Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Admini...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522293
Direito Administrativo
Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em