Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A abertura de PAD pela administração pública configura
controle judicial.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O argumento utilizado por João acerca da
desproporcionalidade da pena está amparado no princípio
administrativo da proporcionalidade, que, previsto
expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à
adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
É improcedente o questionamento de João no que tange à
competência para a aplicação da penalidade, visto que,
segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias,
a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da
repartição.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso interposto por João deve ser considerado
intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo
previsto para a interposição de recurso administrativo é de
10 dias.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante
pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo
hierárquico.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a
pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João
praticou conduta proibida para a qual está prevista a pena de
suspensão.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O MME é entidade desconcentrada da administração federal
direta e possui personalidade jurídica própria.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A utilização particular de servidores terceirizados
contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a
prática de improbidade administrativa, uma vez que é
indispensável o vínculo estatutário para a configuração do
ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica
desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em
qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade
administrativa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a
pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e
auferido benefício.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato
ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A conduta comissiva do servidor público baseada em
divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência
não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao
erário, caracteriza improbidade administrativa.
I. A sociedade de economia mista não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem mesmo emitir partes beneficiárias. II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. III. As empresas estatais são dispensadas da exigência de licitação nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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