Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso

Q4443750

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Médico - Psiquiatra |

Q4443750 Direito Administrativo

A prerrogativa de autotutela assegura à Administração Pública a possibilidade de controlar a legalidade de seus próprios atos. Todavia, o exercício dessa competência encontra limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse contexto, a legislação disciplina a decadência do direito de anular determinados atos administrativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de dez anos, independentemente da existência de má-fé.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

C

A decadência administrativa impede a Administração Pública de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

D

A decadência administrativa aplica-se indistintamente a todos os atos administrativos, produzam ou não efeitos favoráveis aos administrados.

Q4443614

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Médico - Otorrinolaringologista |

Q4443614 Direito Administrativo

A prerrogativa de autotutela assegura à Administração Pública a possibilidade de controlar a legalidade de seus próprios atos. Todavia, o exercício dessa competência encontra limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse contexto, a legislação disciplina a decadência do direito de anular determinados atos administrativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decadência administrativa impede a Administração Pública de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

B

A decadência administrativa aplica-se indistintamente a todos os atos administrativos, produzam ou não efeitos favoráveis aos administrados.

C

O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de dez anos, independentemente da existência de má-fé.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Q4441808

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441808 Direito Administrativo

Considerando o art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a situações pretéritas quando essa compreensão ampliar a proteção do interesse público e estiver devidamente motivada.

B

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral e interpretar a norma de forma compatível com sua finalidade pública, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

C

A segurança jurídica impede a revisão de interpretações administrativas anteriores, ainda que a nova compreensão seja necessária para adequação à legislação superveniente.

D

O princípio da finalidade permite substituir o objetivo definido em lei por outro interesse público considerado mais eficiente pela autoridade responsável pela decisão administrativa.

E

A legalidade administrativa autoriza atuação fundada diretamente em princípios gerais quando inexistir norma específica e a autoridade demonstrar conveniência administrativa relevante.

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Q4441792

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441792 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo federal, determinada autoridade pretende impor medida restritiva ao administrado com fundamento em interpretação recentemente adotada pelo órgão. A medida escolhida supera o grau necessário para atingir o objetivo administrativo, e a nova interpretação também seria aplicada a situações definitivamente constituídas sob orientação anterior. À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nova interpretação pode alcançar situações anteriores quando decorrer de revisão fundamentada do entendimento administrativo, enquanto a proporcionalidade incide com maior relevância sobre a aplicação de sanções pecuniárias.

B

A atuação proposta contraria os critérios legais, pois a Administração deve atender a fins de interesse geral, adotar medida adequada e proporcional ao objetivo perseguido e interpretar a norma de forma a garantir sua finalidade pública, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

C

A Administração pode redefinir a finalidade concreta prevista na norma e aplicar retrospectivamente novo entendimento quando essas providências produzirem resultado administrativo mais eficiente e economicamente vantajoso.

D

A atuação é admissível quando a autoridade demonstrar interesse público relevante, pois a finalidade administrativa permite ampliar a intensidade da restrição e alcançar situações constituídas segundo entendimento anteriormente vigente.

E

A medida pode superar a intensidade estritamente necessária quando possuir finalidade preventiva, desde que a nova interpretação administrativa seja aplicada de maneira uniforme aos administrados atingidos.

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Q4434464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434464 Direito Administrativo

Um Agente Fiscal de Tributos participa de processo administrativo destinado à apuração de infração sujeita à imposição de penalidade administrativa. Considerando os arts. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, e 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imposição de sanção administrativa deve observar as garantias de comunicação, apresentação de alegações, produção de provas e interposição de recursos, bem como a adequação entre os meios empregados e os fins pretendidos pela Administração.

B

A sanção administrativa pode fundamentar-se em elementos não submetidos à manifestação do interessado quando obtidos por autoridade pública no exercício regular de atividade oficial de fiscalização.

C

A adoção de medida sancionatória mais gravosa pode ser justificada pela finalidade preventiva da atuação administrativa, ainda que medida menos restritiva se revele suficiente para alcançar o resultado pretendido.

D

A autoridade administrativa pode restringir a produção de provas defensivas quando considerar suficientes os elementos produzidos pela fiscalização, ainda que as provas requeridas sejam lícitas e pertinentes ao objeto do processo.

E

A aplicação de penalidade administrativa dispensa fase específica de defesa quando o interessado tiver apresentado manifestação durante a fiscalização que antecedeu a instauração formal do processo sancionador.

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Q4434454

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434454 Direito Administrativo

À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proporcionalidade permite a imposição de restrição administrativa superior à necessária quando a Administração pretenda produzir efeito pedagógico relacionado à prevenção de futuras infrações.

B

O princípio da finalidade autoriza a substituição do objetivo estabelecido em lei por outro interesse público identificado pela autoridade, desde que a decisão apresente motivação circunstanciada.

C

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral, manter adequação entre meios e fins e evitar aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.

D

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a fatos anteriores quando a compreensão superveniente se mostrar juridicamente mais adequada aos objetivos institucionais do órgão.

E

A autoridade administrativa pode renunciar parcialmente à competência que lhe tenha sido atribuída quando a medida favorecer a eficiência e houver demonstração de interesse público relevante.

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Q4429225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429225 Direito Administrativo

Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

o ato é realizado a partir de um juízo de conveniência e oportunidade do auditor fiscal

B

a exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato.

C

o ato em questão pode ser revogado pela autoridade lançadora, a partir da constatação de que ele não atende o interesse público.

D

o ato, por ser vinculado, somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

E

na condição de ato administrativo, o lançamento goza da presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

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Q4418176

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418176 Direito Administrativo

Uma agência pública federal identificou irregularidade formal em determinado procedimento de credenciamento. Embora a falha não tivesse comprometido a finalidade da atividade nem produzido prejuízo a terceiros, a autoridade responsável cogitou impor ao interessado a medida restritiva mais severa prevista na legislação. A equipe jurídica verificou que existiam providências menos gravosas, igualmente capazes de assegurar a regularização da situação.

Considerando o princípio da proporcionalidade e os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A autoridade deve privilegiar a sanção de maior intensidade prevista em lei, considerando que a prevenção de novas infrações justifica medidas restritivas mais rigorosas.

B

A decisão deve considerar a conveniência gerencial da medida proposta, admitindo maior rigor quando a providência contribuir para uniformizar as respostas administrativas.

C

A intervenção deve buscar o maior efeito preventivo disponível, utilizando a extensão máxima da restrição legal para assegurar o cumprimento futuro das exigências.

D

A Administração deve optar por providência adequada e menos restritiva que alcance a finalidade pública, evitando imposições superiores às exigidas para corrigir a irregularidade.

E

A escolha administrativa deve observar prioritariamente a gravidade abstrata da infração, permitindo adotar restrições superiores às exigidas para reforçar a disciplina institucional.

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Q4409082

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q4409082 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à explicabilidade, responsabilidade (accountability) e mitigação de vieses em sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo decisório regulatório.

A

A responsabilidade jurídica recai sobre o desenvolvedor do software, e o viés estatístico decorre do aumento no tempo de processamento.

B

A explicabilidade exige a abertura do código-fonte, ao passo que a responsabilidade administrativa é transferida ao fornecedor privado do modelo preditivo.

C

A explicabilidade viabiliza o controle das decisões, a responsabilidade permanece com a autoridade competente e o viés exige atenção à qualidade dos dados.

D

A responsabilidade institucional exime-se com a automação, ao passo que o viés do algoritmo é neutralizado pela ampliação da complexidade da arquitetura.

E

A mitigação de vieses depende da segurança cibernética, ao passo que a explicabilidade é assegurada pela garantia de resultados estritamente determinísticos.

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Q4404252

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Administrativo |

Q4404252 Direito Administrativo

Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.

I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.

II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.

III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4398827

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398827 Direito Administrativo

Ao avaliar a implantação de uma nova plataforma digital de logística e compras públicas no IFPI, a equipe de auditoria interna baseou seu parecer nos conceitos pragmáticos trazidos pela doutrina de Direito Público contemporânea sobre o controle da atividade administrativa. Analise as afirmações a seguir e assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO:

( ) A transição para uma fase pragmática do controle da Administração Pública exige uma visão menos idealizada das capacidades dos próprios órgãos fiscalizadores e maior atenção aos custos diretos/indiretos do controle, bem como a superação de abordagens puramente teórico-dogmáticas em prol de pesquisas empíricas e multidisciplinares.
( ) O incremento do controle social por meio de aplicativos tecnológicos (como o SP156 e o Eu Fiscalizo) substitui integralmente a necessidade do controle institucional realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, desonerando o Estado da função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
( ) A inovação na gestão pública pode sofrer impacto positivo indireto do controle na medida em que a fiscalização contínua e a exigência de motivação das escolhas administrativas forçam o gestor a analisar cautelosamente as alternativas disponíveis e a qualificar os processos decisórios para evitar improvisos e arbitrariedades.
( ) O princípio da legalidade, em sua vertente mais tradicional e rígida adotada por parcela dos controladores, assume que todas as soluções administrativas válidas já se encontram minuciosamente pré-concebidas pela legislação, o que favorece ambientes abertos de testes e o experimentalismo legislativo/administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

A

V – F – V – F

B

V – V – F – F

C

F – V – V – F

D

F – F – V – V

E

V – F – F – V

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Q4392024

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4392024 Direito Administrativo

Texto associado

O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A análise do pedido de revisão do cidadão deve observar princípios como motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais são previstos na legislação do processo administrativo federal.

Certo

Errado

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Q4391489

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391489 Direito Administrativo

A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q4390611

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390611 Direito Administrativo

Durante atendimento em unidade municipal de saúde, integrantes da Guarda Municipal determinaram que um cidadão se afastasse da entrada principal para permitir a circulação de pacientes. O indivíduo respondeu de maneira exaltada, mas não portava arma, não investiu contra os agentes e não apresentava risco concreto e imediato à integridade de terceiros. Apesar da existência de alternativas operacionais menos gravosas, um guarda utilizou instrumento de menor potencial ofensivo, provocando lesões corporais. Considerando os princípios aplicáveis ao uso da força e a responsabilidade civil estatal, examine as proposições.

I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.

A sequência correta é:

A

V – V – F – F – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – F – V – V – V.

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Q4385937

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385937 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um contrato há dois anos com a Empresa Informática Ltda, que tem por objeto a prestação do serviço de assistência técnica a todos os computadores do campus, após regular processo licitatório. No entanto, John, desafeto pessoal do Reitor, impetrou uma ação popular requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, uma vez que ofenderia o princípio da moralidade. Após a citação e o contraditório, o juiz sentenciante julgou procedente a ação, utilizando-se a mesma fundamentação do autor, limitando-se a justificar que o contrato “ofende claramente a moralidade”.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que o juiz

A

agiu corretamente, pois a sentença foi devidamente justificada, e o agente público responsável pela avença deverá responder pessoalmente pelo erro, pois é hipótese de culpa.

B

não poderia ter decidido com base em valores abstratos, ainda que considerasse as consequências práticas da decisão.

C

deveria ter indicado de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação do contrato.

D

motivou adequadamente a sentença, estando expressamente dispensado de indicar possíveis alternativas e condições para regularização do contrato.

E

agiu corretamente, estando expressamente dispensado de considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente que realizou a contratação.

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Q4383653

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383653 Direito Administrativo

Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal registrou apenas que a obra estava irregular, sem descrever os fatos observados, sua localização ou qualquer elemento de identificação. Assertiva: o documento é tecnicamente suficiente para fundamentar medidas administrativas, pois a conclusão do agente dispensa motivação e registro objetivo das constatações.

Certo

Errado

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Q4380294

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380294 Direito Administrativo

O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.

Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

a decisão do gestor municipal está correta, pois não é válido implantar políticas públicas sem prévia autorização em lei.

B

o Tribunal de Contas não pode utilizar a LINDB como parâmetro para o controle do ato, pois as normas nele previstas são direcionadas, especialmente, aos órgãos de controle externo.

C

a Corte não pode realizar o controle do ato com base em valores jurídicos abstratos, pois a utilização desse tipo de parâmetro é expressamente rechaçada pela LINDB.

D

o Tribunal de Contas não pode ordenar a retomada do programa municipal, pois não cabe a ele avaliar o mérito dos atos administrativos.

E

o Tribunal de Contas pode considerar a conduta irregular com base na LINDB, pois a decisão administrativa, se tomada com base em valores abstratos, deve ser motivada e a motivação deve conter a análise das consequências jurídicas e administrativas da escolha.

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Q4378382

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado |

Q4378382 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja os anulando, em caso de ilegalidade, seja os revogando, quando inconvenientes ou inoportunos, decorre essencialmente do princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Autotutela.

D

Moralidade.

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Q4371064

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371064 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

B

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

C

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

D

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

E

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.

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Q4370301

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370301 Direito Administrativo

Texto associado

A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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