Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3549606 Direito Administrativo
O processo licitatório é composto, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, de fases sequenciais, dentre as quais: 
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Q3549605 Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser organizada abrangendo
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Q3549604 Direito Administrativo
A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo
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Q3549588 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I. parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.
II. levantamento topográfico e cadastral.
III. pareceres de sondagem.
IV. memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

Está correto o que se afirma em
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Q3549460 Direito Administrativo
Uma universidade planeja contratar serviços de engenharia com um alto nível de complexidade e especificidade, exigindo inovação técnica. Após uma pesquisa preliminar, a administração constatou que seria impossível atender à necessidade da instituição sem adaptar as soluções disponíveis no mercado e não seria possível definir, com precisão, as especificações técnicas do objeto. Com essas informações, a administração escolheu a modalidade que considerou ser mais adequada e nomeou uma comissão de contratação composta por três servidores efetivos para conduzir o processo. Nesse caso, considerando as modalidades de licitação elencadas na Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, a modalidade de licitação escolhida pela administração foi
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Q3549320 Direito Administrativo
Segundo o previsto na Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como devem ser emitidas as ordens? 
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Q3548775 Direito Administrativo
Considere que Batista é servidor público do Município de Mogi das Cruzes, lotado na Secretaria de Saúde, sendo o responsável por receber os atestados médicos de todos os servidores, conferir se estão adequados e, posteriormente, colocar as informações nas respectivas fichas funcionais. Ocorre que no dia 25 de dezembro de 2023, ele sofreu um acidente e foi afastado. Em face da situação imprevisível, a autoridade competente designou Maria, servidora pública, para exercer as atribuições de Batista. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal n° 82/2011, é correto afirmar que se configura hipótese de
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Q3547966 Direito Administrativo
São modalidades de licitação conforme a Lei no 14.133 de 2021: 
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Q3546175 Direito Administrativo

Conforme a Lei Nº 14.133/2021, chamada de nova lei das licitações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras:


I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei.


II. Esta Lei não se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.


III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.


IV. Pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3546174 Direito Administrativo
Sobre a Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é incorreto afirmar:
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Q3545430 Direito Administrativo
No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a: 
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Q3545428 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, analise as definições a seguir:

I. Legalidade – esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

II. Impessoalidade – em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.

III. Moralidade – significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

IV. Publicidade – o princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsto na lei.


Quais estão INCORRETAS? 
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Q3545154 Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Jari, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA
Q3545070 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será dispensável, entre outras hipóteses, uma licitação:
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA
Q3545069 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei nº 14.133/21, é correto dizer que em um processo licitatório: 
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA
Q3545068 Direito Administrativo
As autarquias podem ser extintas:
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA
Q3545067 Direito Administrativo
Observe as situações narradas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente os processos exemplificados em cada situação:
I. Determinado Município decidiu alterar a estrutura da Secretaria de Cultura e Assistência Social, criando uma autarquia que ficaria responsável por todos os programas relacionados com a cultura na localidade, enquanto a Secretaria passaria a cuidar especificamente da assistência social.
II. Com o advento das redes sociais na última década, a Prefeitura de determinado Município resolveu dividir a Secretaria de Comunicação Institucional em três órgãos: o Centro de Relações com a Imprensa, o Departamento de Mídias e Redes Sociais e o Serviço de Notícias e Divulgações Públicas Municipais.
III. Determinado Município decidiu, por meio de lei, que a existência da Fundação Municipal de Saúde deixara de ser eficiente para o propósito pelo qual existia. Por essa razão, resolveu extinguir a entidade e criar um órgão chamado Secretaria Municipal de Saúde, que absorveria as funções exercidas pela fundação. 
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Q3545002 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
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Q3544982 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
2. Ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
3. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Coluna 2
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q3544915 Direito Administrativo
O Registro de bens culturais é um ato administrativo e o principal instrumento de reconhecimento e salvaguarda dos patrimônios culturais de natureza imaterial. De acordo com as normas que regulamentam esse instrumento, assinale a alternativa correta que indica os Livros de Registro onde os bens reconhecidos como patrimônio imaterial são inscritos. 
Alternativas
Respostas
17181: C
17182: E
17183: D
17184: A
17185: A
17186: C
17187: B
17188: C
17189: C
17190: D
17191: C
17192: B
17193: C
17194: A
17195: E
17196: D
17197: A
17198: C
17199: D
17200: A