Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 1.026 questões
Q4147745
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de
polícia administrativa, autuou uma empresa privada por
descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe
multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada,
alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de
pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 9ª Região (BA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |
Q4143714
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um servidor recebeu um
processo administrativo eletrônico, no qual o interessado
pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar
alegações finais antes da decisão e do acesso aos
fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PI
Prova:
Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |
Q4141912
Direito Administrativo
Acerca da classificação de materiais, é correto afirmar
que o método que prioriza os itens em estoque com base
em seu valor financeiro ou importância estratégica é
conhecido como
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |
Q4137106
Direito Administrativo
A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na
compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da
Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |
Q4132369
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que
orientam a condução dos processos pelos órgãos e
entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131542
Direito Administrativo
O processo administrativo organiza o exercício da função
administrativa, estabelecendo sequência de atos
destinados à tomada de decisão, observados princípios
como legalidade, oficialidade, informalismo moderado,
contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131537
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa consiste na atividade
do Estado de condicionar ou restringir o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse público,
observados os limites da legalidade e da
proporcionalidade. Considerando esse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131506
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento de
formalização da atuação administrativa, assegurando a
legalidade e o direito de defesa dos interessados nos
procedimentos conduzidos pela administração pública.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4130044
Direito Administrativo
Texto associado
Ao longo de uma fiscalização integrada, um fiscal encontrou
uma clínica com atendimento presencial, teleatendimento,
estagiários, prontuários digitais e serviço de audiologia.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.
A adoção de providências distintas para cada achado fiscalizatório será adequada quando os fatos apresentarem gravidade, urgência e natureza diferentes.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4130040
Direito Administrativo
Texto associado
Ao longo de uma fiscalização integrada, um fiscal encontrou
uma clínica com atendimento presencial, teleatendimento,
estagiários, prontuários digitais e serviço de audiologia.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.
Diante de múltiplas inconformidades, o fiscal deverá priorizar aquelas que apresentem um maior potencial de dano ao usuário e à validade técnica dos serviços.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4130038
Direito Administrativo
Texto associado
Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de
fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou
orientações técnicas e analisou a regularidade
do funcionamento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4130029
Direito Administrativo
Texto associado
Por ocasião de uma apuração de denúncia contra o
serviço fonoaudiológico, um fiscal precisou diferenciar
a orientação, a constatação de indícios e a instauração
de processo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em relação ao Código de Processo Disciplinar e às sanções aplicáveis.
A abertura de processo disciplinar permite dispensar a análise da proporcionalidade entre um fato apurado e uma eventual sanção.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4129969
Direito Administrativo
À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos decorrentes do estado de direito, vinculando a Administração Pública e permitindo o controle judicial de atos administrativos que, embora legais, sejam manifestamente desproporcionais ou desarrazoados.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |
Q4124836
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi implementado um
procedimento pelo qual todos os atos administrativos
relevantes passaram a ser publicados em meio digital
acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base
em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação
adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4099457
Direito Administrativo
Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da
Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999
estabelece uma série de princípios e critérios que devem
ser obrigatoriamente observados nos processos
administrativos. Com base nas disposições gerais da
referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Saneamento |
Q4097429
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas
e o princípio da legalidade no serviço público:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4095058
Direito Administrativo
Ao arquivar processos já concluídos, o Agente nota o desfazimento de atos passados. A Administração deve realizar a ______ de seus próprios atos quando estes apresentarem vícios ou defeitos que os tornem ilegais. Por outro lado, pode realizar a ______ de atos válidos apenas por motivos de conveniência ou oportunidade.
Preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Atendente Comercial |
Q4093394
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas
e o princípio da legalidade no serviço público:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091191
Direito Administrativo
Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089223
Direito Administrativo
Um ato administrativo do SAMAE foi praticado com todos
os elementos formais presentes, mas o motivo declarado
não corresponde à situação de fato que o precedeu. O
beneficiário do ato já incorporou os efeitos à sua esfera
jurídica há mais de dois anos. Sobre os atributos do ato
administrativo e as consequências jurídicas da situação
descrita, preencha as lacunas a seguir:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
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