Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda o Regime jurídico administrativo, focando no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O fundamento constitucional está no art. 5º, XXXIII da CF/88: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações [...] ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Completam a análise o art. 3º da Lei 12.527/11, que traz diretrizes de transparência e controle social na gestão pública.

2. Tema Central e Estratégia de Resolução
O núcleo da questão está em compreender como a transparência pública e o acesso às informações ajudam a combater desvios, fomentando o controle social e a responsabilização de agentes públicos.

3. Exemplo Prático
Imagine um cidadão que solicita informações sobre contratos de licitação. Caso a Administração oculte dados, impede o controle social e dificulta a identificação de eventuais irregularidades.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta: a Lei de Acesso à Informação, de fato, ajuda a combater a corrupção ao permitir o acesso popular aos atos administrativos. Conforme o STJ: “o combate à corrupção perpassa pela transparência e pelo acesso aos atos da Administração” (REsp XXXXX). Doutrinadores como Simone Assis Medeiros frisam que a LAI potencializa o exercício do controle social pelos cidadãos.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Embora a lei incentive linguagem clara, o critério não se fundamenta na escolaridade do cidadão, mas sim no direito universal ao acesso previsto na lei.
C) Errada. A lei não restringe manipulação de dados a quem “tenha competência”; seu objetivo é ampliar o acesso irrestrito, desde que respeitado o sigilo legal.
D) Errada. A LAI não promove a cultura do sigilo: faz exatamente o oposto, destacando a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
E) Errada. A proteção à intimidade é princípio relevante, mas não constitui o objetivo central da LAI, tampouco se limita ao interesse próprio dos indivíduos.

6. Possíveis “pegadinhas”
Cuidado com alternativas que utilizam expressões absolutas (“promover a cultura do sigilo”) ou trazem motivações equivocadas (como escolaridade). O comando da Constituição e da LAI é pela transparência ampla, ressalvando os casos legais de sigilo.

Resumo: O princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação instrumentam o combate à corrupção, ao permitirem o controle social dos atos da Administração.

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