Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q4056692
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo deveres formais à
Administração como forma de controle da legalidade e
proteção do administrado. À luz das regras legais sobre
motivação e decisão administrativa, assinale a alternativa
correta.
Q4056678
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar
imparcialidade na condução do processo administrativo,
prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das
autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
SES-GO
Provas:
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico
|
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |
Q4055460
Direito Administrativo
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos,
especificamente acerca da sua extinção e do instituto da
convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador
|
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |
Q4054295
Direito Administrativo
No que se refere à instrução e decisão no Processo
Administrativo Federal, assinale a alternativa que
está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051409
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento
destinado a assegurar a atuação regular da
Administração Pública e a proteção dos direitos dos
administrados, estabelecendo princípios e critérios que
devem orientar a condução dos procedimentos
administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051408
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048355
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, a Administração
Pública possui poderes para rever seus próprios atos
quando constatada ilegalidade ou inconveniência
administrativa.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048349
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados
no âmbito do processo administrativo, garantindo
transparência e participação do interessado na condução
do procedimento.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |
Q4045087
Direito Administrativo
O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus
próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente |
Q4044944
Técnicas Administrativas
Na operacionalização dos serviços, a limpeza
____ é o procedimento realizado diariamente com a
finalidade de limpar, organizar o ambiente e repor os
materiais de consumo. Por sua vez, a limpeza _____ é mais
rigorosa e minuciosa, abrangendo todas as superfícies
horizontais e verticais, sendo frequentemente realizada
apos a desocupação do local.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |
Q4044857
Direito Administrativo
Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei
Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III.
Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem
quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual
não deu causa.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |
Q4043420
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, com base no Regime
Jurídico:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicadо.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicadо.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente
|
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |
Q4041938
Direito Administrativo
Texto associado
Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.
A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo,
assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4041113
Direito Administrativo
O Regime Jurídico traz que a sindicância
disciplinar será conduzida por comissão de três servidores
efetivos e estáveis, designada pela autoridade
competente, podendo tais servidores ser dispensados de
suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Diante disso, quem é responsável por escolher o
presidente dessa comissão?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4041112
Direito Administrativo
A revisão do processo administrativo
disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma
única vez, conforme o Regime Jurídico, em quantas das
seguintes hipóteses? I. Quando forem aduzidas novas
provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado
ou de autorizar diminuição da pena; II. Caso a decisão for
contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; III. Caso
a decisão se fundar em depoimentos, exames ou
documentos falsos ou viciados.
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041066
Direito Administrativo
O controle interno, ao identificar indícios de
irregularidade em processo administrativo, deve
adotar medidas que assegurem a apuração dos fatos
e a responsabilização dos envolvidos, respeitando o
devido processo legal.
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040878
Direito Administrativo
A transparência passiva, por sua vez, refere-se à
disponibilização de informações públicas mediante
solicitação do cidadão, observados os prazos legais.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Unistalda - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |
Q4040557
Direito Administrativo
Um Auxiliar Legislativo de determinada
Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando
autorização para a realização de banco de horas,
prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da
Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um
despacho que continha apenas a anotação "lndeferido",
sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito.
Considerando que a referida Casa Legislativa aplica
subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999
aos seus processos administrativos, a omissão da
autoridade tornou o despacho do Presidente:
Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037974
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta.
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