O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios expressos
que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos. Tomando tal afirmação como base,
assinale a alternativa correta.

Question

O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios expressos
que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos. Tomando tal afirmação como base,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O princípio da eficiência permite à Administração afastar
procedimentos legalmente previstos sempre que isso resultar
em maior economia de recursos públicos. Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade impede a identificação nominal
do agente responsável pela prática dos atos administrativos. Ou Alternativa C: O princípio da moralidade restringe-se à observância dos
padrões éticos previstos em códigos internos de conduta, sem
repercussão jurídica. Ou Alternativa D: O princípio da legalidade impõe ao administrador público o
dever de agir conforme a lei, somente podendo praticar os
atos autorizados pelo ordenamento jurídico. Ou Alternativa E: O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de
informações administrativas, ainda que protegidas por sigilo
legal.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O princípio da legalidade impõe ao administrador público o
dever de agir conforme a lei, somente podendo praticar os
atos autorizados pelo ordenamento jurídico.

O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios expr...

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