Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I. parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.
II. levantamento topográfico e cadastral.
III. pareceres de sondagem.
IV. memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
Está correto o que se afirma em
Conforme a Lei Nº 14.133/2021, chamada de nova lei das licitações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras:
I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei.
II. Esta Lei não se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
IV. Pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
I. Legalidade – esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
II. Impessoalidade – em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
III. Moralidade – significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
IV. Publicidade – o princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsto na lei.
Quais estão INCORRETAS?
I. Determinado Município decidiu alterar a estrutura da Secretaria de Cultura e Assistência Social, criando uma autarquia que ficaria responsável por todos os programas relacionados com a cultura na localidade, enquanto a Secretaria passaria a cuidar especificamente da assistência social.
II. Com o advento das redes sociais na última década, a Prefeitura de determinado Município resolveu dividir a Secretaria de Comunicação Institucional em três órgãos: o Centro de Relações com a Imprensa, o Departamento de Mídias e Redes Sociais e o Serviço de Notícias e Divulgações Públicas Municipais.
III. Determinado Município decidiu, por meio de lei, que a existência da Fundação Municipal de Saúde deixara de ser eficiente para o propósito pelo qual existia. Por essa razão, resolveu extinguir a entidade e criar um órgão chamado Secretaria Municipal de Saúde, que absorveria as funções exercidas pela fundação.
Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
2. Ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
3. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Coluna 2
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: