Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 23

Q4183382

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183382 Direito Administrativo

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A divulgação antecipada do edital seria possível, desde que a Administração comprovasse a abertura do procedimento ambiental e condicionasse a assinatura do contrato à posterior emissão da licença prévia pelo órgão competente, preservando-se a competitividade e a continuidade do planejamento administrativo.

B

Quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for atribuída à Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

C

A ausência de licença prévia antes da publicação do edital não compromete a regularidade da licitação, desde que a contratação somente seja homologada após a manifestação ambiental competente.

D

A responsabilidade pelo licenciamento ambiental poderá ser atribuída à contratada, hipótese em que a divulgação do edital sem licença prévia será sempre admitida, independentemente da complexidade ambiental do empreendimento.

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Q4183324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183324 Direito Administrativo

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com:

A

Um conselheiro independente, indicado pelo chefe do Poder Executivo

B

No mínimo um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

C

Pelo menos um representante dos acionistas minoritários, eleito em assembleia geral.

D

No mínimo um representante dos empregados, escolhido por lista tríplice enviada pelo sindicato.

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Q4183290

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |

Q4183290 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a perda patrimonial decorrente de atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarreta improbidade administrativa.

C

Qualquer prejuízo financeiro em atividade econômica pública configura lesão ao erário.

D

A perda patrimonial em atividade econômica é sempre considerada improbidade culposa.

E

Não há previsão legal sobre perda patrimonial em atividade econômica.

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Q4183289

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |

Q4183289 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sobre a aquisição de bens desproporcionais ao patrimônio, analise as assertivas a seguir:
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4183144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183144 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade pregão pode ser utilizada apenas para aquisição de bens, sendo vedada para a contratação de serviços comuns.

B

A contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública caracteriza hipótese de dispensa de licitação.

C

A concorrência é modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço, entre outros previstos em lei.

D

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo.

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Q4183047

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183047 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, é INCORRETO afirmar que:

A

O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

B

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

C

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de habilitação.

D

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

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Q4183046

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183046 Direito Administrativo

A Administração poderá convocar, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A

Quinze dias úteis.

B

Oito dias úteis.

C

Dez dias úteis.

D

Sete dias úteis.

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Q4183045

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183045 Direito Administrativo

Salvo justificação no processo licitatório, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, o edital deverá estabelecer para o consórcio, sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, acréscimo de:

A

5 a 25%.

B

5 a 15%.

C

10 a 25%.

D

10 a 30%.

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Q4183044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183044 Direito Administrativo

São serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei Federal 14.133 de 2021, nova Lei de Licitações, aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I- Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
II- Pareceres, perícias e avaliações em geral.
III- Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV- Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Analisados os serviços apresentados, estão CORRETOS apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

Todos estão corretos.

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Q4183043

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183043 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, considera entidade como:

A

Órgão de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Agente de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Autoridade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q4182976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182976 Direito Administrativo

Um servidor público federal se recusa a cumprir ordem de seu superior hierárquico sob o argumento de discordância pessoal quanto à decisão administrativa. Com base na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode descumprir qualquer ordem com a qual não concorde, desde que apresente justificativa formal.

B

O dever de obediência hierárquica é absoluto, independentemente da legalidade da ordem.

C

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

A hierarquia administrativa não se aplica às relações entre servidores públicos.

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Q4182975

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182975 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública federal, um servidor estável foi acusado de infração funcional e submetido a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão de servidor público estável pode ocorrer sem processo administrativo disciplinar, desde que haja decisão da autoridade superior.

B

A estabilidade impede qualquer forma de perda do cargo público.

C

O devido processo legal é dispensável quando há prova documental suficiente da infração.

D

A perda do cargo público do servidor estável exige processo administrativo com ampla defesa.

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Q4182906

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182906 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/21, EXCETO:

A

Registro cadastral.

B

Margem de preferência.

C

Credenciamento.

D

Sistema de registro de preços.

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Q4182905

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182905 Direito Administrativo

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção CORRETA de:

A

Mínima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B

Máxima de 30% (trinta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

Máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

D

Mínima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

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Q4182904

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182904 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, são de:

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

C

30 (trinta) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.

D

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.

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Q4182903

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182903 Direito Administrativo

Considerando que o julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios estabelecidos na Lei 14.133/21, é CORRETO afirmar que:

A

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros máximos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, contudo, desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q4182837

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182837 Direito Administrativo

Na fase preparatória de um registro de preços, o órgão gerenciador divulga a intenção de organizá-lo no sistema digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), abrindo aos demais órgãos o prazo de cinco dias úteis para manifestar participação na futura ata. Concluído o procedimento, órgão participante questiona a validade do prazo concedido. Sobre o caso, é CORRETO afirmar que:

A

Não há irregularidade, pois a divulgação da intenção não se sujeita a prazo mínimo.

B

Há irregularidade, pois o prazo concedido foi inferior ao mínimo de 15 dias úteis para a divulgação.

C

Não há irregularidade, pois a divulgação da intenção é facultada ao órgão gerenciador.

D

Há irregularidade, pois o prazo concedido foi inferior ao mínimo de 8 dias úteis exigido para a participação de outros órgãos.

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Q4182836

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182836 Direito Administrativo

Um órgão licita a construção de uma unidade de saúde sob regime em que o próprio contratado fica encarregado de elaborar os projetos básico e executivo e, em seguida, executar a obra. Um parecerista sustenta que a futura contratada estaria impedida de participar porque seria autora do projeto da obra que pretende executar, o que violaria a regra geral de impedimento do autor do projeto. Conforme o enunciado, considerando o regime adotado, é CORRETO afirmar que:

A

A empresa está impedida por figurar como autora do projeto que instrui a obra.

B

A empresa está impedida, salvo se o projeto executivo ficar a cargo de terceiro estranho à obra.

C

A empresa pode participar desde que renuncie à autoria do projeto básico.

D

A empresa pode participar, pois a elaboração dos projetos pelo contratado é encargo próprio da contratação.

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Q4182835

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182835 Direito Administrativo

Um órgão decide alienar bens móveis por leilão e, em vez de servidor designado, pretende cometer o ato a leiloeiro oficial. Compete à equipe definir, à luz da lei vigente, dois aspectos: como o leiloeiro será selecionado e qual critério orientará a disputa quanto à comissão que ele cobrará. Um membro sugere sorteio entre inscritos na junta; outro sugere fixar a comissão livremente. Dessa forma, a alternativa que define CORRETAMENTE a seleção e o critério da comissão é:

A

Seleção por concorrência com critério de menor preço para as comissões.

B

Seleção por pregão com critério de maior desconto para as comissões.

C

Seleção por credenciamento com comissão fixada livremente pela Administração.

D

Seleção por sorteio entre leiloeiros inscritos na junta comercial.

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Q4182832

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182832 Direito Administrativo

Dois entes federativos celebram um consórcio público e atribuem à entidade resultante personalidade de direito público, com a devida ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o enquadramento dessa entidade na organização administrativa, em especial quanto à sua natureza e à administração indireta de que entes ela integra. Um analista sustenta que a entidade integra apenas a administração do ente de maior nível; outro sustenta que ela não integra administração indireta alguma. Conforme o enunciado, essa entidade:

A

É pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta dos entes consorciados.

B

É pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, não integrante de administração indireta.

C

É entidade despersonalizada, que atua em nome dos entes consorciados nos limites do consórcio.

D

É associação pública, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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