Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4133912 Direito Administrativo

Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações a seguir:



I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.


II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.


III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.



Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Alternativas