Home Concursos Públicos Questões Q3521846 A respeito do processo administrativo, assinale a alternativ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3521846 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | Q3521846 Direito Administrativo A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta. Alternativas A A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União. B Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade. C O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado. D O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei. E Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro