Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusi...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349361
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações,
compras e contratos administrativos.
Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações
trabalhistas, o contratado poderá optar por qualquer um dos tipos de garantia previstos na Lei n.º 14.133/2021.