Tema central: A questão cobra conhecimento sobre as espécies de atos administrativos, diferenciando-os quanto à finalidade, destinatários e discricionariedade. Exige domínio de conceitos clássicos de direito administrativo.

Legislação aplicável: Embora não exista elenco taxativo em lei, a Lei nº 9.784/1999 (Art. 2º, parágrafo único, XIII) reforça a importância da finalidade, dando base à classificação dos atos negociais.

Jurisprudência: O STF, no RE 220.906, destaca: “a licença é ato administrativo vinculado, enquanto a autorização e a permissão são atos discricionários.”

Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, as licenças, permissões e autorizações são atos negociais que variam no grau de liberdade do administrador público.

Alternativa correta: C. “São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.”

As licenças são vinculadas (concedidas se o interessado cumpre requisitos legais, como a licença para dirigir), enquanto permissões e autorizações são discricionárias (concedidas conforme conveniência, podendo ser revogadas).

Exemplo prático: Para abrir um comércio, a licença é fornecida se os requisitos forem cumpridos (ato vinculado). Já para explorar serviço de táxi (autorização), o poder público pode negar ou revogar, conforme o interesse público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Atos normativos têm efeitos gerais e abstratos (não individuais), como decretos e regulamentos. Portaria pode excepcionalmente ter caráter individual, mas não é a regra do ato normativo.

B) Incorreta: Atos ordinatórios têm efeitos internos, destinando-se à disciplina dos servidores, não obrigam particulares em geral; exemplos: ordens de serviço, circulares.

D) Incorreta: Atos enunciativos apenas reconhecem ou certificam situações já existentes (ex: atestados, certidões), não são instruções normativas, que têm caráter geral e abstrato (ato normativo).

E) Incorreta: Atos punitivos não se restringem ao âmbito interna corporis; multa, advertência, interdição, todas são sanções, podendo ser internas ou externas.

Estratégia: Atenção a conceitos essenciais e exemplos concretos. Termos como “efeito externo” ou “individual” são comuns em pegadinhas – relacione-os sempre à sua espécie correta!

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GAB C

NORMATIVOS têm a finalidade de estabelecer normas gerais e abstratas (RE-DE IN RE-DE):

• REgimento;
• DEcreto;
• INstrução normativa;
• REsoluções;
• DEliberações.

ORDINATÓRIOS têm a finalidade de organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública (C-A-I-O P-O-DE-M):

• Circulares;
• Avisos;
• Instruções;
• Ordens de serviços;
• Portarias;
• Ofícios;
• DEspachos;
• Memorandos.

NEGOCIAIS Administração se vincula a um particular por meio de contrato (H-A-V P-A-R-D-A-L): (Não possui Imperatividade)

• Homologação;
• Autorização;
• Visto;
• Permissão;
• Aprovação;
• Renúncia;
• Dispensa;
• Admissão;
• Licença.

ENUNCIATIVOS se destinam a certificar, atestar ou emitir opiniões (C-A-P-A): (Não possui Imperatividade)

• Certidão;
• Apostila;
• Parecer;
• Atestado.

PUNITIVOS aplicam sanções ou penalidades a pessoas ou entidades que descumpriram alguma norma ou regulamento

• Atos punitivos EXTERNOS: multas, interdição de atividade, destruição de coisas [...]
• Atos punitivos INTERNOS: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria [...]