condiciona a consequência administrativa à existência de dano material ao erário, requisito que não consta da base legal decisiva. O art. 129 da Lei nº 8.112/1990 prevê advertência pela violação de proibições do art. 117 e pela inobservância de dever funcional, e o art. 116, IX, confirma a relevância jurídica da moralidade administrativa. Logo, violações éticas e institucionais não são irrelevantes.
B
Errada
Está errada porque confunde infração administrativa disciplinar com crime. A Lei nº 8.112/1990 estabelece ilícitos administrativos autônomos: o art. 117 contém proibições funcionais e o art. 129 prevê penalidade administrativa por sua violação e pela inobservância de dever funcional. Assim, não é necessário que a conduta seja crime nem que haja tipificação penal específica para haver sanção administrativa.
C
Errada
Está errada porque atribui caráter meramente orientador a normas que são cogentes e sancionáveis. A própria lei prevê efeito jurídico concreto para a violação dessas normas, conforme o art. 129. Portanto, sua aplicação não depende de avaliação subjetiva do servidor, mas do regime legal de deveres e proibições.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei nº 8.112/1990 prevê, de um lado, proibições funcionais ao servidor no art. 117, cujo caput dispõe: "Ao servidor é proibido:", e, de outro, consequência administrativa para sua violação no art. 129. Além disso, o art. 116, IX, impõe ao servidor o dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa;". Portanto, a responsabilização administrativa alcança a violação de deveres éticos e funcionais que comprometam o interesse público, ainda que não haja dano patrimonial ou crime.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ilícito administrativo e ilícito penal, além da falsa ideia de que só existe sanção administrativa quando há dano ao erário.
Dica para questões semelhantes
- Em Lei nº 8.112/1990, verifique sempre o trio: deveres do art. 116, proibições do art. 117 e penalidades do art. 129.
- Não exija crime ou prejuízo ao erário quando a própria lei já prevê responsabilização por infração funcional.
- Se a alternativa tratar moralidade administrativa como recomendação sem força normativa, a tendência é estar errada.
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