Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata do recurso administrativo no processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999. Aqui, é necessário conhecer as formas de revisão das decisões administrativas, seus limites e possibilidades de atuação da autoridade revisora, tudo presente nos artigos 56 a 64 da Lei nº 9.784/1999.

Citação literal da lei:

"Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência."

Tema central: O núcleo do item é a amplitude do poder decisório da autoridade recursal na análise do recurso. O candidato precisa associar o princípio da autotutela (administração pode rever seus próprios atos) e que o reexame pode resultar em confirmação, modificação, anulação ou revogação, total ou parcial.

Exemplo prático: Imagine que um servidor é punido por atraso habitual e recorre. A autoridade que julga o recurso pode manter a punição (confirmar), suavizá-la (modificar), anulá-la se houver vício (anular) ou retirar a punição por conveniência (revogar).

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A espelha exatamente o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784/99, mostrando que o órgão pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se for o caso.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errado. O prazo recursal (art. 59, Lei 9.784/99) é de 10 dias, e não 15 dias úteis.

C) Errado. O art. 57 define tramitação por até três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D) Errado. A autoridade pode reconsiderar sua decisão no prazo de 5 dias (art. 56, §1º).

Dica de prova: Cuidado com números, prazos e palavras que restringem demais (“não será possível”, “apenas”, “somente”), pois geralmente servem como pegadinhas.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho enfatiza que a Administração pode rever livremente seus atos, respeitando a legalidade e devido processo legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 9.784/99, no seu Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Gabarito A.



Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• B - O artigo 59 da Lei 9.784/99 define o prazo para interposição de recurso administrativo em 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. O prazo é de dias corridos, não de dias úteis.
• C - O artigo 57 da Lei 9.784/99 afirma que o recurso administrativo tramitará por, no máximo, três instâncias administrativas.
• D - O artigo 58 da Lei 9.784/99 permite que, uma vez interposto o recurso, a autoridade que proferiu a decisão possa reconsiderá-la no prazo de cinco dias, antes de encaminhá-lo para a instância superior.

(B) o prazo do recurso é de 15 (quinze) dias úteis.

-- 10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão.

(C) o recurso tramitará por, no máximo, quatro instâncias administrativas

-- no máximo 3 instâncias.

(D) uma vez interposto o recurso, não será possível à autoridade que prolatou a decisão reconsidera-la.

-- Artigo 56, § 1- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Gabarito: A

Grupo de estudos, só para quem quer interagir enviando ou resolvendo questões, do contrário passe direto, para GCM e Carreira Policial:

82 993117067

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.