Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso

motivação.

ampla defesa.

segurança jurídica

controle judicial dos atos administrativos.

supremacia do interesse público sobre o privado.

supremacia do interesse público.

tutela ou controle.

presunção da legitimidade.

indisponibilidade.

razoabilidade.

A prestação dos serviços públicos somente pode ser interrompida, não caracterizando descontinuidade de serviço, em situação de emergência.

Mesmo após prévio aviso, não se pode interromper a prestação de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, não havendo exceções à regra.

Após prévio aviso, o serviço público pode ser interrompido, sem caracterizar descontinuidade, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

o interesse privado prevalece sobre o público em obediência ao princípio da legalidade.

admite-se nepotismo, já que no âmbito municipal não viola as garantias constitucionais de impessoalidade.

a administração pública poderá fazer tudo o que a lei determina ou autoriza, tendo em vista o princípio da eficiência.

é vedado a divulgação dos atos praticados pela administração pública, pois contraria o princípio da publicidade.

o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.

Para que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta.

O princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.

A manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade.