Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A percepção de vantagem econômica para
intermediar a liberação de verba pública de
qualquer natureza constitui espécie de ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham
concorrido diretamente para a prática do ato.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa,
necessariamente, causará prejuízo ao erário.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade
administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos
representará ao Ministério Público competente, para
as providências necessárias.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidem tão somente sobre os
agentes públicos com vínculo precário com a
Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato culposo do agente público, no desempenho de
competências públicas, é suficiente para caracterizar o
ato de improbidade administrativa.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
A publicidade do ato administrativo poderá ser
omitida, quando o agente público entender tal
situação como conveniente.
I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O dever inerente à Administração Pública de observar
à cogência do conjunto de princípios que a regem
é correspondente ao direito fundamental à boa
Administração Pública.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o
agente público ou o terceiro que induza ou concorra
para a prática.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A força normativa dos princípios repercute
caracterizando a moldura traçada pelo regime
jurídico‑administrativo como vinculante.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem
ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas
políticas da administração direta.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Os princípios da Administração Pública não são mais
vistos apenas como repositório de valores, mas, sim,
como normas e, com isso, dizem o que deve ser.
( ) Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
( ) Aquisição de serviços de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a sequência correta.
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