Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 1.062 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251725
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade, atributo universal nos
atos administrativos, permite à Administração
executar diretamente as suas decisões, sem prévia
autorização judicial.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250729
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247203
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão.
A motivação dos atos administrativos e a
proteção do interesse público
A Administração Pública exerce suas competências
por meio de atos administrativos destinados à
consecução do interesse público e à concretização das
finalidades estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Todavia, o exercício dessas prerrogativas não se
reveste de caráter absoluto, visto que toda atuação
estatal encontra limites nos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da nossa
Constituição Federal. Nesse contexto, a motivação dos
atos administrativos constitui requisito essencial de
legitimidade, por permitir o controle da atuação
administrativa tanto pela própria Administração quanto
pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.
A motivação consiste na exposição clara, coerente
e suficiente das razões de fato e de direito que
justificam a prática do ato administrativo. Não se trata
de mera formalidade burocrática, mas de verdadeiro
instrumento de transparência, de controle e de garantia
dos direitos fundamentais dos administrados. A
ausência de fundamentação adequada, ou a
apresentação de justificativas genéricas e
incompatíveis com a realidade dos fatos, pode
comprometer a validade do ato, especialmente quando
impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa pelos interessados.
Não por outra razão, a doutrina contemporânea
reconhece que a discricionariedade administrativa não
autoriza decisões arbitrárias. Ainda que a lei confira
margem de liberdade ao administrador para escolher a
solução mais conveniente e oportuna, essa escolha
permanece vinculada aos princípios da razoabilidade,
da proporcionalidade, da finalidade pública e da
motivação suficiente. Em consequência, o controle
jurisdicional não alcança o mérito administrativo
propriamente dito, salvo quando evidenciado desvio de
finalidade, abuso de poder, erro de fato, manifesta
desproporcionalidade ou violação aos princípios que
regem a Administração Pública.
Cumpre destacar, ademais, que a teoria dos motivos
determinantes estabelece que a validade do ato
administrativo se encontra vinculada aos motivos
expressamente indicados pela autoridade competente.
Assim, se a Administração declara determinada
justificativa para a prática do ato e posteriormente se
verifica que os fatos alegados não existiam ou eram
juridicamente inadequados, o ato poderá ser
invalidado, ainda que outra fundamentação eventualmente
pudesse sustentá-lo. Essa compreensão fortalece a
segurança jurídica, reforça a confiança legítima dos
administrados e prestigia o dever de boa-fé objetiva nas
relações entre o Estado e os particulares.
Sob outra perspectiva, a eficiência administrativa
não pode ser interpretada como autorização para
relativizar direitos fundamentais ou afastar
procedimentos legalmente previstos. Ao contrário, a
busca por maior celeridade deve coexistir com o
respeito às garantias processuais, ao devido processo
legal e à observância das formas essenciais previstas
em lei. A simplificação procedimental somente se
revela legítima quando compatível com o sistema
normativo e incapaz de comprometer a lisura, a
transparência ou a imparcialidade da atuação estatal.
Por fim, importa reconhecer que a legitimidade da
atuação administrativa não decorre exclusivamente da
conformidade formal com a lei, mas também da
observância dos valores constitucionais que orientam a
Administração Pública. Um ato aparentemente regular
poderá revelar-se inválido caso afronta princípios
constitucionais ou produza efeitos incompatíveis com a
finalidade pública que lhe deu origem. Nessa
perspectiva, o controle dos atos administrativos
representa importante mecanismo de preservação do
Estado Democrático de Direito, assegurando que o
exercício da função administrativa permaneça
permanentemente submetido à Constituição, às leis e
aos direitos fundamentais. (Gilberto Manso – Texto adaptado)
A principal tese defendida pelo autor consiste
em afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267
Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança
institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de
avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes
da Administração Pública Indireta com as finalidades que
justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se
que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes
dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei
instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que,
embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta
com sua missão legal. À luz da organização administrativa
brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à
situação descrita decorre do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245260
Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado para
apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável
determinou a produção de prova técnica adicional antes da
tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse
formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita
encontra fundamento predominante no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244903
Direito Administrativo
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244109
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu
balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as
esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244096
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um
novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento
irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo
conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime
estatutário, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241285
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da
Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a
eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240665
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |
Q4240593
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234534
Direito Administrativo
Texto associado
A reitoria de uma universidade federal, após auditoria
interna, decidiu anular a concessão de gratificação paga havia
seis anos a um grupo de servidores, alegando erro de
interpretação da lei à época de sua concessão. A decisão de
anulação, ademais, coadunou-se com a supremacia do interesse
público e a legalidade para a correção imediata do erário, visando
à eficiência de gastos.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
A validade da anulação de ato administrativo está condicionada à sua motivação, pois é por meio dela que o poder público demonstra a conformidade do ato com a lei, afastando suspeitas de arbitrariedade e garantindo a transparência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234529
Direito Administrativo
Texto associado
Um gestor, visando modernizar o sistema de TI de uma
instituição pública federal, pensou em contratar diretamente a
empresa de ex-sócio, sem licitação. Submeteu à sua equipe essa
ideia, assim como a proposta de que determinado software, após
sua implementação, exibisse sua foto e seu nome na tela de login,
por ter sido ele o idealizador do projeto. A maioria dos técnicos e
técnicas da equipe de TI manifestou-se contrariamente à
contratação da empresa e à proposta para a tela de login.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal.
Caso o gestor tivesse aplicado penalidade máxima de suspensão a servidor com histórico ilibado, por este ter-lhe apresentado crítica técnica, teria sido violado o princípio da razoabilidade, evidenciando-se descompasso entre os meios e os fins, o que configura proibição de excesso.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |
Q4212554
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a prerrogativa da Administração de controlar seus próprios atos decorre do
princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201102
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
O princípio da motivação exige que a Administração
Pública indique os fundamentos de fato e de
direito que justificam as suas decisões, sendo a
sua observância obrigatória tanto para a edição de
atos administrativos vinculados quanto para os atos
discricionários, nos termos da lei.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201099
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
O princípio da autotutela administrativa confere à
Administração Pública o poder‑dever de anular os
seus próprios atos quando estes estiverem eivados de
vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los
por motivos de conveniência ou oportunidade,
prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração
prévia de processo administrativo contraditório, por
se tratar de prerrogativa soberana do Estado.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198950
Direito Administrativo
Um município revogou um alvará de funcionamento de
um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores
da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse
ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao
poder Judiciário, está de acordo com o princípio da
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270
Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais
municipais de vigilância sanitária comparecem a um
mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis
armazenados em freezers desligados desde a
madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens
danificadas e risco de consumo por moradores que
buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura
do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a
aplicação de multa dependeria de processo judicial
prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe
sobre os limites do poder de polícia administrativa,
distinguindo providências urgentes de sanções
definitivas e avaliando a necessidade de motivação,
proporcionalidade e processo administrativo posterior.
Julgue as assertivas a seguir:
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194263
Direito Administrativo
O exercício da fiscalização de construções pelo
Município exige a observância estrita dos princípios que
regem a conduta do agente público no desempenho de
suas funções. No que se refere ao dever de motivação
dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de
Atividades Municipais ao constatar irregularidades em
um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos