Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiu processo administrativo em que um biomédico contesta a aplicação de multa por exercício irregular da profissão. Concluída a fase de instrução, a autoridade competente não proferiu decisão no prazo legal e também não formalizou prorrogação com motivação expressa. O biomédico questiona o silêncio administrativo. Acerca do prazo para decisão administrativa após a conclusão da instrução processual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.