Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Q4371066

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371066 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

B

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

C

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

D

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

E

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4371064

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371064 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

B

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

C

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

D

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

E

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4357851

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357851 Direito Administrativo

Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo, sancionado com a pena de demissão ao término de regular processo administrativo disciplinar, contratou assessoria jurídica para ingressar com pedido de revisão do processo findo. Em sua petição, o requerente alegou a injustiça da penalidade aplicada e requereu o reexame das provas. Provocada a se manifestar sobre o cabimento, a composição da Comissão Revisora e os eventuais efeitos do julgamento do pedido, a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – Lei Ordinária nº 915/1982. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta sobre o instituto da revisão do processo administrativo.

A

O servidor público que integrou a Comissão do processo administrativo disciplinar original poderá compor a Comissão Revisora, desde que possua grau hierárquico superior ao do funcionário punido.

B

Ocorrendo o falecimento do servidor punido, extingue-se o direito de requerer a revisão do processo administrativo, ficando vedada a legitimação de familiares ou herdeiros para o pleito de reabilitação funcional.

C

A revisão do processo administrativo disciplinar permite o reexame do mérito punitivo, podendo a autoridade competente agravar a sanção anteriormente aplicada caso surjam novos elementos desfavoráveis ao servidor.

D

A pretensão revisional do processo disciplinar findo desautoriza a simples alegação de injustiça da penalidade como fundamento autônomo, resultando, quando julgada procedente, na redução ou no cancelamento da sanção aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4357817

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357817 Direito Administrativo

Determinado gestor público municipal, ao revisar os procedimentos administrativos adotados por seu órgão, verificou a necessidade de compreender a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Lei nº 9.784/1999, especialmente no que se refere à revisão de atos administrativos e aos prazos previstos no processo administrativo federal. Com o objetivo de assegurar que a atuação administrativa esteja em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte, passou a estudar os principais entendimentos do STJ sobre a matéria. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para a Administração rever seus próprios atos não pode ser aplicado retroativamente, incidindo apenas após a vigência do referido diploma legal.
( ) Na ausência de legislação estadual ou municipal específica disciplinando o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, admite-se a aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos Estados e Municípios.
( ) O prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para a Administração decidir os processos administrativos possui natureza própria (peremptória), de modo que seu descumprimento acarreta a nulidade da decisão administrativa posteriormente proferida.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4350115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350115 Direito Administrativo

No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina as consequências do não comparecimento do servidor indiciado ao Processo Administrativo Disciplinar e as garantias mínimas de defesa. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência do indiciado ao processo administrativo implica arquivamento automático do feito, sendo vedada a continuidade da apuração disciplinar pela Administração Pública.

B

O indiciado regularmente notificado que não comparecer ao processo será considerado revel, devendo constar advertência na notificação, com posterior nomeação de defensor dativo.

C

A nomeação de defensor dativo somente ocorrerá quando o indiciado expressamente requerer assistência jurídica após o reconhecimento formal da revelia.

D

A notificação ficta do indiciado impede a aplicação de revelia, devendo o processo ser suspenso até sua localização pessoal obrigatória.

E

A revelia do indiciado dispensa a nomeação de defensor, uma vez que o não comparecimento caracteriza renúncia tácita ao direito de defesa administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4344894

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344894 Direito Administrativo

A gestão e a fiscalização de obras públicas exigem a instrução e a movimentação contínua de processos administrativos, seja para a aprovação de medições, seja para a apuração de infrações contratuais. Considerando os preceitos gerais da Lei nº 9.784/1999, aplicáveis aos servidores federais na condução desses processos, assinale a alternativa correta.

A

O fiscal de contrato que possuir amizade íntima ou inimizade notória com um dos sócios da construtora fiscalizada incorre em situação de impedimento, devendo comunicar o fato à autoridade competente para sua substituição, sob pena de falta grave.

B

A autoridade superior do órgão contratante poderá delegar ao fiscal da obra a competência para a decisão de recursos administrativos interpostos pela construtora, desde que a delegação seja parcial e formalizada em diário oficial.

C

Ao julgar um recurso administrativo interposto pela construtora contra uma sanção contratual, a autoridade julgadora poderá agravar a penalidade originalmente aplicada, desde que intime a recorrente para formular suas alegações antes da nova decisão.

D

Ao constatar um manifesto vício de legalidade na emissão de um termo de paralisação de obra, a Administração deverá revogar o ato, garantindo-se a retroatividade dos efeitos (ex tunc) para restaurar a conformidade jurídica do processo.

E

Inexistindo disposição normativa específica no contrato ou em regulamento próprio, os atos da fiscalização no âmbito do processo administrativo deverão ser praticados no prazo legal supletivo de 15 (quinze) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4344561

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344561 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Processo Administrativo Disciplinar pode resultar na aplicação de penalidade ao servidor, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O Processo Administrativo Disciplinar é instaurado exclusivamente para apurar os crimes praticados por servidores públicos.

C

Após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação da penalidade é automática.

D

O Processo Administrativo Disciplinar é procedimento sigiloso e, por isso, o servidor investigado não pode conhecer os documentos que compõem o processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4343210

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343210 Direito Administrativo

No que concerne às regras jurídicas e ao rito procedimental estabelecidos para a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ainda, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O prazo para a conclusão do procedimento de sindicância é de sessenta dias, contados da data de publicação do ato regulamentar, sendo vedada qualquer hipótese de prorrogação de seus trabalhos.
( ) Na fase de inquérito do processo disciplinar, ocorrendo a situação de haver dois ou mais servidores indiciados, o prazo para a apresentação de defesa escrita será comum e de vinte dias.
( ) O julgamento do processo disciplinar proferido fora do prazo regulamentar acarreta a nulidade total do procedimento e a consequente extinção da punibilidade do servidor indiciado.
A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4342843

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342843 Direito Administrativo

Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.

Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade deve anular o ato, pois a perda superveniente de conveniência administrativa transforma a decisão anteriormente válida em ato atingido por ilegalidade.

B

A autoridade pode revogar o ato, pois a retirada decorre de conveniência ou oportunidade superveniente, sem ilegalidade nem direito adquirido.

C

A autoridade deve declarar a nulidade do ato, pois a mudança das circunstâncias administrativas elimina retroativamente a validade da decisão anteriormente praticada.

D

A autoridade deve manter o ato até pronunciamento judicial, pois a Administração não pode retirar decisão válida com fundamento em conveniência ou oportunidade.

E

A autoridade deve convalidar o ato, pois a alteração posterior das necessidades administrativas constitui defeito sanável presente na formação da decisão originária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4342842

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342842 Direito Administrativo

A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.

A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve revogar o ato, porque a correção de vício sanável depende de nova avaliação de conveniência e oportunidade pela autoridade competente.

B

A Administração deve submeter o ato ao Poder Judiciário, porque a convalidação de defeitos sanáveis depende de autorização judicial para produzir efeitos válidos.

C

A Administração pode conservar o ato sem decisão expressa, porque a ausência de prejuízo a terceiros produz convalidação automática do defeito administrativo sanável.

D

A Administração pode convalidar o ato, pois o defeito é sanável e não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

A Administração deve anular o ato, porque todo defeito formal impõe sua retirada integral mesmo quando o vício identificado seja juridicamente sanável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4340380

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340380 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:

A

adequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.

B

inadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.

C

adequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.

D

inadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.

E

adequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4339066

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339066 Direito Administrativo

Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, cópia integral de processo administrativo municipal que continha, além de informações relativas à atuação do Poder Público, dados pessoais de terceiros. O servidor responsável cogitou negar integralmente o acesso ao processo sob o argumento de que a presença de qualquer dado pessoal tornaria todo o documento inacessível. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa incorreta.

A

A existência de informações pessoais em parte do documento não conduz necessariamente à negativa integral de acesso, devendo ser considerada a possibilidade de fornecimento da parcela não protegida, mediante ocultação da parte sujeita à restrição, quando tecnicamente cabível.

B

O tratamento das informações pessoais deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

A publicidade administrativa não constitui autorização irrestrita para divulgação de quaisquer dados pessoais mantidos pelo Poder Público, devendo o acesso observar o regime jurídico aplicável às informações pessoais.

D

A proteção conferida às informações pessoais exige análise do conteúdo solicitado e não autoriza, por si só, transformar toda informação existente em processo administrativo em informação sigilosa.

E

Sempre que um processo administrativo contiver dado pessoal relativo a terceiro, a Lei de Acesso à Informação impõe sigilo integral do processo, independentemente da possibilidade de ocultação do conteúdo protegido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4338550

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338550 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:

A

A responsabilização administrativa depende da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da conduta funcional atribuída ao agente público.

B

A responsabilização administrativa exige prévia definição da responsabilidade civil ou penal decorrente dos mesmos fatos, em razão da unidade do ilícito funcional.

C

A violação de dever funcional somente admite sanção administrativa quando demonstrado que a conduta produziu vantagem indevida para o agente ou para terceiro.

D

A infração funcional somente se caracteriza quando a Administração comprovar que a conduta comprometeu materialmente a continuidade ou a eficiência da prestação do serviço público.

E

A inobservância de dever inerente ao exercício da função pode ensejar responsabilização administrativa, desde que a conduta seja regularmente apurada mediante procedimento que assegure as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4338454

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338454 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2015, p. 1.022), o processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Para colher os indícios sobre a existência da infração funcional, da sua autoria e do elemento subjetivo com que se conduziu o responsável, a Administração Pública pode instaurar o(a):

A

Arbitragem.

B

Inquérito policial.

C

Sindicância.

D

Processo judicial.

E

Prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4335525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335525 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:

I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4334040

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334040 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa federal aplicou uma sanção de multa a uma empresa contratada sob o fundamento de descumprimento de cláusula técnica. Durante o processo administrativo instaurado, a autoridade indeferiu o pedido de produção de novas provas e a apresentação de alegações finais pela empresa, sob a justificativa de que a irregularidade já estava documentada em relatório técnico da fiscalização e que a celeridade administrativa deveria prevalecer sobre ritos burocráticos.

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo sancionador admite a supressão da fase de produção de provas por decisão da autoridade que identifique a prevalência do interesse público na celeridade da punição.

B

A existência de relatório técnico elaborado pela fiscalização não afasta o direito do interessado de, na fase instrutória e antes da decisão, requerer diligências, perícias e apresentar alegações sobre a matéria objeto do processo, admitindo-se o indeferimento de provas apenas mediante decisão fundamentada quanto à sua ilicitude, impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório.

C

As normas gerais de processo administrativo federal autorizam o agravamento da penalidade original em sede de revisão administrativa iniciada em razão do surgimento de fatos novos.

D

A tipificação de infrações e a disciplina de sanções administrativas se submetem à reserva de lei formal e absoluta, o que impede a utilização de normas infra legais para detalhar condutas puníveis.

E

O direito de o particular formular alegações e apresentar provas em processos que possam resultar em sanções é condicionado à demonstração prévia de insuficiência do relatório técnico da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4329621

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329621 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

A

adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

divulgação oficial dos atos administrativos, vedadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4327456

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327456 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo.

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, incluindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

O administrado tem o direito, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, salvo em situações de sigilo previstas na Constituição.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em requerimentos individuais, salvo preceito legal em contrário.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

O processo administrativo deve sempre se iniciar a pedido do interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4327450

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327450 Direito Administrativo

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a referida lei, qual é o quantitativo máximo de instâncias administrativas pelas quais poderá tramitar um recurso administrativo?

A

Uma

B

Duas

C

Três

D

Quatro

E

Cinco

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4326920

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326920 Direito Administrativo

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:

A

no caso de processos de licitação, será adotada quando o vulto da contratação for superior a duas vezes o valor da concorrência.

B

poderá ser tomada em decisões administrativas que envolvam dois ou mais órgãos ou entidades públicas.

C

poderá ser adotada nos processos administrativos que envolvam diversas autoridades de poderes distintos.

D

no caso de processos administrativos sancionadores, poderá ser adotada mediante a participação dos interessados no procedimento na qualidade de ouvintes.

E

poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 4.047 questões