Caso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Ex...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349357
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações,
compras e contratos administrativos.
Caso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as regras previstas na Lei n.º 14.133/2021 se
aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, no que couber.
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