Durante a tramitação de processo administrativo destinado à ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128837
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada
por descumprimento contratual, o servidor responsável
pela instrução assegurou a observância de garantias
processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº
9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.