O vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo pa...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349352
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo
para prestação de alimentos resultante de decisão judicial —
e insuscetível de vinculação ou equiparação remuneratória
no serviço público.