Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092716
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa.
Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual
trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso
Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais
comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte
cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: