Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes da Administração Pública Indireta com as finalidades que justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que, embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta com sua missão legal. À luz da organização administrativa brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à situação descrita decorre do princípio da: